Prefeitura Municipal de Araguaína

ESTADO DO TOCANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA

ATUALIZADO ATÉ 31.12.2003

Lei Nº 1.134 de 30 de dezembro de 1991

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGUAÍNA, Faz saber que a Câmara Municipal de

Araguaína aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO ÚNICO

Disposições Preliminares

Art. l° - Esta lei institui, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário

Nacional, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, o Código

Tributário do Município.

Livro I

Do sistema Tributário Municipal

Título I

Disposições Gerais

Art. 2° - Inclui-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da

Administração Municipal definidas em Lei.

Título II

Tributos de Competência dos Municípios

Art. 3° - Os tributos de competência do município são:

I - Impostos

a) Inter-vivos, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais

sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano

b) Sobre Serviços de qualquer Natureza;

c) Sobre transmissão inter imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de

direitos a sua aquisição;

d) Sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel

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II – Taxas

O serviço público a que se refere o inciso II deste artigo, considera-se:

1) - Utilizados pelos contribuintes:

a)-Efetivamente, quando ele usufruído a qualquer título;

b)-potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos

à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo

funcionamento;

2 ) - Específicos, quando possam ser destacados em unidades de intervenção,

dedutibilidade ou de necessidade pública;

3) - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente por parte de

cada um dos seus usuários.

III – Contribuição

1) - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas. (Nova Redação

ao art. 3 . dada pelo Art. 1o. da Lei 1.777 de 29.12.1997)

Título III

Competência Tributária

Capitulo I

Disposições Gerais

Art. 4° - O município, ressalvado as limitações de competência tributária constitucional, de

leis complementares, na constituição estadual, na Lei Orgânica do Município e nas

disposições deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à instituição,

incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 5° - A competência tributária é indelegável, salvo atribuições de arrecadar ou fiscalizar

tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria

tributária, conferida a pessoa jurídica de direito público, nos termos da Constituição.

Parágrafo 1°- A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que

competem ao município.

Parágrafo 2° - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral do

município.

Parágrafo 3° - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa de

direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.

Capítulo II

Limitações de Competência Tributária

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Seção I

Disposições Gerais

Art. 6° – Sem prejuízo de outras garantias assegurada ao contribuinte é vedado ao município:

I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação

equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou

função, rendimentos, títulos ou direitos;

III - Cobrar tributos:

a)- Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei

que os houver instituído ou aumentados;

b)-No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os

instituiu ou aumentou;

c)-Utilizar tributos com efeito de confisco

IV Estabelecer limitações ao tráfico de pessoas ou bens, por meio de tributos

interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela

utilização de vias conservadas pelo poder público;

VI Instituir impostos sobre:

a)- Patrimônio, renda ou serviços, uns e outros;

b)-Templos de qualquer culto;

c)-Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas

fundações, das entendidas sindicais dos trabalhadores das instituições de

educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos

da lei;

d)-Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais periódicos e o papel

destinado a sua impressão.

Parágrafo 1° - A vedação do inciso VI, “a” é extensiva às autarquias e às fundações

instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao

patrimônio, a renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades

essenciais ou as delas decorrentes.

Parágrafo 2°- As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao

patrimônio, a renda e aos serviços, relacionados com exploração de

atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a

empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou

pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonere o promitente

comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem

imóvel.

Parágrafo 3°- As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreende

somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as

finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

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Parágrafo 4°- A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos

acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Parágrafo 5°- Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá

ser concedida através de lei específica.

Parágrafo 6°- O disposto do inciso VI, não exclui a atribuição às entidades nele

referidas da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter

na fonte, e não as dispensas da praticas de atos, previstos em lei

assecuratória do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Parágrafo 7°- É vedado ao Município estabelecer diferença entre bens e serviços, de

qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (Nova

Redação ao art. 6 . dada pelo art. 2o. da Lei No. 1.777 de

29.12.1997)

Seção II

Disposições Especiais

Art. 8°- O disposto na alínea “c”, inciso VI do artigo 6o. é subordinada a observância dos

seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:

I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a

título de lucro ou participação no seu resultado;

II - Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus

objetivos institucionais;

III -Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de

formalidades legais capazes de assegurar sua exatidão.

Parágrafo 1° - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou do parágrafo 6o , a

autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício.

Parágrafo 2º – Os serviços, a que se refere à alínea “c”, inciso VI do artigo 6º são

exclusivamente, os relacionados com os objetivos institucionais das

entidades nele referidas, previstos nos respectivos Estatutos ou atos

constitutivos.

Título IV

Dos Impostos

Capítulo I

Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

Seção I

Da incidência e do fato Gerador

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Art. 9º - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador

propriedade, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos

indicados em pelo menos dois incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder

público.

I - Meio fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgoto sanitário;

IV - Rede de iluminuras pública com ou sem posteamento para distribuir domiciliar;

V - Escola Primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3(três)

quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo 2º – É também considerado zona urbana a área urbanizável ou de expansão

urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,

destinadas a habitação, a industria, ou ao comércio, localizados fora da

zona definida nos termos do parágrafo anterior.

Art. 10º – A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do comprimento de

quaisquer exigências legais, regulamentares ou administravas.

Seção II

Da não incidência e das isenções

Art. 11º - Estão isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial:

I - Os imóveis reconhecidos em lei como de interesses histórico, cultural ou

ecológico, desde que mantidos em bom estado de conservação;

II - Os imóveis de propriedades das pessoas jurídicas de direito público externo,

quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado, que o

Brasil tenha tratamento recíproco;

III - Os imóveis ou parte de imóveis utilizados como teatro;

IV - Os imóveis utilizados como museus;

V - O imóveis ou partes de imóveis utilizados exclusivamente como loja maçô

nica;

VI - As áreas que constituem reserva florestal, definidas pelo poder público, e as

áreas com mais de 10.000m² (dez mil metros quadrados) cobertos

efetivamente por florestas;

VII - Os imóveis cedidos ao município a qualquer título, desde que o contrato

estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o parágrafo 2o., deste

artigo;

VIII- Os imóveis edificados residenciais cujo valor do imposto lançado em cada

exercício seja igual ou inferior a R$0,04. (Adaptado de acordo com Ato

Normativo do GSF/002/2001 que transforma os valores em reais).

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IX - Os imóveis pertencentes a pessoas comprovadamente carente, que possuam

somente o imóvel.

Parágrafo 1º- O estado de carência de que trata o presente inciso, será aferido por

comissão nomeada pelo chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo 2º - As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento

pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo poder

executivo. (Acrescenta o Inciso IX e § 1 dada pela lei de no. 1554 de

25.05.1995 )

Seção III

Do Sujeito Passivo

Art. 12º - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou

o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único – São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na

posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis

pertencentes à união, aos Estados, aos Municípios ou a quaisquer

outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.

Seção IV

Da Base de Cálculo

Art. 13° -A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial é o valor que esta

alcançaria para compra e venda a vista, segundo as condições do mercado.

Parágrafo 1º - Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se unidade imobiliária a

edificação mais a área ou fração do terreno a ela vinculada.

Parágrafo 2º - O valor venal da unidade imobiliária será apurado de acordo com os

seguintes indicadores:

I - Quanto ao prédio:

a)- O padrão ou tipo de construção;

b)- A área construída;

c)- O valor unitário do metro quadrado;

d)- O estado de conservação;

e)- Os serviços públicos ou de utilidades pública existentes na via ou

logradouro;

f)- O índice de valorização do logradouro, e que estiver localizado o

imóvel;

g)- Os preços de imóveis nas últimas transações de compra e venda,

localizadas na mesma região; e

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h)- Quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição

competente.

II - Quanto ao terreno;

a)- A área, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e

outras características;

b)- Os elementos das alíneas “f” , “g” e “h” do item anterior.

Parágrafo 3º - No caso de edificação com frente e numeração para mais de um

logradouro, a tributação corresponderá a do logradouro para o qual cada

unidade imobiliária faça frente.

Parágrafo 4º. - Na hipótese de imóveis onde se realize a revenda de combustíveis e

lubrificantes, especificamente posto de gasolina, a área a ser levada em

conta na apuração da base de cálculo será a maior das seguintes:

a)- A efetivamente construída;

b)- A de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida

para construção no local.

Parágrafo 5º - Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens móveis

mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente.

Art. 14º - O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta de Valores genéricos

dos terrenos e tabelas de preço de construções aprovadas anualmente pela

Câmara Municipal, até 15 de dezembro do exercício que anteceder o

lançamento.

Parágrafo único -A planta de valores de construções e a tabela, deverão ser

encaminhadas à Câmara Municipal até o dia 20(vinte) de novembro

de cada ano. Caso não seja encaminhada até esta data, prevalecerá a

planta de valores do exercício anterior.

Art. 15º - Incorrendo a publicação da lei de que trata o artigo anterior, o Chefe do Poder

Executivo, fará por Decreto, a sua atualização, com base nos valores utilizados no

exercício imediatamente anterior, dentro dos limites legalmente permitidos.

Art. 16º- A planta de valores e as tabelas de que trata o art. 14, será apreciada e aprovada

anualmente, por uma Comissão composta de 17 membros, cuja Comissão será

nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal

Parágrafo Único – A Composição da Comissão de que trata o caput deste artigo, será feita

da seguinte forma:

I – Um membro do Legislativo Municipal;

II – Sete membros da sociedade civil, sendo um do CCABA; um da

AMPEARA; um do CREA; um da ACIARA; um do CRECI; um

da OAB e um representante do Ministério Público.

III – Nove membros do Executivo Municipal. .(Este artigo e parágrafo

foi alterado pela Lei nº 2116 de 12 de dezembro de 2002).

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Seção V

Das Alíquotas

Art. 17º - O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobre o valor venal:

I - Para os imóveis Edificados; 1% (Um por cento);

II - Para os imóveis não edificados 2% (dois por cento);

III - Lotes baldios 4% (quatro por cento).

IV - Para as áreas localizadas na Zona I: 1% (um por cento) (Item criado pela

Lei Nº 2320 de dezembro de 2004)

Parágrafo 1º - Será concedido desconto de 10% (dez por cento) para os imóveis que

estiverem totalmente murados, sendo que a frente poderá ser de mureta

ou gradil, e mais 10% (dez por cento) para os imóveis que tiverem as

testadas com calçadas feitas.

Parágrafo 2º - Enquadra-se no conceito de lotes baldio, todo imóvel não edificado,

situado em logradouro que contenha pavimentação e meio-fio e que não

esteja devidamente limpo, totalmente murado e calçada feita nas testadas.

Parágrafo 3º -Não serão considerados edificados as construções em ruínas ou

condenadas, as temporárias, as em andamento ou paralisadas, as rústicas

ou simplesmente coberta, e as cujas áreas do terreno excede a 10 (dez)

vezes a área construída a que estiverem vinculadas.

Parágrafo 4º – Para efeitos do parágrafo anterior não se considera excedentes de áreas:

a) - onde existirem florestas ou densa arborização conforme definido

na legislação

federal pertinente;

b) - que for utilizada para cultura extrativa vegetal, animal e outras

atividades correlatas, assim reconhecidas pelo órgão competente.

Parágrafo 5º - Ressalvadas as hipóteses do §3° deste artigo, considera-se bem imóvel

edificado, para os efeitos deste código, o equipamento, a construção ou

edificação permanente que sirva para habitação, uso, recreio ou exercício

de qualquer atividade, independente de sua, ou de dependências com

economia autônoma, mesmo que localizada em um único lote.(Nova

redação dada pelo art. 2o da lei l554 de 25.05.1995)

Seção VI

Do lançamento

Art. 18º - O lançamento do imposto é anual e será feito um para cada imóvel ou unidade

imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à

época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente

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Parágrafo 1º -Considera-se ocorrido o fato gerador em 1° de janeiro do ano a que

corresponda o lançamento.

Parágrafo 2º - O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano

poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o

imóvel.

Parágrafo 3 -Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo, através da

divulgação e publicação oficial, dando ciência ao público da emissão das

guias ou talões de recolhimento, colocando-os a sua disposição.

Art. 19º - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuados

lançamentos omitidos ou complementares, estes últimos somente quando

decorrentes de erro de fato.

Seção VII

Do Pagamento

Art. 20º - O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma local e prazos

definidos no Calendário Fiscal baixado pelo Secretário da Fazenda.

Parágrafo 1º - Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, o crédito tributário será

convertido em real baseado na Ufir de 1.0641 e corrigido de acordo com

o índice do IGP-DI acumulado para efeito da primeira parcela ou cota

única.(Alterado pela ato normativo GSF Nº002/2001 e Artigo 57

$Único do Decreto nº 124 /2004).

Parágrafo 2º -O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após a

quitação das parcelas vencidas.

Parágrafo 3º - Será concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento integral

do imposto, e outros tributos lançados em conjunto.

Seção VIII

Das Obrigações Acessórias

Art. 21º - Os imóveis localizados no Município, ainda que isento do imposto ou imunes a

este, ficam sujeitas as inscrições no órgão competentes.

Parágrafo Único – A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição.

Art. 22º - A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada

dos títulos de propriedade, plantas, croquis e outros elementos essenciais à

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perfeita definição da propriedade quanto à localização e características

geométricas e topográficas.

Parágrafo 1º - No caso de benfeitoria construída em terreno de titularidade

desconhecida, a inscrição será promovida, exclusivamente, para

efeitos fiscais.

Art. 23º -A autoridade municipal competente poderá promover a inscrição “ex-ofício” de

imóveis.

Art. 24º - No caso de condomínio, poderá ser inscrita separadamente cada fração ideal,

mediante requerimento do interessado.

Art. 25º - Os prédios não legalizados poderão, a critério da autoridade administrativa, ser

inscrito a título precário, exclusivamente para efeitos fiscais e de cobrança do

imposto.

Art. 26º - Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou remembramento

devem promover, sua inscrição dentro de 30 (trinta) dias, contados do registro dos

atos respectivos no Registro de Imóveis.

Art. 27º - Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de

acréscimos, reformas ou reconstruções, quando concluídas, ficam obrigados a

comunicar estas ocorrências, devendo a comunicação ser acompanha da plantas,

visto da fiscalização do Imposto sobre Serviços e outros elementos elucidativos da

obra realizada, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo Único - Não será concedido “habite-se”, nem serão aceitas as obras pelo

órgão competente, sem a prova de ter sido feito a comunicação

prevista neste artigo.

Art. 28º - O contribuinte deverá comunicar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contadas da

respectiva ocorrência, da demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do

prédio.

Art. 29º - As alterações ou retificações porventura havidas nas dimensões dos terrenos deverão

ser comunicadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da averbação dos atos

respectivos no Registro de Imóveis.

Art. 30º -A área do imóvel deverá constar obrigatoriamente do registro fiscal do imóvel na

Secretaria da Fazenda e dos arquivos de fitas ou discos magnéticos, sob pena de

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responsabilidade funcional, não podendo ser reduzidas, salvo mediante processo

regular.

Art.31º- Os titulares de direitos reais sobre imóveis, ao apresentarem seus títulos para registro

no Registro de Imóveis, entregarão, concomitantemente, requerimento preenchido e

assinado, em modelo e número de vias estabelecidas pelo Poder Executivo, a fim de

possibilitar a mudança do nome do titular da inscrição imobiliária.

Parágrafo único – Na hipótese de promessa de venda de cessão de imóveis a transferência

de nome aludira a tal circunstância mediante a aposição da palavra

“promitente”, por extenso ou abreviada, ao nome do respectivo titular.

Art. 32º - Depois de registrado o título, o Oficial do Registro certificará, em todas as vias do

requerimento referido no artigo anterior, que as indicações fornecidas pelo

interessado conferem com o título registrado, bem como o livro e a folha em que

este foi feito, após o que remeterá uma as vias à Secretaria da Fazenda, até o último

dia útil do mês seguinte ao do registro.

Parágrafo único – O chefe do Poder Executivo poderá celebrar convênios e contratos com

os cartórios de Registro de Imóveis, para cumprimento do “caput” deste

artigo.

Seção IX

Das Penalidades

Art. 33º -Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação principal ou

acessória, prevista na legislação tributária.

Art. 34º - As infrações apuradas mediante procedimento fiscal, por atraso no recolhimento

ficam sujeitas às seguintes multas:

I - Por falta relacionada com o recolhimento do imposto e taxas pela utilização de

serviços públicos:

a) - 10% (dez por cento) do valor do imposto e taxas, aos que recolhe-los,

após o prazo, dentro do mês de vencimento;

b) - 20% (vinte por cento) do valor do imposto e taxas, aos que recolhe-los,

após o mês de vencimento, porém dentro de trinta dias;

c)- 30% (trinta por cento) do valor do imposto e taxas, aos que recolhe-los,

após trinta dias de vencidas.

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II - Falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do imóvel ou

seus acréscimo:

Multa: 100% (Cem por cento) sobre o imposto devido;

III - Falta de pagamento, no todo ou em parte, por não declaração ou declaração

inexata de elementos necessários ao cálculo e lançamento:

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;

IV - Falta de inscrição do imóvel ou de seus acréscimos:

Multa : R$ 3,20;

V- Falta de apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da

administração tributária na forma e nos prazos determinas:

Multa : R$ 2,13;

VI - Falta de comunicação de demolição, desabamento, incêndio ou qualquer

outro fato que implique inutilização do imóvel para o fim a que se destina:

Multa : R$ 2,13;

VII - Falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nos dados

constantes do cadastro imobiliário:

Multa : R$ 2,13;

Parágrafo 1º -A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do

pagamento do imposto porventura devido ou de outras penalidades

estabelecidas nesta lei.

Parágrafo 2º -O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento das exigências

legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

Parágrafo 3º-Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por

imunidade ou por isenção, as multas serão calculadas como se devido

fossem o imposto.

Artº 35º - Os oficiais do Registro de Imóveis que não remeterem à Secretaria da Fazenda

uma das vias do requerimento de alteração de titularidade do imóvel ou de suas

características ficam sujeitos a multa de R$ 0,10 (dez centavos) por documento

registrado.

Seção X

Disposições Especiais

Art. 36º - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real,

transmitindo-se com a propriedade ou direitos reais a ela relativos.

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Art. 37º - Será exigida certidão negativa de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana, nos seguintes casos:

I - Concessão de “habite-se” e licença par construção ou reforma;

II - Transferências e remanejamento de áreas;

III - Aprovação de plantas e loteamentos;

IV - Participação em concorrência pública; inscrição no cadastro de licitantes do

Município e pedido de concessão de servi;os públicos e competência

municipal;

V - Contratos de locação de bens imóveis e órgãos públicos;

VI - Pedidos de reconhecimento de imunidade.

Art. 38º - Em nenhuma hipótese o valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial

urbana será inferior a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel.

Capítulo II

Do imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza

Seção I

Da incidência e do fato gerador

Capítulo II

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Seção I

Da Incidência

Art. 39º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos

Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços

constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade

preponderante do prestador.

Parágrafo 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País

ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Parágrafo 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista do Artigo 41º desta Lei, os

serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

– ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

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Parágrafo 3º - O imposto de que trata esta Lei, incide ainda sobre os serviços prestados

mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados

economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o

pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Parágrafo 4º -A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço

prestado.

Parágrafo 5º - A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e

sua cobrança independe:

I - Do resultado financeiro do efeito exercício da atividade;

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares

relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades

cabíveis;

III - Da existência de estabelecimento fixo;

IV - De o serviço ser ou não executado com a utilização de equipamentos,

instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas na lista de

serviços.

Seção II

Do Fato Gerador

Artº 40º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, tem como Fato

Gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional liberal autônomo,

com ou sem, estabelecimento fixo.

Parágrafo 1º - Considera-se ocorrido o fato Gerador e devido o imposto:

I – Quando o serviço prestado neste município se configurar como

construção civil, ainda que a sede, o estabelecimento ou domicílio

do prestador se localize em outra cidade.

II – Quando os demais serviços, constantes da lista forem prestados por

empresa ou profissional, estabelecidos ou domiciliados nesta cidade,

ainda quando executados em outros Municípios, através de

empregados ou prepostos.

Parágrafo 2º- Consideram-se estabelecidas neste Município, para efeitos do Inciso II do

parágrafo anterior, todas as empresas que aqui mantiverem filial, agência

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ou representação independentemente do cumprimento de formalidades

legais ou regulamentares.

Art 41º - Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

considera-se Prestações de Serviços, o exercício das seguintes atividades, ainda

que esses não se constituam como atividades preponderante do prestador:

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07– Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e

manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – (VETADO) – Presidência da República.

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,

stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de

espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização

de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de

uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e

condutos de qualquer natureza.

3.05– Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso

temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02– Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,

quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,

tomografia e congêneres.

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4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,

prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e

mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de

qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de

assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros

contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do

plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área

veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de

qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e

congêneres.

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5.09 – Planos de atendimento e assistência médico - veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades

físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção

civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01– Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,

paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de

construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,

inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e

irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e

montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de

mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da

prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos

organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de

engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos

executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e

congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo

prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica

sujeito ao ICMS).

7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,

revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,

com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação

e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,

imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

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7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes

físicos, químicos e biológicos.

7.13– Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,

desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – (VETADO) – Presidência da República.

7.15 – (VETADO) – Presidência da República.

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,

açudes e congêneres.

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,

arquitetura e urbanismo.

7.20- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,

levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,

geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21– Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,

testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados

com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros

recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,

instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré - escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de

conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart - service condominiais,

flat, apart - hotéis, hotéis residência, residence - service, suite service,

hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por

temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e

gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre

Serviços).

9.02– Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de

programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e

congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

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10.01– Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de

cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência

privada.

10.02– Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores

mobiliários e contratos quaisquer.

10.03– Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade

industrial, artística ou literária.

10.04 –Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento

mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05– Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,

não abrangidos em outros itens ou sub itens, inclusive aqueles realizados

no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06– Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08– Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de

veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e

congêneres.

11.01– Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves

e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens

de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01– Espetáculos teatrais.

12.02– Exibições cinematográficas.

12.03– Espetáculos circenses.

12.04– Programas de auditório.

12.05– Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06– Boates, táxi - dancing e congêneres.

12.07– Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais

e congêneres.

12.08– Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09– Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10– Corridas e competições de animais.

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12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem

a participação do espectador.

12.12– Execução de música.

12.13– Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,

entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,

concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14– Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante

transmissão por qualquer processo.

12.15– Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e

congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,

desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou

congêneres.

12.17– Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer

natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01– (VETADO) – Presidência da República.

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem

e congêneres.

13.03– Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,

reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05– Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,

fotolitografia.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01– Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,

restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,

veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer

objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que

ficam sujeitas ao ICMS).

14.04– Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05– Restauração,recondicionamento,acondicionamento,pintura,

beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,

anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de

objetos quaisquer.

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14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive

montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com

material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,

exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles

prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União

ou por quem de direito.

15.01– Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou

débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré - datados e

congêneres.

15.02– Abertura de contas em geral, inclusive conta - corrente, conta de

investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior,

bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03– Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,

determinais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de

idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,

inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos –

CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 –Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos

em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e

valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;

licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;

agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07– Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por

qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e

telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;

acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,

extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer

meio ou processo.

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15.08– Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e

registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações

de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,

anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para

quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de

direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e

registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento

mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,

de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por

conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático

ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,

recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,

impressos e documentos em geral.

15.11 –Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção

de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles

relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,

prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de

registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;

emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;

fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a

carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e

recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14– Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão

magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e

congêneres.

15.15– Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a

depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,

por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de

atendimento.

15.16– Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de

ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou

processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,

pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de

cheques quaisquer, avulso ou por talão.

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15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel

ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,

transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo

de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

17– Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e

congêneres.

17.01– Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros

itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e

fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive

cadastro e similares.

17.02– Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,

resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio

e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03– Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,

financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05– Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive

de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados

pelo prestador de serviço.

17.06– Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento

de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos

e demais materiais publicitários.

17.07 – (VETADO) – Presidência da República.

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10– Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,

congressos e congêneres.

17.11– Organização de festas e recepções; bufet (exceto o fornecimento de

alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

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17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23– Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,

gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a

pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;

inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;

prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;

inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;

prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,

bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive

os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,

bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive

os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais

rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação

de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,

desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de

qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,

serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de

armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 –Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de

passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,

movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços

acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 -Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,

movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,

logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

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21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou

pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,

manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança

de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros

serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou

em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e

congêneres.

23.01– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e

congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,

banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,

banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de

capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e

outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de

véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação

ou restauração de cadáveres.

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,

objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências

franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,

objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências

franqueadas; courrier e congêneres.

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27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,

telecomunicações e congêneres.

31.01- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,

telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e

congêneres.

33.01- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e

congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações

públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações

públicas.

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36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo

tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

Parágrafo 1º - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste

artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de material.

Parágrafo 2º -Ficam também sujeito ao imposto, os serviços não expressos na lista mas

que, por sua natureza e características, por compreensão ou extensão,

assemelhem-se a qualquer um dos que compõem cada item, e desde que

não constituam fato gerador de tributo de competência da União ou dos

Estados.

Seção III

Da Não Incidência

Art 42º - O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,

dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de

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sociedades e fundações, bem como dos sócios - gerentes e dos gerentes -

delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos

depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a

operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único -Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no

Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito

por residente no exterior.

Seção IV

Das Isenções

Art 43º - Estão isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - Os profissionais localizados e instalados em feiras livres e cabeceiras de

feiras;

II - As associações de classe, os sindicatos dos trabalhadores, e as respectivas

federações e confederações;

III - As associação culturais e desportivas, educacionais e assistência social, sem

fins lucrativos;

IV - As competições desportivas em estádios ou ginásios onde não haja apostas e

pagamentos de prêmios ao desportista competidor quando este não for

empregado do clube;

V - As promoções de concertos, recitais, “shows”, festividades, exposições,

quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins

assistências;

VI - Os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e periódicos, em todas

as suas fases, conforme dispuser o regulamento;

VII - Bancos de leite humano, bancos de sangue, bancos de órgãos humanos para

doação;

VIII– Os serviços da lista a seguir quando se tratar de prestação de serviços sob

forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, executados por :

a) - Sapateiros;

b) - Engraxates ambulantes;

c) - Bordadeiras manuais;

d) - Carregadores eventuais;

e) - Carroceiros;

f) - Cobradores ambulantes;

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g) - Costureiras manuais;

h) - Cozinheiras, doceiras e salgadeiras;

i) - Jardineiros;

j) - Lavadeiras manuais;

k) - Faxineiras manuais;

l) - Lavadores de carros ambulantes;

m) - Passadeiras;

n) - Serventes de Pedreiros;

o) - Serviços domésticos em geral;

p) - Artesões.

Parágrafo 1° - Não se aplicam as isenções previstas nos Incisos II e III deste artigo às

receitas decorrentes de:

a) - Serviços prestados a não sócios;

b) - Vendas de talões de apostas;

c)- Serviços não compreendidos nas finalidades sociais das entidades

mencionais.

Parágrafo 2° - No caso das entidades citadas no Inciso III, deste Artigo, a comprovação se

fará mediante a apresentação de:

a) Lei Municipal que declara de utilidade pública.

b)Certificado de cadastramento como Entidade de Assistência Social em

órgão Estadual ou Federal.

Seção V

Do Domicílio Tributário e do Local da Prestação

Art. 44º - Para efeitos desta Lei e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

– ISSQN, considera-se:

a) Domicílio Tributário do Prestador, O Município onde o mesmo estiver

legalmente estabelecido.

b) Local da Prestação, o Município onde o serviço está sendo ou foi realizado.

c) Estabelecimento Prestador, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade

de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure

unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as

denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,

escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser

utilizadas.

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Parágrafo 1º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do

estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do

domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a

XXII, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na

falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese

prevista no parágrafo 1º do Artigo 39 desta Lei;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas,

no caso dos serviços descritos no sub item 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no sub item

7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no sub item 7.04 da

lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no

caso dos serviços descritos no sub item 7.05 da lista anexa;

VI –da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,

reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros

resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no sub item

7.09 da lista anexa;

VII–da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e

logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,

jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no sub item

7.10 da lista anexa;

VIII–da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de

árvores, no caso dos serviços descritos no sub item 7.11 da lista

anexa;

IX– do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de

agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços

descritos no sub item 7.12 da lista anexa;

X – (VETADO) – Presidência da República.

XI – (VETADO) – Presidência da República.

XII–do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e

congêneres, no caso dos serviços descritos no sub item 7.16 da

lista anexa;

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas

e congêneres, no caso dos serviços descritos no sub item 7.17 da

lista anexa;

XIV– da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no sub

item 7.18 da lista anexa;

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XV– onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos

serviços descritos no sub item 11.01 da lista anexa;

XVI– dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou

monitorados, no caso dos serviços descritos no sub item 11.02

da lista anexa;

XVII–do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e

guarda do bem, no caso dos serviços descritos no sub item 11.04

da lista anexa;

XVIII–da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e

congêneres, no caso dos serviços descritos nos sub itens do item

12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XIX– do Município onde está sendo executado o transporte, no caso

dos serviços descritos pelo sub item 16.01 da lista anexa;

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de

estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos

serviços descritos pelo sub item 17.05 da lista anexa;

XXI –da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o

planejamento, organização e administração, no caso dos serviços

descritos pelo sub item 17.10 da lista anexa;

XXII–do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário

ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da

lista anexa.

a) No caso dos serviços a que se refere o sub item 3.04 da lista

anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o

imposto em cada Município em cujo território haja extensão

de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de

qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,

arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,

compartilhado ou não.

b) No caso dos serviços a que se refere o sub item 22.01 da

lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o

imposto em cada Município em cujo território haja extensão

de rodovia explorada.

c) Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do

estabelecimento prestador nos serviços executados em

águas marítimas, excetuados os serviços descritos no sub

item 20.01.

XXIII–Do estabelecimento tomador dos serviços ou organizador dos

eventos previstos no item 17.24.

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Seção VI

Dos Contribuintes

Art 45º - O contribuinte é o prestador do serviço.

Parágrafo 1º - Para efeitos deste imposto, considera-se:

I – Empresa, todos os que individualmente ou coletivamente, assumem os

riscos da atividade econômica, admitem, assalariam e dirijam a prestação

pessoal de serviços.

II – Profissional autônomo, todo aquele que exerce, sob forma de trabalho

pessoal, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos

remunerados.

Parágrafo 2º - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional

autônomo que:

a) Que utilizar escritório, consultório, ponto de atendimento ou de contato,

ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas,

empregando mais de 02 ( Dois ) empregados na execução direta ou

indireta de serviços por eles prestados.

b) Não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal.

Parágrafo 3º - Equipara-se à empresa, para efeito do pagamento do Imposto, as empresas

culturais, esportivas, educacionais e de Assistência Social que não

comprovarem sua regularidade nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 43º.

Seção VII

Dos responsáveis

Art 46º - São responsáveis perante a Secretaria Municipal da Fazenda pelo Imposto Sobre

Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - Os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras

hidráulicas de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas,

logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços

prestados por sub-empreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;

II - Os administradores de obras, pelo imposto relativo a mão-de-obra, pelo

imposto relativo a mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o

pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou

contratante;

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III - Os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços,

se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção,

reconstrução, reforma, ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido

pelos construtores ou empreiteiro;

IV - Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na

exploração das atividades de diversões públicas, previstas nos itens

12.05, 12.08 e 12.09 da lista de serviços tributáveis, domiciliados neste

município, ficam responsáveis pelo recolhimento do ISSQN devido pelos

seus locatários;

V - Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos

e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários

destes, não estabelecidos no município , e relativo a exploração desses

bens;

VI - Os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de

atividades tributável sem estar o prestador de serviços inscrito no órgão

fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

VII - Os que efetuarem pagamento de serviços e terceiros não

identificados, pelo imposto cabível nas operações;

VIII - Os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente nas

operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

IX - Os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto

incidente sobre as operações, se Não exigirem dos prestadores prova da

quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;

X – Os estabelecimentos franqueados que efetuarem qualquer espécie de

pagamento pela utilização da marca ou produto do franqueante,

independentemente da periodicidade.

XI - As entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço

dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de

que sejam proprietários, administradores ou possuidores a qualquer

título;

XII - O município de Araguaína e suas Autarquias, Fundações, Empresas

Públicas e Sociedades de Economia Mista, pelos serviços que lhes forem

prestados na forma e condições estipuladas em Regulamento.

Parágrafo 1°- Os locadores deverão manter, obrigatoriamente, com os locatários,

contratos de locação firmados em modelos aprovados pela Secretaria

Municipal da Fazenda, a qual baixará por meio de regulamento normas

de controle e fiscalização das atividades acima mencionada

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Parágrafo 2° - A responsabilidade prevista nesta seção e inerente a todas as pessoas

físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção

tributária.

Parágrafo 3° - O regulamento disporá sobre a forma de comprovação da quitação fiscal

dos prestadores de serviços.

Parágrafo 4° - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá celebrar convênios com as

administrações direta e indireta estadual e federal, inclusive suas

empresas, objetivando a retenção do imposto sobre serviços, quando da

prestação destes àqueles órgãos, na forma prevista no inciso XI, deste

artigo.

Parágrafo 5°- Os órgãos públicos municipais, inclusive as empresas públicas e

sociedades de economista mista, na condição de responsáveis

solidários, que procederem a retenção do ISSQN, relativo aos serviços

que lhes forem prestados por terceiros, na forma prevista no inciso XI

deste artigo, deverão fornecer comprovante de recolhimento do tributo

aos prestadores de serviços, ficando estes desobrigados de seu

recolhimento.

Seção VIII

Da solidariedade

Art 47º – Fica instituído a obrigatoriedade da retenção e recolhimento antecipado do Imposto

devido pelo contribuinte prestador do serviço quando:

I - O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo,

não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes

Municipais;

II - O prestador do serviço for empresa não inscrita no Cadastro de Atividade

Econômicas do Município de Araguaína;

III - O prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;

IV -O prestador do serviço, com domicílio fiscal fora deste Município, não

comprovar o recolhimento do imposto devido por serviços prestados no

Município de Araguaína, nos casos previstos nos Incisos I até XXII, do

Parágrafo 1º, do Artigo 44, desta Lei.

V -O prestador de serviço não comprovar o domicílio tributário;

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VI - Os serviços de diversões públicas de qualquer natureza, prestada por terceiros,

em locais de que seja proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer

título, as entidades públicas e privadas;

Parágrafo 1º - Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, todo aquele que,

mesmo os incluídos nos regimes de imunidade e isenção, se utilizar de

serviços de terceiros, previstos neste artigo.

Parágrafo 2º-Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento

integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente

de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Parágrafo 3º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do

País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou

intermediária dos serviços descritos nos sub itens 3.05, 7.02, 7.04,

7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e

17.10 da lista anexa.

III – o tomador ou intermediário dos serviços listados nos Incisos I até

XXIII parágrafo 1º do Artigo 44º.

Parágrafo 4º- A retenção exige do contribuinte a comprovação do recolhimento, atribuindo

a ele o caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida

obrigação, inclusive no que se refere à multas e aos acréscimos legais.

Parágrafo 5º - São também considerados substitutos tributários:

a) As Instituições relacionadas nos itens 4.03, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21,

4.22, 4.23 da Lista de Serviços, relativamente aos serviços prestados por

terceiros a usuários dos serviços dessas instituições, cujo preço seja

incluído no total por elas cobradas;

b) O sub-contratante, o empreiteiro, relativamente aos serviços prestados em

regime de sub-contratação ou sub-empreitada;

c) As empresas de transporte aéreo;

d) As empresas seguradoras;

e) As administradoras de planos de saúde, de medicina de grupo, de título de

capitalização e de previdência privada;

f) Os bancos, instituições financeiras e caixas econômicas, a Caixa

Econômica Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos

agentes lotéricos;

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g) As agremiações e clubes esportivos ou sociais;

h) Os produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões

públicas;

I) A concessionária de serviços de telecomunicação, energia elétrica e

saneamento, inclusive do imposto relativo aos serviços de valor acionado

prestados por intermédio de linha telefônica;

j) As empresas da indústria automobilística;

k) O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País.

l) O franqueado, relativo aos pagamentos realizados ao franqueador

decorrente da exploração de marca, serviço, produto ou congêneres.

Seção IX

Da Base de Cálculo

Art 48º - Ressalvadas as hipóteses previstas nesta seção, a base de cálculo do imposto é o

preço do serviço ou tarifas, sem nenhuma redução, excetuando-se os descontos ou

abatimentos concedidos, independentemente de quaisquer condições, e constantes

da nota fiscal de serviços.

Parágrafo 1° - Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da

prestação de serviços, o leasing, os direitos ou serviços, seja na conta ou

não, reembolso a maior, reajustamento ou dispêndio de qualquer

natureza.

Parágrafo 2° -A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica

inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos a obtenção do

financiamento, ainda que cobrados separados.

Parágrafo 3° - Na falta de preço ou não sendo ele logo conhecido, será tomado como

base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços

ou o corrente na praça.

Parágrafo 4º - Quando os serviços descritos pelo sub item 3.04 da lista anexa forem

prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será

proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e

condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao

número de postes, existentes no Município.

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Art 49º - Na Prestação dos Serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 do Artigo 41, desta

Lei, a base de Cálculo será o valor total da nota fiscal deduzidos:

I – O valor dos materiais fornecidos e o valor da locação dos equipamentos, desde

que discriminadas na nota fiscal;

II – O valor das sub empreitadas já tributada pelo Imposto, desde que efetivamente

comprovada.

Parágrafo 1º - Os valores de material ou de equipamentos, próprios ou de terceiros,

fornecidos pela contratada, indispensáveis à execução do serviço,

discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de

serviços, e constantes em contrato, não estão sujeitos à Tributação, desde

que atendidas as seguintes condições:

a) Comprovação da utilização dos materiais e equipamentos, mediante

Planilhas de Custo Demonstrativas, dos serviços anexos à Nota Fiscal;

b) O contribuinte deverá manter registros de compra ou locação dos

materiais e equipamentos, nos termos da Legislação Estadual;

c) Apresentar cópia autenticada do Contrato da Obra.

Parágrafo 2º -Se houver previsão, no contrato, de fornecimento de material ou

equipamento, mas sem discriminação de valores, a Base de Cálculo do

Imposto não poderá ser inferior a 50% (Cinqüenta por cento) do valor

bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços,

desde que devidamente discriminadas nestes documentos.

Parágrafo 3º - Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo

de prestação de serviços, a Base de Cálculo será o valor bruto, ainda que

a discriminação conste em contrato.

Parágrafo 4º - Havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo

de prestação de serviços, mas inexistindo a previsão no contrato para

fornecimento de material ou equipamento, a Base de Cálculo do Imposto,

será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo.

Parágrafo 5º - Se não existir no contrato a previsão de fornecimento de equipamento,

mas se este for inerente à execução do serviço, a Base de Cálculo do

Imposto não poderá ser inferior a 50% (Cinqüenta por cento) do valor

bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços,

exceto quanto aos serviços aos serviços relacionados no Parágrafo 6º

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deste Artigo, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal, na

fatura ou no recibo de prestação de serviços.

Parágrafo 6º - Na construção civil, quando os serviços abaixo relacionados forem

executados com equipamentos mecânicos, não constando no contrato os

valores referentes a eles, deverá ser discriminada a respectiva parcela na

nota fiscal, na fatura ou no recibo, não podendo a importância relativa

aos serviços, em relação ao valor bruto, ser inferior a:

I - Drenagem: 50% (Cinqüenta por cento).

II - Obras de arte ( Pontes e viadutos ): 45% ( Quarenta e cinco por

cento).

III - Pavimentação asfáltica: 10% (Dez por cento).

IV - Terraplanagem ou Aterro sanitário: 15% (Quinze por cento).

V - Demais serviços com utilização de meios mecânicos: 35% (Trinta e

cinco por cento).

Parágrafo 7º - Os percentuais de que trata o Parágrafo 6º, representa o valor relativo aos

serviços contidos no valor total da nota fiscal, da fatura ou do recibo,

devendo ser por conseguinte, aplicados sobre o valor bruto, sem a

exclusão das importâncias referentes a material e à utilização de

equipamentos.

Parágrafo 8º - Quando, na mesma nota fiscal, constar a execução de mais de um tipo de

serviço previsto no Parágrafo 6º deste Artigo, cujos valores não estejam

individualmente discriminados, o valor dos serviços será calculado

mediante a aplicação da maior Base de Cálculo entre os serviços.

Parágrafo 9º–O fornecimento de ferramentas, automóveis e caminhões não será

considerado como de equipamento mecânico.

Art 50º - Nos serviços contratados por administração aBase de Cálculo compreende os

honorários, os dispêndios com mão de obra e encargos sociais, as despesas gerais

de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.

Art 51º - Nas demolições, incluem-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos

em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

Art 52º - Nas incorporações imobiliárias, a Base de Cálculo será o preço das cotas de

construção das unidades compromissadas antes do “ habita-se “, deduzido,

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proporcionalmente, do valor dos materiais e das sub empreitadas, nos termos do

Artigo 49, desta Lei.

Art 53º – Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências poderão

deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e

marítimas, bem como a hospedagem dos turistas ou excursionistas, a elas

vinculadas.

Art 54º – No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, a empresa do mesmo

titular, sediada no Município, a Base de Cálculo compreenderá todos os gastos

necessários à manutenção desse estabelecimento.

Art 55º – No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a Base de Cálculo será a

diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório de

revelação.

Art 56º – Nos serviços de exibição de filmes cinematográficos, a Base de Cálculo será a

receita dos exibidores, deduzida dos pagamentos efetuados aos distribuidores dos

filmes, desde que esses dispêndios sejam tributados pelo Município.

Art 57º – Nos serviços típicos de editoras de música, a Base de Cálculo será igual a 25% (

Vinte e cinco por cento ), da receita bruta.

Art 58º – Na prestação de serviços a que se refere o Sub Item 10.04, o Item 15 e o Sub Item

17.23 da Lista de Serviço, constante no Artigo 41º desta Lei, a Base de Cálculo

do imposto são as receitas decorrentes de todos os serviços prestados por bancos

comerciais, de investimentos, múltiplos e demais Instituições Financeiras, tais

como:

– Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou

débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré - datados e

congêneres.

– Abertura de contas em geral, inclusive conta - corrente, conta de investimentos

e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a

manutenção das referidas contas ativas e inativas.

– Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de

terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

– Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de

idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

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– Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,

inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos –

CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

– Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em

geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;

comunicação com outra agência ou com a administração central;

licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento

fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

– Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer

meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a

terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco

e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações

relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

– Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de

contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;

emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e

congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

– Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de

direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e

registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento

mercantil (leasing).

– Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de

títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de

terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por

máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento

ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e

documentos em geral.

– Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de

títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

– Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

– Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,

prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro

de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,

fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,

transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de

importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de

mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

– Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão

magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

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– Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,

inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer

meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

– Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de

pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;

serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e

similares, inclusive entre contas em geral.

– Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de

cheques quaisquer, avulso ou por talão.

– Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou

obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e

renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais

serviços relacionados a crédito imobiliário.

- Transferências de fundos.

- Consulta em terminal eletrônico.

- Fornecimento de segundas vias de quaisquer documentos.

- Abono de firmas, Serviço de proteção ao Crédito/SPC, recolhimento e remessa

de numerários.

- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de

planos de previdência privada.

- Agenciamento de créditos ou de financiamentos

- Administração e distribuição de co seguros.

- Intermediação na liquidação de operações garantidas por direitos creditórios.

- Auditoria e análises financeiras.

- Fiscalização de projetos econômicos financeiros.

- Consultoria e assessoramento administrativo.

- Processamento de dados atividades auxiliares.

- Resgate de letras com aceite de outras agências.

- Recebimento de tributos, contribuições, como: PIS, PASEP, Previdência

Social, FGTS, DARF, GFIP e demais tarifas.

- Pagamento de vencimentos, salários, pensões e demais benefícios.

- Administração de crédito educativo e seguro desemprego.

- Pagamento de contas, tais como: energia elétrica, telefone, água, esgoto e

demais pagamentos.

- Serviços de agenciamento e intermediação em geral.

- Outros serviços de expediente, secretaria e congêneres, não abrangidos nos

itens anteriores.

- Outros serviços não especificados nos itens anteriores, desde que não

constituam Fato Gerador da União.

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Art 59º – O valor dos impostos, quando cobrado em separado, integrará a Base de Cálculo.

Art 60º – Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio

contribuinte, o imposto será calculado com base no preço dos serviços prestados,

aplicando à alíquota correspondente à atividade exercida, de acordo com a Tabela I,

constante no Artigo 62º desta lei, tantas quantas forem as atividades exercidas.

Parágrafo 1º - Quando se tratar de prestação de serviços sob forma de empresa, o imposto

será calculado de acordo com base no preço dos serviços prestados,

aplicando à alíquota correspondente à atividade exercida, de acordo com a

Tabela I, constante no Artigo 62º desta Lei.

Art 61º – Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer

atividades distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação, deverá

observar as seguintes regras:

I - Se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por estimativa, e na

escrita fiscal estiverem separadas as operações, o imposto relativo a

primeira atividade será apurado com base na receita total da atividade,

sendo devido também o imposto relativo à segunda;

II - Se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se

alcançadas por estimativa, deduções ou isenções, caso na escrita fiscal não

estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita

total e pela alíquota mais elevada;

III - Considera-se arrendamento mercantil, “ leasing ”, a operação realizada entre

pessoas físicas e jurídicas que tenham por objeto, o arrendamento de bens

adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da

arrendatária e que atendam às especificadas desta. Nas hipóteses previstas

nesta seção e deste artigo, a base de cálculo do imposto é o total do

movimento econômico considerando, compreendidas as quantias recebidas a

título de remuneração, intermediação, assistência técnica e outras, se houver,

não se incluindo a parte recebida como reembolso de compromissos

financeiros e como prêmio de seguros.

IV - O imposto devido pelos hospitais, casas de saúde, sanatórios, maternidades,

ambulatórios, prontos-socorros, laboratórios de análises clínicas e congêneres,

tem por base de cálculo a receita bruta, inclusive os valores relativos ao

fornecimento de alimentação, bebidas, medicamentos e outros gêneros ou

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materiais empregados na prestação de serviços. As disposições deste artigo

aplicam-se, no que couber, aos serviços prestados por bancos de sêmen e

congêneres.

V - Os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza, terão o imposto

calculado sobre o preço do serviço nele compreendendo:

a) O valor das mensalidades ou anuidades, inclusive as taxas de inscrição ou

matrículas cobradas dos alunos;

b) O valor das bolsas de estudos, exceto quando concedidas gratuitamente pelo

próprio estabelecimento e devidamente comprovadas;

c) O valor do material escolar, quando incluído na mensalidade, tais como:

livros, cadernos, apostilas e outros materiais, desde que fornecidos

onerosamente aos alunos e a terceiros como parte da prestação do serviço

de ensino;

d) O valor cobrado pelo transporte dos alunos, quando a instituição mantiver

frota própria.

e) Serviços de reprodução ou copiação, ainda que não seja incluído no preço

das mensalidades.

f) O valor cobrado por serviços de fornecimento de documentos diversos,

expedidos pelo Estabelecimento de ensino.

g) O valor cobrado referente a outros serviços vinculados às suas atividades e

não compreendidos nos itens anteriores.

VI - O imposto devido pelas empresas funerárias, tem como base de cálculo, a

receita bruta proveniente:

a) Do fornecimento de urnas, véu, esquifes, caixões, ornamentos, coroas,

flores e outros paramentos;

b) Do aluguel de capelas;

c) Do transporte de modo em geral;

d) Do fornecimento de outros artigos ou serviços funerários vinculados às

suas atividades e não compreendidos nos itens anteriores.

e) Desembaraço de certidão de óbito, embalsamento, embelezamento,

conservação o restauração de cadáveres.

f) Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

g) Planos de convênios funerários.

h) Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

VII - O imposto devido pelas agências de publicidades, tem como base de cálculo,

a receita bruta proveniente:

a) O valor das comissões e honorários relativo as veiculação;

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b) O preço relativo aos serviços de concepção, redação e produção;

c) O preço pela elaboração e inserção de filmes de televisão e outros

gêneros;

d) O preço do assessoramento de relações públicas e de planejamento,

aplicado à divulgação programada;

e) O preço de pesquisas de mercado e opiniões;

f) O preço da produção e serviços de arte, executados pela empresa, por

terceiros, sem dar a conhecer aos clientes;

g) O preço de outros serviços remunerados e relacionados com a

publicidade e propaganda não previstas nos itens anteriores.

VIII - A base de cálculo dos serviços de telecomunicações, comunicações e

radiofusão, será o valor dos serviços prestados a qualquer título a terceiros

e que não forem tributados pelo ICMS.

IX – A Base de Cálculo dos serviços previstos no Item 3.04 da Lista de Serviço,

nos casos de locação, sub locação, arrendamento, direito de passagem ou

permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,

cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, quando não puder ser

calculado com Base no valor efetivamente pago, será arbitrada,

considerando:

a) A área cedida quando no sub solo, na superfície e nas obras de arte;

b) Extensão, em metros lineares, do espaço aéreo ocupado;

c) Os valores de referência correspondentes `a área ou à extensão fixados

em tabela;

d) O tipo de solução técnica adotada pelo permissionário;

e) A classificação do sistema viário;

f) A localização do equipamento na via pública;

g) O tipo de serviço prestado pelo permissionário;

h) O compartilhamento de área ou equipamento.

O Regulamento expressará a tabela de valores que deverá ser atualizada

anualmente.

Seção X

Das Alíquotas

Art 62º – As alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –

ISSQN, são:

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I – Para as atividades constante no Artigo 41º da Lista de Serviços, com base

no preço dos serviços prestados, a alíquota correspondente à atividade

exercida conforme Tabela I:

II – Para as Pessoas Físicas, quando não cadastradas no Município de Araguaína,

alíquota de 5% ( Cinco por cento ), com base no preço dos serviços

prestados. Nos termos dos Artigos 46º e 47º desta Lei;

III – Para as Pessoas Jurídicas, não cadastradas no Município de Araguaína, com

base no preço dos serviços prestados, aplicando a alíquota correspondente à

atividade exercida. Nos termos dos Artigo 46º e 47º desta Lei.

Tabela I

Quadro de Alíquotas

Sub Itens

Alíquotas

01 1.01 – 1.02 – 1.03 – 1.04 – 1.05 – 1.06 – 1.07 – 1.08 3%

02 2.01 2%

03 3.02 – 3.03 – 3.05 3%

3.04 4%

04 4.01 – 4.02 – 4.03 – 4.04 – 4.05 – 4.06 – 4.07 – 4.08 – 4.09 – 4.10 – 4.11 – 2%

4.12 – 4.13 – 4.14 – 4.15 – 4.16 – 4.17 – 4.18 – 4.19 – 4.20 – 4.21 –

4.22 – 4.23

05 5.01 – 5.02 – 5.03 – 5.04 – 5.05 – 5.06 – 5.07 – 5.08 – 5.09 3%

06 6.01 – 6.02 – 6.03 – 6.04 – 6.05 2%

07 7.01 – 7.03 – 7.06 – 7.07 – 7.08 – 7.09 – 7.11 – 7.12 – 7.13 – 7.16 –7.17 – 2%

7.18 – 7.19 – 7.22

7.02 – 7.04 – 7.05. – 7.10 – 7.20 – 7.21 3%

08 8.01 – 8.02 3%

09 9.01 – 9.02 – 9.03 4%

10 10.01 – 10.02 – 10.03 – 10.04 – 10.05 – 10.06 – 10.07 – 10.08 – 10.09 – 4%

10.10

11 11.01 – 11.02 – 11.03 – 11.04 3%

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12 12.01 – 12.02 – 12.03 – 12.04 – 12.05 – 12.06 – 12.07 – 12.08 – 12.09 – 5%

12.10 – 12.11 – 12.12 – 12.13 – 12.14 – 12.15 – 12.16 – 12.17

13 13.02 – 13.03 –13.04 – 13.05 2%

14 14.01 – 14.02 – 14.03 – 14.04 – 14.05 – 14.06 – 14.07 – 14.08 – 14.09 – 2%

14.10 – 14.11 – 14.12 – 14.13

15 15.01 – 15.02 – 15.03 – 15.04 – 15.05 – 15.06 – 15.07 – 15.08 – 15.09 – 5%

15.10 – 15.11 – 15.12 – 15.13 – 15.14 – 15.15 – 15.16 – 15.17 – 15.18

16 16.01 3%

17 17.01 – 17.02 – 17.03 – 17.04 – 17.05 – 17.06 – 17.09 – 17.10 – 17.11 – 2%

17.12 – 17.13 – 17.14 – 17.15 – 17.16 – 17.17 –17.18 – 17.19 – 17.20 –

17.21 – 17.22 –17.24

17.08 – 17.23 5%

18 18.01 3%

19 19.01 3%

20 20.01 – 20.02 – 20.03 3%

21 21.01 2%

22 22.01 4%

23 23.01 3%

24 24.01 2%

25 25.01 – 25.02 – 25.03 – 25.04 2%

26 26.01 3%

27 27.01 2%

28 28.01 2%

29 29.01 2%

30 30.01 2%

31 31.01 2%

32 32.01 2%

33 33.01 2%

34 34.01 3%

35 35.01 3%

36 36.01 3%

37 37.01 2%

38 38.01 3%

39 39.01 3%

40 40.01 3%

Parágrafo Único - Havendo contribuintes cujas atividades estiverem enquadradas em mais

de uma alíquota, será aplicado ao mesmo, a maior alíquota do Imposto.

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Seção XI

Do Arbitramento

Art 63º - O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre

que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I - Não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à

fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou

inutilização de livros ou documentos fiscais;

II - Serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínseca ou extrínseca,

não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

III -Existência de atos qualificados em lei como dolo, fraude, falsificação ou

simulação, atos estes evidenciados pelo exame de livros, blocos de notas fiscais

de prestação de serviços e documentos diversos do sujeito passivo, ou

apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

IV - Não prestar o sujeito passivo, após regularmente notificado, os esclarecimentos

e/ou os documentos fiscais, contábeis e comerciais exigidos pela fiscalização,

prestar esclarecimentos e documentos insuficientes ou que não mereçam fé,

por inverossímeis ou falsas;

V - Exercício de qualquer atividade que constituam fato gerador do imposto, sem

se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VI - Prática de sub faturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos

preços de mercado;

VII -Flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços

prestados;

VIII - Serviços prestados sem a determinação do preço.

IX – A perda ou extravio dos livros ou documentos implica no arbitramento dos

valores das operações a que se referiam, para cálculo dos tributos sobre elas

incidentes na forma da legislação específica, salvo se feito a comunicação no

prazo de 10 ( Dez ) dias da data da ocorrência do fato, nos termos do Artigo

85º, Parágrafo 4º desta Lei, e se for ainda possível a reconstituição da

escrituração;

X - Em princípio, a iniciativa do arbitramento da receita e despesas, será da

autoridade fiscal. No entanto, o contribuinte poderá antecipar à ação do

Fisco, procedendo ao auto arbitramento da margem de lucro e sua receita

bruta desde que esteja enquadrado, em qualquer das hipóteses: falta de

escrituração, escrituração com falhas, recusa da apresentação de livros ou

documentos, atraso na regularização dos livros fiscais, comerciais e

contábeis, extravio de livros e documentos, e outros.

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XI - Quando o sujeito passivo se encontrar em lugar incerto e não sabido, tendo o

mesmo não providenciado a paralisação temporária ou a baixa de suas

atividades, na forma prevista em regulamento.

XII – Caso as Notas Fiscais de Prestação de Serviços estejam ilegíveis, incompletas

ou em branco.

Parágrafo 1º - O arbitramento será feito pelo fisco, e referir-se-á, exclusivamente, aos fatos

ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados

nos incisos deste artigo, observando os seguintes procedimentos:

a) Identificação possível da Receita auferida, por meio de levantamento do

faturamento mensal do contribuinte.

b) Identificação da Receita por meio de levantamento de gastos, custos e

despesas no período.

Parágrafo 2º-Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado pela

autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:

a) Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros

contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

b) Peculiaridades inerentes à atividade exercida;

c) Fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômica financeira do

sujeito passivo;

d) Preço corrente dos serviços oferecidos a época a que se referir apuração;

e) Valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e todas as

despesas, tais como: salários, encargos, aluguéis, instalações, energia,

água, comunicações, aluguéis, honorários, fretes, seguros, propaganda,

fornecedores, comissões, gratificações, retiradas, tributos Federais,

Estaduais e Municipais e assemelhados;

f) A atualização ou deflação de valores conhecidos, para apurar base de

cálculo desconhecida, podendo ser sobre todos ou parte dos elementos

dela componente, conforme definido em regulamento.

g) Monitoramento da atividade, com prazo não inferior a 15 ( Quinze ) dias,

nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo 3º - Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos

realizados no período.

Parágrafo 4º - O montante apurado na forma das alíneas B, C, E, e F, do parágrafo 2º,

deste artigo, será acrescido da margem de lucro bruto, a título de

vantagem remuneratória dos serviços prestados, de acordo com o ramo de

atividade do contribuinte, combinado com os itens da Lista de Serviço,

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constante no Artigo 41º desta Lei. Conforme os percentuais citados no

quadro abaixo:

Tabela referente à vantagem remuneratória apurado através de Arbitramento

Itens da Lista de Serviços Percentual

16 – 26 40%

07 – 24 – 27 – 35 – 36 50%

03 – 08 – 12 – 17 – 18 – 20 – 22 - 23 – 28 – 29 – 30 – 37 – 38 60%

01 – 02 – 04 – 05 - 09 – 10 – 11 – 13 – 25 - 31 – 32 – 33 – 34 – 39 - 40 80%

06 – 14 – 15 – 19 – 21 100%

Parágrafo 5º -Havendo contribuintes enquadrados em mais de um percentual, será

aplicado ao mesmo, o percentual mais elevado.

Parágrafo 6º - O arbitramento previsto no inciso I deste artigo, no caso de perda, extravio

ou inutilização de notas fiscais de emissão do próprio contribuinte, será feito

atribuindo-se a cada nota fiscal correspondente, o valor da média aritmética

atualizada das notas emitidas nos últimos 12 ( doze ) meses.

Parágrafo 7º - O Arbitramento previsto no inciso XII deste artigo, no caso das Notas

Fiscais de Prestação de Serviços estarem ilegíveis, incompletas ou em

branco, o agente fiscal atribuirá a cada nota fiscal o valor correspondente à

maior Nota Fiscal de Serviços Prestados emitida dentro do mesmo mês.

Parágrafo 8º - Para efeito do arbitramento, presume-se como emitidas as notas fiscais

perdidas, extraviadas ou inutilizadas.

Parágrafo 9º - Na hipótese de extravio, perda ou inutilização de notas fiscais já registradas

no livro próprio, prevalecerão os registros sobre o arbitramento, se aqueles

forem maiores. Em caso contrário, prevalecerá o arbitramento.

Parágrafo 10º - A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo 4º é parcial, devendo

ser adicionada ao faturamento normal do contribuinte.

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Parágrafo 11 - Não sendo possível o conhecimento mensal ou anual das despesas em caso

de arbitramento, deverão ser utilizados os conhecidos, com a atualização

monetária, ou a deflação dos valores conhecidos, relativamente a um,

alguns ou a todos os itens de despesas e ainda referentes a um ou vários

meses, inclusive exercícios.

Parágrafo 12 - Para os casos do arbitramento, através de apuração de despesas, citadas no

parágrafo 2º, alínea “ E “, sendo as mesmas, do próprio contribuinte ou de

contribuintes que exerçam o mesmo ramo de atividade, será obrigatório a

lavratura pelo agente fiscal, do levantamento financeiro, conforme modelo

aprovado em regulamento.

Parágrafo 13 - Sendo impossível apurar o arbitramento, através do parágrafo anterior, ou

na falta de elementos necessários, inclusive no caso de recusa pelo sujeito

passivo, o fisco poderá adotar parâmetros de fixação sobre os

recolhimentos efetuados no período idêntico ou não, por outros

contribuintes que exerçam o mesmo ramo de atividade, em condições

semelhantes, ou ainda o preço corrente na praça à época a que se referir a

apuração.

Parágrafo 14 -O Arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária,

acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que

venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação

acessória que lhe sirva de pressuposto.

Seção XII

Da Estimativa

Art 64º - O Valor do imposto poderá ser fixado, pela Secretaria Municipal da Fazenda, ou

auto lançado pelo contribuinte, sujeito à homologação, a partir de uma base de

cálculo estimada, nos seguintes casos:

I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório ou itinerante;

II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, e de difícil

controle fiscal;

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III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou

deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na

legislação;

IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie,

modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a exclusivo

critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

V – À pedido do contribuinte na hipótese prevista no Artigo 66º desta Lei.

Parágrafo 1º - No caso do inciso I deste artigo, considera-se de caráter provisório e

itinerante as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e

estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou

excepcionais.

Parágrafo 2º- Na hipótese do Parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago

antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem

efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente

de qualquer formalidade.

Parágrafo 3º - É considerada rudimentar organização a falta de escrituração contábil

regular, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

Art 65º - O Secretário Municipal da Fazenda para fixar a estimativa levará em consideração,

conforme o caso:

I - O tempo de duração da empresa ou contribuinte;

II - A natureza do acontecimento;

III - A atividade exercida do estabelecimento;

IV - O preço corrente dos serviços prestados;

V - O volume das receitas em períodos anteriores ou posteriores e sua projeção

para períodos futuros ou passados, podendo observar outros contribuintes de

idêntica atividade;

VI - O volume das despesas em períodos anteriores ou posteriores a sua projeção

para períodos futuros ou passados, podendo observar outros contribuintes de

idêntica atividade;

VII - A localização do estabelecimento;

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VIII- O valor médio dos serviços prestados;

IX - Total de horas trabalhadas multiplicadas pelo número de trabalhadores;

X - Outros meios que, a critério da Fazenda Pública Municipal, se fizerem

necessários.

Art 66º - Para a fixação do valor do imposto a ser pago por estimativa, nos termos do Art 64º

do Inciso V, serão necessários por parte do contribuinte, à apresentação dos seguintes

documentos:

I – Através de requerimento do contribuinte ou do seu representante legal, com o

preenchimento do formulário próprio;

II – Declaração financeira do contribuinte, conforme Mapa de Apuração de Receitas

e Despesas para estimativa;

III – Cópia da Declaração de Imposto Renda, referente ao ano anterior da estimativa.

IV – Livro Caixa regular, se o for caso.

Parágrafo Único - Conforme os critérios deste Artigo, caso ocorra valores diferentes, na

fixação do imposto à ser pago pelo Regime de Estimativa, considera-

se o os valores mais elevados.

Art 67º - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa, serão obrigados a emitir de Notas

Fiscais de Prestação de Serviços, referente a cada operação realizada,

tributáveis ou não, a efetiva escrituração do Livro de Registro de Serviços Prestados

e à apresentação das Relações de Informações de Serviços Prestados, na forma em

que dispuser o regulamento, sob pena de cancelamento do regime de estimativa e

aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Único – Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa, somente serão

dispensados daquelas obrigações acessórias, em que dispuser o

regulamento.

Art 68º - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de até 10

( dez ) dias a contar da publicação do ato próprio ou da ciência do respectivo

despacho, impugnar o valor estimado.

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Parágrafo 1º - A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e

mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo,

assim como os elementos para a sua aferição.

Parágrafo 2º- Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na

pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou

restituída ao contribuinte, se for o caso.

Art 69º - Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do Imposto

Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Artº 70 - A estimativa será feita, preenchendo-se o formulário Mapa de Apuração de Despesas

e Receitas para Estimativa, conforme modelo aprovado em regulamento, no qual se

farão constar as despesas e respectivas receitas do contribuinte, no período

considerado.

Parágrafo 1º - O regime de estimativa terá validade por 06 (Seis) meses, podendo ser

renovado quantas vezes se fizer necessário, mediante atualização dos

valores expressos e preenchimento semestral do Mapa de Apuração de

Despesas e Receitas para Estimativa.

Parágrafo 2º - Os contribuintes enquadradas no regime de estimativa, deverão comparecer

na Secretaria Municipal da Fazenda, até 31 de Janeiro, e 31 de Julho, do

ano em que se procederá a estimativa, para renovar, revisar e atualizar o

regime a que estiver enquadrado, sob pena de cancelamento do regime e

aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo 3º -A estimativa será efetivada após observação dos critérios estabelecidos nos

Artigos 64º, 65º, 66º, 67º, 68º, 69º e 70º desta Lei, e tomando por base a

média dos valores declarados e/ou apurados, constantes do Mapa de

Apuração de Despesas e Receitas para Estimativa dos últimos 12 ( Doze )

meses possíveis a serem conhecidos, atualizados monetariamente. Exceto no

caso de início de atividade, quando será feito o enquadramento através dos

valores apurados por outros contribuintes que exerçam o mesmo ramo de

atividade, em condições semelhantes.

Parágrafo 4º-Os documentos que servirem de base para apuração do regime de estimativa,

seja declarada pelo contribuinte, ou apurada pelo fisco, devem ficar

arquivados no estabelecimento à disposição da Secretaria Municipal da

Fazenda, sob pena de descumprimento de obrigações acessórias.

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Parágrafo 5º-Ao montante apurado das despesas do contribuinte, serão acrescidas da

margem de lucro bruto, a título de vantagem remuneratória dos serviços

prestados, de acordo com o ramo de atividade do contribuinte, combinado

com os itens da Lista de Serviço, constante no Artigo 41º desta Lei.

Conforme os percentuais citados no quadro abaixo:

Tabela referente à vantagem remuneratória do Regime de Estimativa

Itens da Lista de Serviços Percentual

16 – 26 40%

07 – 24 – 27 – 35 – 36 50%

03 – 08 – 12 – 17 – 18 – 20 – 22 - 23 – 28 – 29 – 30 – 37 – 38 60%

01 – 02 – 04 – 05 - 09 – 10 – 11 – 13 – 25 - 31 – 32 – 33 – 34 – 39 - 80%

06 – 14 – 15 – 19 – 21 100%

Parágrafo 6º - Havendo contribuintes enquadrados em mais de um percentual, será

aplicado ao mesmo, o percentual mais elevado.

Parágrafo 7º - Observado o disposto nesta Lei e possíveis regulamentações, os valores

estimados na forma estabelecida, após homologados pela Secretaria

Municipal da Fazenda e decorrido o prazo regulamentar para

impugnação, serão definitivos, não ensejando posterior crédito tributário

e nem restituição.

Parágrafo 8º - Quando a base de cálculo e respectivo imposto, apurados através do

somatório das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas

mensalmente pelo contribuinte, forem superiores à estimativa na forma

estipulada nesta Lei, a diferença não será passível de cobrança por parte

da Secretaria Municipal da Fazenda e nem irá gerar crédito tributário,

considerando que o contribuinte esteja regularmente inscrito no regime

de estimativa e o mesmo tenha sido homologado pela repartição

competente, exceto nos casos em que se comprovarem dolo, fraude,

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simulação, falsificação ou quaisquer modalidades de evasão de receitas

praticadas pelo sujeito passivo.

Parágrafo 9º - Será considerado por parte do contribuinte, sonegação de receita a prática

continuada de quaisquer um dos itens abaixo:

I – A superioridade das despesas sobre a receita.

II – A falta de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços.

III – A Sonegação de documentos para apuração da estimativa.

IV – Quaisquer outras fraudes, simulação, dolo, falsificação ou demais

modalidades de evasão de receitas praticadas pelo sujeito passivo.

Parágrafo 10º - No caso de descumprimento de quaisquer um dos itens do parágrafo

anterior, ou a prática de quaisquer irregularidades citadas nesta lei que

prevê a cancelamento do regime de estimativa, ou ainda a inobservância

das normas e condições necessárias para o enquadramento no regime de

estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher a partir da data do

desenquadramento, o imposto devido no regime normal de apuração da

base de cálculo através dos blocos de notas fiscais de serviços prestados,

ou através de arbitramento, obedecendo os critérios de enquadramento

previsto nesta Lei.

Parágrafo 11º -A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspenso, a qualquer

tempo, mesmo não tendo findo o período pré estabelecido, a critério da

Administração Tributária, seja de modo geral, quanto a qualquer

categoria de estabelecimento, por grupos de atividades ou

individualmente por contribuinte.

Seção XIII

Do lançamento do imposto

Art 71º – A critério da repartição competente, o lançamento será feito de ofício, ou pelo

próprio contribuinte ou pelo seu representante legal, juntando neste caso,

comprovante do representante legal e especificando o cargo do declarante.

Parágrafo Único - O lançamento poderá ser feito de ofício:

I – Na hipótese de estimativa;

II – Na hipótese de Levantamento Fiscal.

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Seção XIV

Do recolhimento do imposto

Art 72º – O imposto será recolhido na forma, local e prazos previstos no Calendário Fiscal,

baixado anualmente pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Parágrafo 1º - Para os estabelecimentos regulares, esse prazo não poderá ser inferior a 15 (

Quinze ) dias contados a partir do encerramento do período de apuração.

Parágrafo 2º- As guias de recolhimento do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza

– ISSQN, terão seus modelos aprovados através de regulamento.

Parágrafo 3º- Os recolhimentos serão anotados pelo sujeito passivo, em livro próprio,

dentro do prazo de 05 ( Cinco ) dias, após ocorrido o recolhimento.

Parágrafo 4º -Poderá a Secretaria Municipal de Finanças, adotar outras normas de

lançamento e recolhimentos que não os previstos nos artigos citados nesta

Lei, determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por

estimativa, em relação a os serviços prestados por dia, quinzena ou mês.

Parágrafo 5º –No regime de recolhimento por antecipação, não poderá ser emitido Nota

Fiscal de Serviço, fatura ou documento, desprovidos de prévio pagamento

do tributo.

Art. 73º – O recolhimento do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, será

feito nos locais e estabelecimento com as disposições previstas em regulamento.

Seção XV

Das obrigações acessórias

Sub Seção I

Da Inscrição

Art 74º – Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que

exerçam habitualmente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades,

que estejam sujeito aos Tributos Federais, Estaduais ou Municipais, ainda que

isenta ou imune, ficam obrigados a inscrever-se no Cadastro de Atividades

Econômicas - CAE da Secretaria Municipal da Fazenda, antes de iniciar qualquer

atividade.

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Parágrafo 1º - Ficará também obrigada a inscrição de que trata este artigo, aquele que,

embora não estabelecido no Município, exerça no território Municipal

atividade sujeita ao imposto.

Parágrafo 2º - A inscrição far-se-á, para cada um dos estabelecimentos.

Parágrafo 3º - A inscrição será feita:

I - De Ofício;

II -Através de requerimento do contribuinte ou do seu representante legal,

juntando neste caso, comprovante do representante legal e

especificando o cargo do declarante, com o preenchimento do

formulário próprio, anexando cópias legíveis dos seguintes

documentos:

a) Ficha de Informações Cadastrais - FIC, devidamente preenchida;

b) Contrato Social, Declaração de Firma Individual, Estatuto Social,

Alterações Contratuais, Atas e outros;

c) Cartão CNPJ;

d) Cópia do CPF e Carteira de Identidade dos sócios ou diretores;

e) Certidão de Número Oficial do Imóvel;

f) Cópia do Comprovante de endereço dos sócios;

g) Cópia do Contrato de Locação do Imóvel ou documento de

propriedade;

h) Certidão Negativa de Tributos Municipais dos sócios;

i) Laudo de Vistoria da Fiscalização de Postura e Edificações;

j) Laudo de Vistoria de Funcionamento anual;

k) Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiro;

l) Laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária, se for o caso.

m) Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em

Escritório de Contabilidade.

Parágrafo 4º - A Inscrição é intransferível e será obrigatoriamente, renovada sempre

que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de

inscrição, dentro de 10 ( dez ) dias contados da modificação.

Parágrafo 5º - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá a qualquer tempo, exigir dos

inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, que se faça o

recadastramento, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

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Parágrafo 6º - Para efeito da paralisação ou baixa da atividade no Cadastro de Atividades

Econômicas - CAE da Secretaria Municipal da Fazenda, fica o

contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 10 (dez) dias,

contados da ocorrência de: transferência, venda do estabelecimento,

mudanças, paralisação ou o encerramento da atividade.

Parágrafo 7º -A simples anotação, no formulário de inscrição, de ter o contribuinte

cessado sua atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua

responsabilidade, porventura existentes.

Parágrafo 8º - A inscrição fiscal não tem força de licenciamento, para recolhimento da

taxa de licença pelo poder de polícia, além da inscrição deverá constar da

guia o número da sub inscrição.

Parágrafo 9º - A sub-inscrição é obrigatória e controlará as atividades licenciadas

conforme definido em regulamento e constará do alvará, sob pena de ser

nulo.

Parágrafo 10º -A inscrição não faz presumir aceitação, pela Secretaria Municipal da

fazenda, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais

podem ser verificados para fins de lançamento.

Parágrafo 11 -As paralisações temporárias das atividades do contribuinte devem ser

comunicadas no prazo máximo de 10 ( Dez ) dias, contados da sua

ocorrência, e anotada em sua Ficha de Informações Cadastrais.

Parágrafo 12 - No caso de encerramento das atividades da empresa, a baixa deverá ser

solicitada através de ofício pelo próprio contribuinte ao órgão competente,

devendo ser comunicada no prazo máximo de 10 ( dez ) dias, contados de

sua ocorrência, quando deverá ser realizado Levantamento Fiscal para

apuração da situação de regularidade do mesmo.

Parágrafo 13-No caso de alteração de endereço a atualização junto ao Cadastro de

Atividades Econômicas – CAE, da Secretaria Municipal da Fazenda,

deverá ser promovida antes da mudança efetiva.

Parágrafo 14 -A Inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE da Secretaria

Municipal da Fazenda, terá sua forma, modelo e numeração aprovada em

regulamento.

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Art 75º - A Inscrição Municipal poderá ser cancelada ou suspensa por meio de despacho do

Secretário Municipal da Fazenda, conforme os critérios estabelecidos em

regulamento.

Sub Seção II

Das Notas Fiscais de Prestação de Serviços e

do Livro de Registro de Prestação de Serviços

Art 76º - Por ocasião da prestação de serviços, será obrigado por parte do contribuinte, a

emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, em todas as operações realizadas,

com as indicações, formas e modelos determinados em regulamento, sob pena das

penalidades cabíveis.

Parágrafo Único - O regulamento estabelecerá os modelos das notas fiscais de prestação

de serviços, a forma, e os prazos para sua validade, e ainda sobre as

regras para sua emissão, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou

obrigatoriedade de determinados normas, tendo em vista a natureza

dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento.

Art 77º -As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, os livros fiscais, os ingressos, os

bilhetes, os convites e as cartelas, serão impressos, com folhas numeradas

tipograficamente, e só serão usados depois de autenticados pela repartição fiscal

competente. No caso dos livros fiscais, serão autenticados mediante o termo de

abertura e encerramento.

Parágrafo Único – Em qualquer dos casos de autenticação de livros, notas fiscais e outros

documentos fiscais, será exigida a NOTA FISCAL de compra ou a

NOTA FISCAL de Serviços relativa à venda ou confecção, dos

respectivos impressos fiscais. Tratando-se de confecção, exigir-se-á

ainda, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF,

específica expedida pelo estabelecimento gráfico, conforme o

cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei.

Art 78º - As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, o Livro de Registro de Serviços Prestados

e as Relações de Informações de Serviços Prestados, poderão ser emitidos através de

Sistema de Processamento de Dados, mediante prévia autorização da Secretaria

Municipal da Fazenda.

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Parágrafo 1º -As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, emitidas através de Sistema de

Processamento de Dados, ficam isentos da autenticação prevista no Artigo

77º desta Lei.

Parágrafo 2º -A autorização para emissão através de Sistema de Processamento de dados

que trata este Artigo, deve ser protocolada junto à repartição competente,

juntando cópias dos seguintes documentos:

a)-Requerimento em formulário próprio do contribuinte ou do seu

representante legal, juntando neste caso, comprovante do representante

legal e especificando no campo próprio, o cargo do assinante, devendo

constar as razões que levaram o contribuinte a formular este pedido.

b)-Formulário de solicitação de uso de Sistema Eletrônico de Processamento

de Dados, conforme Modelo aprovado em regulamento.

c)-Declaração conjunta, contribuinte e fabricante do Sistema, conforme

dispuser o regulamento.

d)-Cópia da Nota Fiscal de aquisição do equipamento.

e)-Cópia do Modelo de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, e/ou do

Livro de Registro de Serviços Prestados e/ou das Relações de

Informações de Serviços Prestados, conforme modelo a ser utilizado pelo

contribuinte.

f)-Cópia recolhida da Taxa de Serviço, para fins de Processamento de

dados.

Parágrafo 3º - Após análise da documentação solicitada, o agente fiscal designado para

analisar a solicitação, emitirá parecer autorizando ou não o uso de Sistema

Eletrônico de Processamento de Dados, embasando seu parecer nas

Normas regulamentares em vigor.

Parágrafo 4º - Salvo hipótese de início de atividade, os livros fiscais novos, somente

serão autenticados com apresentação dos livros correspondentes a serem

encerrados pela repartição, exceto no caso de uso de Sistema Eletrônico de

Processamento de dados.

Parágrafo 5º-Os Livros de Registros de Prestação de Serviços e as Relações de

Informações de Serviços Prestados, emitidos através de Sistema Eletrônico

de Processamento de dados, deverão ser encadernados até o 30º ( Trigésimo

) dia do mês de Janeiro, em virtude das escriturações realizadas no ano

anterior.

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Parágrafo 6º-O regulamento poderá estabelecer sobre demais assuntos que sejam

necessários para entendimento e aplicação dos artigos desta lei.

Art 79º – No caso de levantamento fiscal, monitoramento de atividades e regime especial de

fiscalização, o Agente Fiscal deverá efetuar o trancamento do talonário, lavrando

em cada primeira via da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, de cada série, em uso

pelo contribuinte, a inscrição: EM BRANCO, em todas as vias, citando o a hora,

dia, mês e ano da visita. Retirando a 1ª via da referida nota fiscal, devendo a

mesma fazer parte integrante do processo de conclusão do levantamento fiscal.

Art 80º –As Notas Fiscais de Prestação de Serviços poderão ser emitidas de forma avulsa,

conforme critérios estabelecidos em regulamento.

Parágrafo Único - As Notas Fiscais de Prestação de Serviços poderão ser emitidas por

meio de cupom fiscal, conforme critérios estabelecidos em

regulamento.

Sub Seção III

Das Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

Art 81º - A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, só poderá ser liberada

mediante prévia análise da repartição municipal competente, e após o cumprimento

das exigências citadas nesta Sub Seção.

Parágrafo 1º - Os formulários de Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais -

AIDF, deverão possuir 04 ( Quatro ) vias, das quais, passam a ter os

seguintes destinos:

? 1º Via – Arquivo ( Cor Branca );

? 2º Via – Contribuinte ( Cor Amarela );

? 3º Via – Contabilidade ( Cor Rosa );

? 4º Via - Estabelecimento Gráfico ( Azul ).

Parágrafo 2o - No ato do pedido de autorização para impressão dos documentos fiscais,

deverá o contribuinte fazer prova de sua regularidade fiscal, com a

apresentação de no mínimo os últimos 24 (vinte e quatro) meses de

contribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Art 82º - Os formulários de Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF,

devem ser numerados tipograficamente, devendo constar: Número de Ordem, a

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denominação “ Autorização para Impressão de Documentos Fiscais “, Razão

Social, Nome Fantasia, Endereço completo, CEP, Telefone, Inscrição CNPJ,

Inscrição Municipal, Inscrição Estadual do contribuinte, identidade pessoal e

assinatura do contribuinte ou representante legal pela empresa, a numeração

inicial e final dos documentos a serem impressos, espécie, série, quantidade e

tipo dos documentos, devendo estar legíveis e sem rasuras.

Parágrafo 1º - Os formulários de Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais -

AIDF, devem constar ainda: Razão Social, Nome Fantasia, Endereço

completo, CEP, Telefone, Inscrição CNPJ, Inscrição Municipal, Inscrição

Estadual do estabelecimento gráfico, identidade pessoal e assinatura do

responsável pela gráfica, data do pedido, data da entrega, identidade

pessoal e assinatura do funcionário da Fazenda Pública que autorizou a

impressão, além da perfuração pela repartição competente.

Parágrafo 2º -Deferido o pedido, será disponibilizado ao estabelecimento gráfico, um

número seqüencial de autorização, que fará constar, obrigatoriamente, no

rodapé de todos os documentos fiscais impressos. Devendo ainda serem

impressos: a Razão Social e CNPJ do estabelecimento gráfico, o

Município no qual foram impressos, a quantidade de Blocos, a quantidade

de vias, e a numeração inicial e final das Notas Fiscais de Prestação de

Serviços.

Parágrafo 3º - Os estabelecimentos gráficos poderão incluir à direita da parte superior da

AIDF que emitir, elementos de fantasia e de propaganda do seu

estabelecimento.

Sub Seção IV

Dos estabelecimentos gráficos

Art 83º -As empresas tipográficas serão obrigadas ao credenciamento anual de seus

estabelecimentos, para que possam imprimirem documentos fiscais, originários da

Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo 1º - O credenciamento deverá ser realizado, até o 30º ( Trigésimo ) dia do mês

de Janeiro de cada ano e terá validade por 1 ( Um ) ano.

Parágrafo 2º -As empresas tipográficas deverão solicitar por meio do credenciamento, a

Licença para Impressão de Documentos Fiscais.

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Parágrafo 3º -A Liberação da referida Licença, estará condicionado ao cumprimento das

seguintes exigências:

I – Solicitação da Licença através de requerimento do contribuinte ou do

seu representante legal, juntando neste caso, comprovante do

representante legal e especificando a qualidade do assinante, com o

preenchimento do formulário próprio;

II – Certidão Negativa dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais do

estabelecimento gráfico;

III – Comprovar que durante os últimos 12 ( Doze ) meses, não houve por

parte do estabelecimento gráfico, nenhuma prática de irregularidade,

falsificação, dolo ou fraude contrárias à Legislação Tributária.

IV–Declaração de responsabilidade pela emissão de documentação idônea.

V – Comprovação de regularidade Cadastral Junto à Secretaria Municipal

da Fazenda e cumprimento de todas as obrigações acessórias citadas

na Legislação Municipal.

Parágrafo 4º-Os estabelecimentos gráficos situados em outros Municípios, deverão

cumprir todas as exigências estipuladas nesta seção, para a liberação da

Licença para Impressão de Documentos Fiscais.

Parágrafo 5 -Somente por meio da liberação da Licença para impressão de documentos

Fiscais, dará o direito aos estabelecimentos gráficos de confeccionarem

documentos fiscais, originários da Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo 6 -Ficam obrigadas a escriturarem o Livro de Registro de Impressão de

Documentos Fiscais, as empresas tipográficas que realizarem tais serviços,

e obrigados a informar mensalmente, através da Relação de Informação de

Serviços de Impressão de Documentos Fiscais – RISIDF, ao órgão

competente, todas as impressões realizadas em seu estabelecimento,

conforme modelo definido em regulamento.

Parágrafo7 – O prazo para entrega da Relação de Informação de Serviços de Impressão

de Documentos Fiscais – RISIDF, citado no parágrafo anterior, será no

máximo até o 10º ( Décimo ) dia do mês subsequente à ocorrência das

impressões. Sua não apresentação, ou apresentação fora do prazo

regulamentar, estará sujeito à aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo 8 –O não cumprimento da exigência citada no parágrafo anterior, acarretará

também na suspensão da Licença para Impressão de Documentos Fiscais, e

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ainda, a lavratura do Auto de Infração, e aplicação da multa

correspondente.

Parágrafo 9º-Indeferido o pedido de credenciamento, o estabelecimento gráfico poderá

solicitar a qualquer tempo a Licença para impressão de Documentos Fiscais,

desde que sanadas as irregularidades, descritas no indeferimento do pedido.

Parágrafo 10º-O estabelecimento gráfico poderá ser descredenciado a qualquer tempo, por

iniciativa da Administração Tributária, mediante a emissão de despacho do

Secretário Municipal da Fazenda, quando se verificar qualquer um dos casos

abaixo:

I – A confecção de documento fiscal sem autorização prévia da Secretaria

Municipal da Fazenda;

II – O uso de documento falso ou saiba ser falso ou inexato;

III – Embaraço à Fiscalização;

IV - Condenação por crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária;

V – Emissão de documento fiscal inidôneo;

VI – Falência;

VII–Sub-contratação de empresa não credenciada para a execução de

qualquer serviço relacionado com a confecção ou a impressão de

documento fiscal;

VIII-Confecção de documento fiscal em duplicidade;

IX –Falta de escrituração do Livro de Registro de Impressão de Documentos

Fiscais, e pela não apresentação no prazo regulamentar da Relação de

Informação de Serviços de Impressão de Documentos Fiscais –

RISIDF;

X –Impressão de documentos fiscais em desacordo com as especificações

previstas na Legislação Tributária.

Parágrafo 11 -O descredenciamento terá duração de 01 ( Um ) ano, ou no caso de

reincidência de 02 ( Dois ) anos, sem prejuízo do pagamento de Multas

Formais por descumprimento desta Lei.

Sub Seção V

Da escrituração

Art 84º - O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de acordo

com o regulamento, fica obrigado a manter em qualquer um dos seus

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estabelecimentos, sujeitos a inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços

prestados, ainda que imune, isentos ou não tributados.

Parágrafo 1º -Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo

para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e,

para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem

prejuízo da responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimo e multas,

referentes a qualquer um ou a todos ele

Parágrafo 2º-O regulamento estabelecerá a forma, os modelos e os prazos para

escrituração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Sub Seção VI

Dos Documentos Fiscais

Art 85º - O regulamento estabelecerá os modelos dos livros e outros documentos fiscais

adotados pela Administração Pública Municipal, a forma e os prazos para sua

escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de

manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a

natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento.

Parágrafo 1º - Os Blocos de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, somente poderão ser

retirados do estabelecimento prestador, no caso de Levantamento Fiscal ou

apreendidos pelo agente fiscal.

Parágrafo 2º-Os livros fiscais e contábeis, somente poderão ser retirados do

estabelecimento prestador, no seguintes casos:

a) Quando autorizados previamente pela autoridade competente, por meio

de Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em

Escritório de Contabilidade;

b) No caso de Levantamento Fiscal;

c) Quando apreendidos pelo agente fiscal.

Parágrafo 3º-A Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em

Escritório de Contabilidade, será concedida pela Secretaria Municipal da

Fazenda, e terá seu modelo estabelecido em regulamento.

Parágrafo 4º- No caso de desaparecimento ou extravio de livros, Notas Fiscais, e outros

documentos fiscais, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição

competente, através de ofício, no prazo máximo de 10 (Dez) dias, instruído

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com exemplares de jornal local, de grande circulação, editado por 3 (três)

vezes consecutivas, publicando o fato, e cópia do Boletim de Ocorrência,

sob pena das penalidades cabíveis.

Parágrafo 5º-Quando A Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou qualquer documento

fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário próprio,

todas as suas vias, com declaração expressa dos motivos que determinaram

o cancelamento, com referência, se for o caso, no novo documento

emitido, sob pena de considerar-se como tributável o valor do serviço nele

constante.

Parágrafo 6º-Os agentes fiscais poderão, mediante termo, apreender Notas Fiscais de

Prestação de Serviços, livros fiscais, e demais documentos fiscais

encontrados fora do estabelecimento, os devolverão ao sujeito passivo,

após lavratura do auto de infração.

Parágrafo 7º-Os agentes fiscais poderão ainda, mediante termo, aprender todos os

Livros Fiscais, Blocos de Notas Fiscais, Guias, Relações, e demais

documentos fiscais, comerciais e contábeis, que sejam, necessários para

apuração ou comprovação de falsificação, adulteração e outros

irregularidades praticadas conta a Fazenda Pública Municipal, e os

devolverão ao sujeito passivo, após apuração das irregularidades e a

devida lavratura do auto de infração

Art 86º - As Notas Fiscais, os livros fiscais, contábeis e comerciais e quaisquer documentos

fiscais, comerciais e contábeis, são de exibição obrigatória ao fisco.

Parágrafo 1º-Para efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais

excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos,

fichários, relatórios, documentos diversos, papéis de efeitos comerciais,

contábeis ou fiscais dos contribuintes, de acordo com o disposto no artigo

195, da Lei Federa 5.172/66 de 25 de outubro de 1966, do Código

Tributário Nacional.

Parágrafo 2º-Nos casos de encerramento ou baixa das atividades deverão ser conservados

por quem deles fizer uso, durante o prazo de 05 ( Cinco ) anos, contados da

data da homologação do pedido.

Art 87º - Os contribuintes do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ficam

obrigados à apresentarem mensalmente, a Relação de Informações de Serviços

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Prestados - RISP, contendo todas as operações realizadas pelo contribuinte, mesmo

sendo imune, isentas, ou não tributadas pelo referido imposto.

Parágrafo 1º-O prazo para apresentação das Relação de Informações de Serviços

Prestados - RISP, é no máximo até o 10º ( Décimo ) dia de cada mês, em

virtude do fato gerador ocorrido no mês anterior, conforme modelo

aprovado em regulamento. Sua não apresentação, ou apresentação fora do

prazo regulamentar, estará sujeito à aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo 2º- Os contribuintes que não tiverem movimentação econômica durante o mês,

deverão, mesmo assim, apresentar a Relação de Informações de Serviços

Prestados - RISP, com a inscrição: SEM MOVIMENTO, sob pena das

penalidades cabíveis.

Art 88º -Os contribuintes que contratarem serviços de terceiros, referente Imposto Sobre

Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, deverão apresentar mensalmente, ao órgão

competente, a Relação de Serviços de Terceiros – REST.

Parágrafo Único - O prazo para apresentação da Relação de Serviços de Terceiros –

REST, é até o 10º ( Décimo ) dia de cada mês, em virtude das

retenções ocorridas no mês anterior, conforme modelo aprovado em

regulamento. Sua não apresentação, ou apresentação fora do prazo

regulamentar, estará sujeito à aplicação das penalidades cabíveis.

Art 89º - As Relações de Informações de Serviços Prestados – RISP, e as Relações de

Serviços de Terceiros – REST, poderão ser apresentados por meio magnético, nos

termos especificados em regulamento.

Sub Seção VII

Da Notificação para apresentação de documentos fiscais e contábeis

Art 90º - O agente fiscal quando necessitar de notas fiscais, de livros fiscais, contáveis e

comerciais, de comprovantes de recolhimento, registro de firmas, contratos social,

alterações contratuais, estatutos, atas, recibos, relações, relatórios, mapas, relações,

declaração de imposto de renda, ou quaisquer documentos fiscais, comerciais ou

contábeis, lavrará a Notificação para apresentação de Documentos Fiscais e

Contábeis.

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Parágrafo 1º -A notificação deverá ser sempre pessoalmente, na pessoa do proprietário ou

representante legal pela empresa, juntando neste caso, comprovante do

representante legal e especificando na notificação o cargo do assinante.

Parágrafo 2º-Quando o contribuinte recusar a assinar a notificação o agente fiscal

certificará o fato no verso, deixando a respectiva cópia para o contribuinte.

Parágrafo 3º -Não sendo o sujeito passivo encontrado, ou estando em local incerto e não

sabido, será considerado notificado, por intermédio de edital fixado no

placar da Prefeitura Municipal, nos termos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo 4º-O prazo para o cumprimento da notificação para apresentação da

documentação solicitada pelo agente fiscal, será no máximo de 72 ( Setenta

e duas ) horas.

Parágrafo 5º -Após decorrido o prazo acima, sem que haja ocorrido à apresentação dos

documentos solicitados pelo agente fiscal, será lavrado o Auto de Infração,

e à aplicação da multa correspondente.

Parágrafo 6º-No caso de descumprimento do prazo mencionado no parágrafo 4º, repetir-

se-á quantas vezes se fizer necessário a lavratura da referida notificação,

sendo lavrada dentro do mesmo prazo. Sujeitando-se para cada uma delas

nova exigência da lavratura do Auto de Infração, e aplicação da multa

correspondente.

Parágrafo 7º-No caso de levantamento fiscal, após agente fiscal lavrar a referida

notificação, nenhum pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza – ISSQN, Taxas de Licenças e Multas Formais, vencidos, não

poderão ser efetuados sem a prévia autorização da repartição competente, ou

até que seja concluído o trabalho fiscal.

Parágrafo 8º- O agente fiscal deverá especificar no campo próprio da notificação, o prazo

regulamentar e o local para o contribuinte apresentar os documentos

solicitados.

Parágrafo 9º - O local para apresentação dos documentos solicitados, será determinado

pelo agente fiscal, considerando sempre o sigilo, a ordem, a segurança e

as condições físicas do local para realização do trabalho fiscal.

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Parágrafo 10º-A Notificação para apresentação de documentos fiscais e contábeis, terá

seu modelo aprovado em regulamento.

Seção XVI

Das Infrações e Penalidades

Art 91º -Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação

Tributária, sendo toda infração e qualquer infração, passível de multa conforme as

Normas Tributárias e a Legislação em vigor.

Art 92º - As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:

I - Multas;

II - Sujeição a regime especial de fiscalização;

III-Proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas

municipais;

IV-Cassação de benefícios de isenção, remissão, regime ou controles especiais e

outros.

Art 93º - Quando, para cometimento de infração, tiver ocorrido circunstâncias agravantes, as

reduções a que se refere o artigo 100º e Parágrafos, não poderão ser concedidas.

Parágrafo 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se circunstância agravantes:

I - O artifício doloso;

II - O evidente intuito de fraude;

III - O conluio.

IV –Falsificação, adulteração de dados em Notas Fiscais de Serviços, e a

emissão de documentos Fiscais não autorizados.

V – Aos que reiteradamente praticarem atos visando o embaraço fiscal.

Art 94º - Considera-se reincidência a mesma infração, cometida pelo mesmo contribuinte

dentro do prazo de 1 ( Um ) ano da data da lavratura do Auto de Infração.

Parágrafo Único - A reincidência em infração da mesma natureza, punir-se-á com multa

em dobro e, a cada reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de

20% (vinte por cento).

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Art 95º - Constitui sonegação, para os efeitos deste Código, a prática pelo contribuinte ou

responsável, de quaisquer atos previstos e definidos como tal na Lei Federal nº

4.729/65 de 14 de julho de 1965.

Art 96º - As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza – ISSQN, serão punidas com as seguintes multas:

I - Por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto:

a) 0,33% ( trinta e três por cento de centavos ) ao dia, após o vencimento

normal e antes de qualquer procedimento fiscal, aos que recolherem

espontaneamente o Imposto devido, e fica limitada a multa de 20% ( vinte por

cento ) do valor do imposto, caso o contribuinte atrase 02 ( Dois ) meses

seguidos ou mais;

b) 40% ( quarenta por cento) do valor do imposto aos que recolherem o tributo

devido, em decorrência de ação fiscal;

c) 100% ( cem por cento ) do valor do imposto, aos que, em decorrência de ação

fiscal, quando obrigados, deixarem de efetuar a retenção do tributo devido por

terceiro;

d) 100% ( cem por cento ) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação

fiscal, quando obrigados, não recolherem no prazo regulamentar o imposto

retido do prestador de serviços;

e) 200% ( duzentos por cento ) do valor do imposto devido quando, em

decorrência de ação fiscal, se configurar sonegação, adulteração, falsificação

ou emissão de documentos fiscais, com declaração falsa quanto à espécie ou

preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento;

II - Por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:

a) O valor equivalente a 150,00 ( cento e cinqüenta reais ) por falta de inscrição

cadastral;

b) O valor equivalente a 200,00 ( duzentos reais ) aos que deixarem de

proceder, no prazo regulamentar, a alteração de dados cadastrais,

comunicação de venda, transferência, paralisação ou encerramento de

atividades;

c) O valor equivalente a 5,00 ( cinco reais ) aplicável a cada documento fiscal

em que for obrigado, e não constar o número da inscrição cadastral do

Município;

d) O valor equivalente a 250,00 ( duzentos e cinqüenta reais ) aos que

deixarem de proceder, no prazo regulamentar, o recadastramento Municipal,

quando solicitados pelo Município.

e) O valor equivalente a 200,00 ( duzentos reais ) por outras faltas;

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III - Por faltas relacionadas com os livros fiscais:

a) O valor equivalente a 150,00 ( cento e cinqüenta reais ) aos que utilizarem

livros fiscais sem a devida autenticação;

b) O valor equivalente a 100,00 ( cem reais ) aos que utilizarem livros em

desacordo com as normas regulamentares;

c) O valor equivalente a 50,00 ( cinqüenta reais ) aos que, escriturarem os

livros fiscais fora do prazo regulamentar;

d) O valor equivalente a 200,00 ( duzentos reais ) aos que, sujeitos à escrita

fiscal, deixarem de lançar no livro próprio, o imposto devido;

e) O valor equivalente a 100,00 ( cem reais ) pela não apresentação ou

apresentação fora do prazo regulamentar, dos livros fiscais nos casos de

encerramento da escrituração por extinção da empresa;

f) O valor equivalente a 300,00 ( trezentos reais ) aos que escriturarem ou

emitirem livros fiscais, por sistema mecanizado ou de processamento de

dados, sem prévia autorização da repartição competente;

g) O valor equivalente a 200,00 ( duzentos reais ) pela não apresentação, no

prazo, dos livros comerciais, contábeis e fiscais, quando solicitados pelo

fisco, por meio de notificação;

h) O valor equivalente a 150,00 ( cento e cinqüenta reais ) aos que deixarem

de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do

prazo prévio, quando ocorrer inutilização ou extravio de livros fiscais;

i) Ovalor equivalente a 100,00 ( cem reais ) aos que retirarem do

estabelecimento prestador, os livros fiscais ou contábeis, sem autorização

da repartição competente;

j) O valor equivalente 200,00 ( duzentos reais ) por outras faltas.

IV - Por faltas relacionadas com as Notas Fiscais de Prestação de Serviços:

a) O valor equivalente a 5,00 ( cinco reais) aos que utilizarem Notas

Fiscais de Prestação de Serviços em desacordo com as normas

regulamentares ou após decorrido o prazo regulamentar de utilização,

por documento;

b) O valor equivalente a 10,00 ( dez reais) aos que utilizarem Notas Fiscais

de Prestação de Serviços sem a devida autenticação pelo órgão

competente, por documento;

c) O valor equivalente a 50,00 ( cinqüenta reais ) aplicável em cada

operação, aos que, isentos ou não tributados, deixarem de emitir Nota

Fiscal de Prestação de Serviços;

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d) O valor equivalente a 75,00 ( setenta e cinco reais ) aos que emitirem

Nota Fiscal de Prestação de Serviços de série diversa, não sendo a

mesma prevista para a operação, aplicada a cada mês;

e) O valor equivalente a 100,00 ( cem reais ) aos que, mesmo tendo pago o

imposto, deixarem de emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços

correspondentes à operação tributada, aplicada a cada mês;

f) O valor equivalente a 300,00 ( trezentos reais ) aos que se recusarem a

emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços, quando sua emissão for

solicitada pelo consumidor.

g) O valor equivalente a 200,00 ( duzentos reais ) aos que retirarem do

estabelecimento prestador, os Blocos de Notas Fiscais de Prestação de

Serviços;

h O valor equivalente a 150,00 ( cento e cinqüenta reais ) aos que

deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal

competente, dentro do prazo prévio, quando ocorrer inutilização ou

extravio de Notas Fiscais de Prestação de Serviços;

i) O valor equivalente a 200,00 ( duzentos reais ) por outras faltas.

V - Por faltas relacionadas com Documentos Fiscais:

a) O valor equivalente a 500,00 ( quinhentos reais ) aos que em proveito

próprio ou alheio, se utilizarem de qualquer documento falso para

produção de qualquer efeito fiscal, por documento;

b) O valor equivalente a 10,00 ( dez reais ) por mês, aos contribuintes que,

sujeitos à apresentação das Relações de Informações de Serviços

Prestados - RISP, não o fizerem no prazo regulamentar;

c) O valor equivalente a 10,00 ( dez reais ) por mês, aos contribuintes que,

sujeitos à apresentação da Relação de Serviços de Terceiros - REST,

não o fizerem no prazo regulamentar.

d)-O valor equivalente a 100,00 ( cem reais ) por mês, aos estabelecimentos

gráficos que, sujeitos à apresentação das Relações de Informações de

Serviços de Impressão de Documentos Fiscais – RISIDF, não o fizerem

no prazo regulamentar.

e) O valor equivalente a 100,00 ( cem reais ) pela não apresentação, no órgão

próprio da Secretaria Municipal da Fazenda, ou apresentação fora do

prazo regulamentar, do termo de estimativa a que tiver obrigado o sujeito

passivo e na forma estipulada em regulamento;

f) O valor equivalente a 10,00 ( dez reais ) por infração aos incisos do artigo

44, aplicável em cada recibo;

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g) O valor equivalente a 10,00 ( dez reais ) aos que ocultarem ou extraviarem

documentos fiscais, por documento, sem prejuízo ao arbitramento

previsto nesta Lei;

h) O valor equivalente a 200,00 ( duzentos reais ) por outras faltas.

VI - Por faltas relacionadas com a Impressão de Documentos Fiscais:

a) O valor equivalente a 500,00 ( quinhentos reais ) aos que imprimirem para

si ou para terceiros, documentos fiscais sem prévia autorização da

repartição, por Bloco de Notas;

b) O valor equivalente a 500,00 ( quinhentos reais) aos que se utilizarem

documentos fiscais, sem os mesmos terem sido autorizados pela

repartição competente, por Bloco de Notas;

c) O valor equivalente a 500,00 ( quinhentos reais) aos que imprimirem para

si ou para terceiros, documentos fiscais com numeração e seriação em

duplicidade, por Bloco de Notas;

d) O valor equivalente a 500,00 ( quinhentos reais) aos que se utilizarem

documentos fiscais, com numeração e seriação em duplicidade, por

Bloco de Notas;

e) O valor equivalente a 500,00 ( quinhentos reais) aos que imprimirem para

si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordo com a Autorização

concedida, por Bloco de Notas;

f) O valor equivalente a 500,00 ( quinhentos reais) aos que utilizarem,

documentos fiscais em desacordo com a Autorização concedida, por

Bloco de Notas;

g) O valor equivalente a 300,00 ( trezentos reais ) aos que utilizarem notas

fiscais de serviços, através de sistema mecanizado ou de processamento

de dados, sem prévia autorização da repartição competente;

h) O valor equivalente a 500,00 ( quinhentos reais ) por outras faltas.

VII - Por faltas relacionadas com a ação fiscal:

a) O valor equivalente a 200,00 ( duzentos reais ) aos que estiverem sob

ação fiscal, e efetuarem o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de

Qualquer Natureza – ISSQN, Taxas de Licença e Multas Formais, sem

a prévia autorização da repartição competente.

b) O valor equivalente a 300,00 ( trezentos reais ) pela não apresentação, no

prazo regulamentar, dos Blocos de Notas Fiscais de Serviços, ou

quaisquer documentos fiscais, contábeis e comerciais, quando

solicitados pelo fisco, por meio de notificação;

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c) O valor equivalente a 500,00 ( quinhentos Reais ) aos que sonegarem

documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da

estimativa;

d) O valor equivalente a 1.000,00 ( hum mil reais ) aos que recusarem a

exibição de Blocos de Notas Fiscais, de livros ou quaisquer documentos

fiscais, contábeis e comerciais, desacatarem os funcionários do fisco,

embaraçarem ou iludirem a ação fiscal;

e) O valor equivalente a 500,00 ( quinhentos reais ) por outras faltas.

Art 97º –As multas previstas no Artigo anterior, serão atualizadas anualmente com Base no

Índice Geral de Preços / IGP – DI, dentro do período de 01 de Janeiro até 31 de

Dezembro do ano anterior.

Art 98º - Incorrerão os contribuintes, além das multas previstas neste Capítulo, em mora, à

razão de 1% (Um por cento) do mês, a partir do vencimento da obrigação, e

correção monetária, sem prejuízo de custas e despesas judiciais.

Art 99º - As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não

cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.

Art 100º- O valor da multa será reduzido de 40% (quarenta por cento), para pagamento à

vista, e 20% (vinte por cento), para pagamento parcelado. Excetuando-se as

tipificadas nas alíneas A e C do Inciso II, A, D, F, G e I do Inciso III, A, B,

C, E, F e G do Inciso IV, A, B, C e D do Inciso V, A, B, C, D, E, F, G e H do

Inciso VI, A, B, C, D e E do Inciso VII do Artigo 96º desta Lei .

Parágrafo 1º - A redução prevista neste artigo será de 40% (quarenta por cento) quando o

infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o

pagamento das quantias no prazo previsto para a interposição de recurso.

Parágrafo 2º -O pagamento da dívida pelo contribuinte ou responsável, nos prazos

previstos neste artigo, dará por findo o contraditório.

Parágrafo 3º -As reduções previstas neste artigo não serão concedidos quando, na

apuração das infrações, forem constatados dolo, fraude ou falsificação.

Art 101º- O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos

resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências regulamentares a que

estiver sujeito.

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Seção XVII

Dos Procedimentos Fiscais

Art 102º– A Administração Tributária poderá efetuar levantamento econômico para apuração

do real movimento realizado pelo estabelecimento, em determinado período.

Parágrafo 1º -No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer indícios, bem como

coeficientes médios de lucro bruto, preço unitário, movimentação e

aquisição de mercadorias ou equipamentos, utilizados na execução da

prestação dos serviços, bem como outros elementos informativos.

Parágrafo 2º-Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração

Pública dispuser de novos elementos para refaze-lo, conforme critérios

estabelecidos em regulamento.

Art 103 - A Divisão de Fiscalização de Tributos, poderá realizar anualmente, o

monitoramento das atividades, para que se obtenha informações referentes às suas

atividades e demais dados necessários ao controle da arrecadação e fiscalização.

Parágrafo 1º - O Monitoramento deverá ser desempenhado pelos agentes fiscais, que

deverão visitar uma quantidade de empresas previamente estabelecidas.

Parágrafo 2º - As visitas devem ocorrer diariamente, durante vários dias consecutivos, no

intuito de verificar se o contribuinte em apreço, está emitindo corretamente

as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, correspondentes às operações

tributáveis.

Seção XVIII

Da sujeição ao regime especial de fiscalização

Art 104º- O contribuinte que, mais de duas vezes, reincidir em infração da legislação do

Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, poderá ser submetido a regime

especial de fiscalização.

Parágrafo 1º - O regime Especial de fiscalização, poderá também ser instituído quando

através de documentos, ficar comprovado fatos qualificados em lei como

dolo, fraude, simulação ou falsificação de documentos fiscais, comerciais

ou contábeis, bem como, estiver efetuando pagamento de imposto com

movimentação incompatível ao porte de seu estabelecimento.

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Parágrafo 2º -A medida poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de aparelho

mecânico para apuração e controle da base de cálculo, na vigilância

constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão

permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações

do estabelecimento, ou outros meios passíveis para realização do

acompanhamento fiscal.

Parágrafo 3º-A Secretaria da Fazenda poderá baixar normas complementares das medidas

previstas no parágrafo anterior.

Parágrafo-4º-É competente para determinar a suspensão do regime especial de

fiscalização, a mesma autoridade que for para instituí-lo.

Parágrafo-5º-O Secretário Municipal da Fazenda, poderá estabelecer outras exigências

necessárias para o esclarecimento ou complemento desta Lei, segundo os

interesses da Fazenda Pública Municipal. “

Capítulo IV

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Seção I

Disposições preliminares

Art. 105 Esta lei dispões também sobre o Imposto de Transmissão Inter-Vivos, a qualquer

título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito

reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem cessão de direitos a sua aquisição.

Seção II

Da incidência

Art. 106 O imposto de que trata o artigo anterior tem como gerador:

I - Transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por

natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II - A transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de

garantia;

III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Parágrafo Único - A incidência do imposto alcança os seguintes atos:

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I - Procuração em causa própria e ou deus substabelecimento,

quando o instrumento contiver os elementos essenciais a

compra e venda de bens imóveis ou de a eles relativos;

II - A transmissão de fideicomisso “inter-vivos” quando oneroso;

III - A sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;

IV - As divisões para extinção de condomínio, sobre o excesso,

quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo

valor seja maior do que o da sua quota-parte ideal;

V - A separação judicial ou divórcio, sobre o excesso na partilha,

quando, por ato oneroso, um dos cônjuges receber bens cujo

valor seja maior de que a meação que lhe caberia na totalidade

dos bens;

VI - Qualquer ato judicial ou extra-judicial “inter-vivos”, não

especificado neste artigo, que importe ou se resolva em

transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou

acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de

garantia.

Art.107 - Será devido novo imposto quando as partes resolverem retratação de contrato que já

houver sido lavrado e transcrito, bem assim quando o vendedor exercer o direito de

prelação.

Seção III

Da não incidência e das imunidades

Art. 108 O imposto não incide:

I Nas transmissões de bens imóveis em que figurem como adquirentes a

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vedação que,

relativamente à aquisição de bens vinculados as suas finalidades essenciais

ou delas decorrentes, e extensiva às autarquias e fundações instituídas e

mantidas pelo Poder Público;

II Nas transmissões em que figurem como adquirente dos partidos políticos,

inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as

instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, de bens

imóveis relacionados com suas finalidades essenciais desde que atendidos

outros requisitos estabelecidos em lei;

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III Sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de

pessoa jurídica em realização de Capital, nem sobre as transmissões de

bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de

pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do

adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis

ou arrendamento mercantil;

IV Nas transmissões em que figurem como adquirente a igreja de qualquer culto,

de bens imóveis relacionados com suas finalidades, sem fins lucrativos.

Parágrafo 1 . Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos

trabalhadores, e as instituições de educação e de assistência social, sem fins

lucrativos, para usufruírem da imunidade deverão observar os seguintes

requisitos:

I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas

rendas, a título de participação nos resultados;

II - Aplicarem integralmente no País os seus recursos ou as suas renda, na

manutenção dos seus objetivos institucionais;

III -Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos

de formalidade capazes de assegurar perfeita exatidão.

Parágrafo 2 . - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no inciso III

do caput deste artigo, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita

operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 12 (doze) meses anteriores

e igual período subseqüente a aquisição, decorrente de vendas,

administração ou cessão de direitos a aquisição de imóveis.

o -

Parágrafo 3 Verificada a preponderância a que se refere o parágrafo anterior, tornar-se-

á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data de aquisição e sobre o

valor atualizado do imóvel, ou dos direitos sobre ele, quando o

enquadramento da preponderância for posterior.

Seção IV

Das isenções

Art. 109 - São isentos do pagamento do imposto:

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I Os atos translativos de propriedades e do domínio útil do imóvel ou dos

direitos a eles relativos que gozarem de isenção, em virtude de disposições

constitucionais;

II Os atos que importarem divisão de bens imóveis, para extinção de

condomínio, ou partilha efetuada em virtude de dissolução da sociedade

conjugal, desde que não haja diferença entre as quotas ou na meação,

caracterizando-se transmissão por ato oneroso;

III A indenização de benfeitorias, feito pelo locador ao locatário;

IV A transmissão de gleba rural de área não excedente a 25 (vinte e cinco)

hectares e que se destine ao cultivo, apelo proprietário e sua família, desde

que o adquirente não possua outro imóvel no município.

Seção V

Da alíquota

Art. 110 - As alíquotas do imposto são as seguintes:

I Transmissões compreendidas no sistema Financeiro de habitação:

a)- sobre o valor efetivamente financiado: 0,50 (meio por cento);

b)- sobre o valor restante: 2% (dois por cento).

II Demais transmissões: 2% (quatro por cento). (Nova redação o item b do

inciso I e o inciso II, dada pelo art. 1 . da Lei no. 1.628 de 12.04.1996)

Seção VI

Da base de Cálculo

Art. 111 A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direito transmitidos.

Parágrafo 1 . Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de bens imóveis ou

de direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela

avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

Parágrafo 2 . Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal da fração

ideal excedente “inter-vivos”, o imposto será pago, pelo fiduciário, com

redução de 50% (cinqüenta por cento), e pelo fideicomissário, quando

entrar na posse os bens ou direitos, também com a mesma redução.

Parágrafo 3 . Na transmissão de fideicomisso “Inter-vivo”, o imposto será pago, pelo

fiduciário, com redução de 50% (cinqüenta por cento), e pelo

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fideicomissário, quando entrar na posse os bens ou direito, também com a

mesma redução.

Parágrafo 4 . Extinto o fideicomisso por qualquer motivo, consolidada a propriedade, o

imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extintivo.

Parágrafo 5 . O fiduciário que puder dispor dos bens e direitos, quando assim proceder,

pagará o imposto de forma integral.

Art.112 - Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação, ou renda e

expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de

cálculo, corresponderá ao rendimento presumido do bem durante a duração do

direito real, limitada porém a um período de 5 (cinco) anos.

Art. 113 O valor dos bens ou direito transmitidos, em qualquer das hipóteses previstas nesta

lei, ressalvadas as de aviação judicial, será apurado pela Secretaria da Fazenda do

Município, através de órgão próprio.

Parágrafo 1 . Para efeito de fixação do valor tributável, sem prejuízo da consideração de

outros fatores relevantes será utilizada a Planta de Valores Genéricos de

imóveis do Município devidamente atualizada exigindo-se a aprovação do

Secretário da Fazenda as avaliações que indicarem quantitativos inferiores

aos nesta estabelecidos.

Parágrafo 2 . O valor da avaliação poderá ser revisto através de impugnação e mediante a

interposição de recurso na forma desta Lei, dirigido à Assessoria do

o o

Contencioso Fiscal.(Nova redação dada ao § 2 . dada pelo art. 9 . da lei

1362 de 22.12.1993).

Parágrafo-3 O Secretário da Fazenda adotará as providências administrativas necessárias

para operacionalizar o sistema de avaliação de imóveis rurais e urbanos.

o..

Parágrafo-4 A correção do valor será feita em função de coeficientes monetários

legalmente permitidos.

Parágrafo-5 .As reclamações contra lançamentos terão a mesma tramitação dos processos

contenciosos fiscais e serão julgadas pelas mesmas autoridades.

Seção VII

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Do pagamento do imposto, local, forma e prazos

Art. 114 - O pagamento do imposto efetuar-se-á:

I Nas transmissões e cessões por títulos públicos;

a) -antes da lavratura da respectiva escritura, quando corrida no

Município, ou em municípios que distem até 100 (cem) km, conforme

identificados em regulamento;

b -nos prazos estabelecidos no calendário fiscal, a ser baixado pelo

Secretário da Fazenda, quando lavrada em outros municípios, Estado ou

País;

II Nas transmissões e cessões por título particular, inclusive os do Sistema

Financeiro de habitação mediante a apresentação do instrumento à

repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando celebrado no

Município, observando-se o que dispõe o calendário fiscal nos demais

casos;

III Nas arrematações, adjudicações ou remições, antes da expedição das

respectivas cartas;

IV No fideicomisso, dentro de 10 (dez) dias de sua efetiva’~ao, e em 60

(sessenta) dias, contados de sua extinção.

Art. 115 - O recolhimento do imposto será feito mediante apresentação, ao órgão recebedor,

do documento de arrecadação municipal e da guia da informação, previstos em

regulamento e ou ato do Secretário da Fazenda, que serão preenchido:

I Pelo tabelião que deva lavrar, neste município, a escrituração de transmissão

ou cessão;

II Pelo oficial de registro de imóveis, antes do registro, quando a escritura houver

sido lavrada em outro Município, Estado ou País;

III Pelo escrivão, nas transmissões “inter-vivos”, a título oneroso, ocorridas em

razão de processo judicial;

IV Pelo adquirente, nas transmissões ou cessão lavradas por título particular.

Art. 116 -O órgão arrecadador não poderá receber o imposto quando os documentos

necessários ao recolhimento não estiverem preenchidos de acordo com as

prescrições desta lei.

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Art. 117 Nos contratos de compra e venda e nas cessões de direito celebrados por escrito no

particular, todas as vias do instrumento serão apresentadas ao órgão arrecadador,

que nelas certificará o recolhimento do imposto.

Seção VIII

Do Contribuinte

Art. 118 -O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou dos direitos reais

sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de direito a sua aquisição, o

fiduciário e o fideicomissário, na hipótese prevista pelo artigo 111, Parágrafo 3 .,

o o

4 . e 5 . desta lei.

Parágrafo Único - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem

adquirido.

Seção IX

Dos responsáveis

Art. 119 - O alienante ou o cedente responderá solidariamente pelo pagamento do imposto,

com os acréscimos legais, quando n!ao constar da via do contrato particular, em

seu poder, a certidão do recolhimento do imposto devido.

Art. 120 - São solidariamente responsáveis pelo imposto os tabeliães, escrivões e oficiais do

registro de imóveis, relativamente e atos que funcionalmente pratiquem, ou que

forem perante eles praticados, ou, ainda, pelas omissões em que incidirem, quando

descumprirem ou inobservarem as disposições desta lei.

Seção X

Da fiscalização e obrigações assessórias

Art. 121 - A fiscalização da regularidade do recolhimento do imposto compete a todas as

autoridades e funcionários do fisco municipal, e procuradores jurídicos do

Município, na forma da legislação vigente.

Parágrafo 1 . Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público o lavrado por

tabelião, oficial de registro de imóveis ou escrivão, qualquer que seja a

natureza do ato.

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Parágrafo 2 .Uma via da guia de informação, devidamente autenticada pelo órgão

recebedor do imposto, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial de registro

de imóveis, ou fiscalização municipal, quando solicitada.

Art.122 - Nas transmissões e cessões por instrumento público, serão consignadas as

informações constantes do documento de arrecadação municipal comprobatório

do recolhimento do imposto devido.

Parágrafo 1 Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público o lavrado por

tabelião, oficial de registro de imóveis ou escrivão, qualquer que seja a

natureza do ato.

Parágrafo 2 .Uma via da guia de informação, devidamente autenticada pelo órgão

recebedor do imposto, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial de registro

de imóveis ou escrivão, de forma que possa ser facilmente apresentada à

fiscalização municipal, quando solicitada.

Art. 123 - Os serventuários da Justiça, facilitarão aos funcionários do fisco municipal o

exame, em cartório dos livros, autos e papéis que interessarem a verificação da

regularidade da arrecadação do imposto.

Art. 124 - Nos processos judiciais em que houver transmissão “inter-vivos” de bens imóveis

ou de direitos a eles relativos o Procurador Jurídico do Município deverá

acompanha-los e observar o pagamento do imposto.

Seção XI

Da restituição

Art. 125 - Quando o ato de que resultou o recolhimento não se realizar ou foi anulado por

decisão judicial, o imposto será restituído.

Art. 126 - O direito à restituição de que trato o artigo anterior extingue-se em 5 (cinco) anos,

contados:

I - Da data em que transitar em julgado a sentença que anulou o ato tributado ou

que determinou o desconto ou abatimento no imposto pago.

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Parágrafo Único - O pedido de restituição será instruído com os documentos

comprobatórios dos fatos alegados pelo interessado, de modo que

não hajam dúvidas quanto a eles.

Seção XII

Das Penalidades

Art. 127 - As infrações às disposições deste imposto serão punidas com multa:

I - de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, mediante:

a) Total ou parcialmente omitido o pagamento do imposto devido;

b) Ocultada a existência de frutos pendentes ou outra circunstância que

influa positivamente no valor do imóvel;

II - de 3 (três) UFA, a ser pago pelos:

a) Funcionário do fisco que não observar as deposições dos artigos

117 e 118 desta lei;

b) Serventuário da Justiça, o Procurar Jurídico municipal que infringir

o disposto nos artigos 123,124 e 125;

III - de 10% (dez por cento) ao mês ou fração até o limite de 100% (cem por

cento), quando o imposto não for pago no prazo e houver denúncia

espontânea do contribuinte ou lançamento, desde que recolhido dentro de

5 (cinco) dias, contados da data da denúncia.

IV de 2 (duas) UFA por descumprimento de obrigação acessória.

Par;agrafo Único - O documento de arrecadação, quitado pelo órgão arrecadador,

formaliza a denúncia espontânea, dispensando a formalização do

processo.

Art. 128 - As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades imobiliárias, inclusive

construtores e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que

dificultando a identificação do sujeito passivo do imposto, à época da ocorrência

do fato gerador e verificações sobre o recolhimento, ficam sujeitas à multa de

valor igual ao tributo devido.

Parágrafo Único - A falta de escrituração nos livros fiscais e controle instituído em

regulamento importa em enquadramento do contribuinte no “caput”

deste artigo.

Art. 129 - As multas aplicadas terão as seguintes reduções:

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I de 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento for efetuado dentro de vinte

(vinte) dias, contados da data da intimação do Auto de Infração ou da

representação, desde que o contribuinte renuncie ao direito de defesa;

II de 30% (trinta por cento), se havendo impugnação, o pagamento se

efetivar antes da decisão de segunda instância;

III de 30% (trinta pro cento), se julgando o recurso, o pagamento for efetuado

antes do ajuizamento da ação de execução.

Seção XIII

Das disposições finais

Art. 130 - O chefe do Poder Executivo, visando uma melhor e mais eficiente arrecadação do

tributo, poderá celebrar convênios com órgãos e ou instituições públicas.

Titulo V

Da Contribuição de Melhoria

Capítulo I

Do Fato Gerador

Art. 131 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras pelo

município, da qual decorra melhoria para os imóveis localizados em suas zona

de influência.

Parágrafo 1 . A contribuição de melhoria é devida ao Município ainda que execução de

obra seja resultante de convênio com a União, Estado e entidades federais

e estaduais.

Parágrafo-2 .-A Considera-se zona de influência a área beneficiada direta ou

indiretamente pela obra pública.

Parágrafo 3 . Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria serão considerados as

obras de valor contratual igual ou superior a 5.000 UFA, no mês de

assinatura do contrato, em virtude de qualquer das obras públicas:

I abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização,

esgoto pluviais e outros melhoramento de praça e vias públicas;

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II construção ou ampliação de parque, campos de desportos,pontes,

túneis e viadutos;

III construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive

todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do

sistema;

IV serviços e obras de abastecimento de água potável, esgoto sanitário,

instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e

comunicações em geral ou de suprimento de gás, assessores e

instalações de comodidade pública;

V proteção contra secas, inundações, erosão, saneamento e drenagem

em geral, desobstrução de barra e canais, retificação e

regularização de cursos de águas e irrigação;

VI aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive

desapropriações em desenvolvimento de plano de aspectos

paisagístico, ou de proteção ambiental.

Capítulo II

Da não incidência

Art.º 132 - A Contribuição de melhoria não incidirá nos casos de:

I Simples reparação ou manutenção das obras mencionadas no inciso I, do

artigo anterior;

II Alterações do traçado de vias e logradouros públicos;

III Colocação de guias e sarjetas;

IV obras de pavimentação executadas na zona rural do Município’.

Parágrafo Único É considerado simples reparação o recapeamento asfáltico.

Capítulo III

Sujeito Passivo

Art. 133 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio

útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na zona de influência da

obra.

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Parágrafo 1 . A contribuição de Melhoria dos bens indiviso será lançada em nome de

qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as

parcelas que lhe couberem.

Parágrafo-2 . -Correrão por conto do Município as cotas relativas aos imóveis

pertencentes ao seu patrimônio ou isentos.

Capítulo IV

Da base de Cálculo

Art. 134 - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra, nele computados

as despesas relativas a estudos, projetos, fiscalização, administração, execução e

financiamento, inclusive prêmios de reembolsos e outras de praxe em

financiamento e empréstimo, com sua expressão monetária atualizada à época do

lançamento.

Art.-135 - A contribuição de melhoria tem como limite máximo o custo da obra, e será exigida

em relação a cada imóvel beneficiado, na proporção do seu valor venal e do fator de

melhoria de sua zona de influência.

Parágrafo Único - O poder Executivo tendo em vista a natureza da obra ou conjunto de

obras, o benefício delas decorrentes e os equipamentos públicos

existentes, definirá a zona de influência e os respectivos fatores de

melhoria dos imóveis nela localizados e estabelecerá o percentual do

custo da obra a ser exigido a título de Contribuição de Melhoria.

Art. 136 -Entende-se por fator de melhoria o grau relativo de benefício do imóvel, decorrente

da obra pública, em relação aos imóveis por ela beneficiados, tomando-se o fator

igual a um (uma unidade) para os imóveis que obtiverem a maior grau de

benefício, e levando-se em conta, dentre outros, os seguintes elementos:

I Natureza de obra;

II Equipamentos urbanos;

III Localização imóvel.

Art. 137 - Aprovado o plano da obra constatada em qualquer de suas etapas, a ocorrência do

fato gerador previsto no artigo 1 ., será efetuado o lançamento da contribuição,

precedido da publicação do edital, contendo:

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I Descrição e finalidade da obra;

II Memorial descritivo do projeto;

III Orçamento do custo da obra, que poderá abranger as despesas estimadas de

estudos, projetos,execução, financiamento e demais investimentos

imprescindíveis à obra pública;

IV Delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de

valorização.

Parágrafo Único O lançamento por etapa durante a execução da obra só poderá ser feito

com base no custo da parte da obra já executada.

Art. 138 - O Sujeito Passivo da Contribuição de melhoria tem o prazo de 30 (trinta) dias, a

começar da data da publicação do edital referido no artigo anterior, para

impugnação de qualquer dos elementos dele constante, cabendo ao impugnante o

ônus da prova.

Parágrafo 1 . -As impugnações não terão efeito suspensivo da execução da obra, e serão

apreciadas em conjunto pelo Executivo.

Parágrafo 2 . -As impugnações não obstarão a prática dos atos necessários ao lançamento

e arrecadação do tributo.

Art. 139 - A contribuição será lançada em nome do Sujeito Passivo em cota única em parcelas

anuais subdividas em prestações mensais com base nos dados constantes do

Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se no que couber as normas estabelecidas

para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Parágrafo 1 . - Não será objeto de lançamento a contribuição que for inferior a 20 (vinte)

UFA, na data do lançamento.

Parágrafo 2 . - As parcelas mensais não poderão ser inferior a 50% (cinqüenta por cento)

da UFA, na data do lançamento.

Parágrafo 3 . A contribuição para efeito de lançamento, será revertida em Unidade Fiscal

Municipal- UFA, pelo valor desta à época e, para fins de pagamentos,

reconvertida em moeda corrente, pelo valor da Unidade Fiscal Municipal

vigente no mês de pagamento com os seguintes descontos:

a) De ocorrer entre 20 (vinte) e 30(trinta) dias do vencimento, 10% (dez

por cento);

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b) Se entre 31 (trinta e um) e 60 (sessenta) dias 15% (quinze por cento);

c) Se acima de 60 (sessenta) dias 20% (vinte por cento).

Art. 140 - O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar em registro próprio, o débito

da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel notificando o Sujeito

Passivo, diretamente ou por edital, do:

I Valor do lançamento em conta única e em parcelas mensais e respectiva

quantidade;

II Índice cadastral base de lançamento;

III Prazo para pagamento ou impugnação;

IV Local do pagamento.

Parágrafo Único Dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da notificação, o

contribuinte poderá reclamar ao órgão lançador contra:

I Erro na localização e dimensões do imóvel;

II O cálculo dos índices e percentuais atribuídos inclusive de descontos;

III O valor da contribuição; e

IV O número de prestações.

Capítulo V

Da arrecadação

Art. - 141 O recolhimento da contribuição de Melhoria será efetuado na forma e prazos

estabelecidos no calendário fiscal.

Capítulo VI

Das multas e acréscimos legais

Art. 142 - O pagamento após o vencimento sujeita o contribuinte à incidência de:

I Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do

vencimento;

II Correção monetária, nos termos da legislação específica; e

III Multa moratória:

a) de 50% (cinqüenta por cento) do valor corrigido se recolhida dentro

de 30(trinta) dias, contados da data do vencimento.

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b) De 20% (vinte por cento) do valor corrigido se recolhida após 30

(trinta) dias, contados da data do vencimento.

Parágrafo 1 . - Os juros de mora incidirão sobre o valor principal atualizado

monetariamente.

Parágrafo 2 . Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos, também, custas judiciais e

honorários advocatícios na forma da lei.

Capítulo VII

Da restituição

Art. 143 - No caso de recolhimento a maior da contribuição, definido em processo regular, a

importância a ser restituída será atualizada monetariamente com base nos índices de

correção utilizado pelo Município, considerado a variação entre o mês do

recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição.

Parágrafo Único A atualização monetária cessará 30 (trinta) dias após a notificação do

interessado para receber a importância a ser restituída.

Capítulo VIII

Das isenções

Art. 144 - Fica isento do pagamento da contribuição de melhoria os contribuintes,

proprietários ou possuidores de imóvel urbano, considerados carentes, desde

que, em regular processo administrativo comprovem:

I Ter renda mensal familiar da até 1,5 (um e meio) salário mínimo;

II O imóvel objeto do Lançamento da Contribuíção de Melhoria dever ser

utilizado exclusivamente como sua residência;

III Possuir um único imóvel na zona urbana de Araguaina-To;

IV O imóvel esteja localizado nas zonas “E”, “F”, “G” e “H” , Planta de Valores

Genéricos do Município;

V O imóvel deverá ter área de até 360,00 m²;

VI Área construída não pode ultrapassar 70,00m²;

VII O valor venal do imóvel não pode ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas)

Ufir’s, conforme Planta de Valores Genéricos do Município.

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Parágrafo 1 . - No caso de não enquadramento do contribuinte, proprietário ou possuidor

solicitante em algumas dos incisos acima, a Comissão julgará o pedido,

após relatório feito por uma Assistente Social que visitará o mesmo “IN

LOCO”, concluindo pela configuração ou não do estado de carência do

Peticionário.

Parágrafo 2 . - O estado de carência de que trata o presente Artigo, será aferido por uma

Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. ( Nova

redação dos Incisos I,II,III e acrescentado ou de IV, V,VI e VII e

alterado o Parágrafo Único para Parágrafo 1 com nova redação e

acrescentado o Parágrafo 2 . pela Lei de no. 1720 de 29.08.1997 )

Título VI

Das taxas

Capítulo I

Das disposições gerais

Art. 145º -As taxas cobradas pelo Município tem como fato gerado o exercício regular do

poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico

e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo Único - Integram o elenco das taxas:

I - Licença;

II - Expediente e serviços diversos;

III - Serviços urbanos.

Art. 146º - As taxas classificam-se :

I Pelo exercício regular do Pode de Polícia;

II Pela utilização de serviço público.

Parágrafo Único - São taxas pelo exercício regular do poder de polícia:

a) Licença para localização de estabelecimentos comerciais,

industrias, de prestação de serviços e de similares ou atividades

decorrentes de profissão, arte ou ofício;

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b) Licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais,

industriais, de prestação de serviços e de similares ou atividades

decorrentes de profissão, arte ou ofício;

c) Licença para o exercício do comércio ou atividades eventual ou

ambulante;

d) Licença para execução de áreas em vias e logradouros públicos;

e) Licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais,

industrias, prestadores de serviços, profissionais e similares, em

horário especiais;

f) Licença para exploração de meios de publicidade em geral.

Parágrafo Único São taxas pela utilização de serviços de públicos;

a) Expediente e serviços diversos;

b) Serviços urbanos.

Capítulo II

Das taxa de licença

Seção I

Da taxa de licença para localização e

Taxa de licença para funcionamento

Art. 147º - São fatos geradores das taxas:

I Da taxa de Licença para localização – a concessão de licença obrigatória

para a localização de estabelecimento pertencentes a quaisquer pessoas

físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de

serviços e outros que venham a exercer atividades no município, ainda que

em recinto ocupado por outro estabelecimento;

II Da taxa de Licença para funcionamento – o exercício do poder de polícia do

município, consubstanciado na obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização

periódica a todos os estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar:

a) Se a atividade exercida atende as normas concernentes a saúde, ao

sossego, a higiene, a segurança, aos costumes, a moralidade e a

ordem, constantes das posturas municipais;

b) Se o estabelecimento ou o local de exercício de atividade, ainda

atende as exigências mínimas de funcionamento, estatuídas pelo

Código de Posturas do Município;

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c) Se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;

d) Se houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa

ao exercício d atividade.

Sub-Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 148 - Sujeitos passivos das Taxas são os comerciantes, industriais, profissionais não

liberais e não liberais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não,

inclusive os ambulantes que negociarem nas feiras-livres, sem prejuízo, quando a

estes últimos, da cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e

Logradouros públicos. (Nova redação ao art. 148 dada pelo art. 21 da lei 1777

de 29.12.1997 )

Sub-Seção III

Do cálculo da taxa

Art.149º - As taxas de Licença de Localização e as Taxas de Licença para Funcionamento

serão cobradas pelas seguintes base de cálculo:( Alterado pelo art. 1 . da lei 2043

de 21.12.2001 e atualizadas pelo Decreto nº 922 de 28 de dezembro de 2005) :

I - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO:

A) Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços, com

base na área efetivamente vistoriada em uso pelo estabelecimento.

A1) Para estabelecimentos com área até 50m² será cobrado a taxa mínima no

valor e......................................................................................... .R$ 105.33

A-2) Para estabelecimentos com área superior a 50m², além da taxa mínima será

cobra taxa adicional de acordo com a tabele abaixo:

Adicional pela área utilizada:

De 51m² até 100m²...........................................R$1,50 por m²

De 101 m² até 500m²........................................R$1,00 por m²

Acima de 500m²................................................R$0,60 por m²

B) Estabelecimentos de créditos, Instituições Financeiras e Sociedades de

Títulos e Valores, com base na área efetivamente vistoriada em uso pelo

estabelecimento.

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B1) Para estabelecimentos com área até 50m² será cobrado taxa mínima no

valor de R$................................................................................R$ 279,84

B2 ) Para estabelecimentos com área superior a 50m², além da taxa mínima

será cobrado taxa adicional de acordo com tabela abaixo:

Adicional pela área utilizada:

De 51m² até 100m².............................................................R$4,00 por m²

De 101m² até 500m. .........................................................R$2,65 por m²

Acima de 500m²............................................................... R$1,75 por m²

C) Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Locação de Veículos e

empresas de transporte de passageiros, individual ou coletivo, por veículo

vistoriado e utilizado R$....................................................R$ 105,33

D Estabelecimento Prestadores de Serviços cuja atividade principal seja

vinculada a Saúde Pública, tais como Hospitais, Nosocômios e Casas de

Saúde com base na área efetivamente vistoriada em uso pelo

estabelecimento:

Adicional pela área utilizada:

Até 500m²............................................................................R$1,00 por m²;

Acima de 500m²............................................ .....................R$0,60 por m².

II –LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO:

A) Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços, com

base na área efetivamente vistoriada e em uso pelo estabelecimento, e no

número de pessoais vinculadas ao estabelecimento e ao funcionamento

da atividade do contribuinte:

A1) Para estabelecimentos com área até 50m² e 5 pessoais vinculadas ao

funcionamento será cobrado taxa mínima no valor de

....................................................................................................R$ 105,33

A2) Para estabelecimentos com área superior a 50m² e quantidades de pessoas

vinculadas ao estabelecimento superior a 5, além da taxa mínima será

cobrada a taxa adicional de acordo com a tabela abaixo:

Adicional pela área utilizada:

De 51 m² a 100m².........................................................R$1,50 por m²

De 101 m² até 500m.....................................................R$1.00 por m²

Acima de 500m²...........................................................R$0,60 por m².

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Adicional por pessoas vinculadas:

Até 5 pessoas...................................................... .R$23,40 por pessoa;

De 6 até 100 pessoas.......................................... R$16,94 por pessoa;

Acima de 101 pessoas....................................... R$10,42 por pessoa;

B ) Estabelecimentos de Créditos, Instituições financeiras e Sociedade de

Títulos e Valores, com base na área efetivamente vistoriada em uso pelo

estabelecimento, e no número de pessoas vinculadas ao estabelecimento

e ao funcionamento da atividade do contribuinte:

B1) Para estabelecimentos com área até 50m² e 5 pessoas vinculadas ao

funcionamento será cobrada taxa mínima no valor de

.................................................................................R$ 279,84 .

B2) Para estabelecimentos com área superior a 50m² e quantidade de pessoas

vinculadas ao estabelecimento superior a 5, além da taxa mínima será

cobrado taxa adicional de acordo com a tabela abaixo:

Adicional pela área utilizada:

De 51m² até 100m²...........................................................R$1,50 por m²;

De 101m² até 500m².........................................................R$1,00 por m²;

Acima de 500m²...............................................................R$0,60 por m².

Adicional por pessoas vinculadas:

Até 50 pessoas.. ..................................................... R$21.78 por pessoa;

Acima de 51 pessoas ......................................... .R$16,94 por pessoa.

C ) Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Locação de veículos e

empresas de transporte de passageiros, individual ou coletivo, por veiculo

vistoriado e utilizado R$ 105,33 mais adicional de R$0,60 por m² de área

construída e efetivamente utilizada na atividade.

D ) Estabelecimentos Prestadores de Serviços cuja atividade principal esteja

vinculada a área da Saúde Pública, tais como Hospitais, Nosocômios e

Casas de Saúde, com base na área efetivamente vistoriada em uso pelo

estabelecimento:

Adicional pela área utilizada:

Até 500m.......................................................................... R$1,00 por m²;

Acima de 500m²................................................................ R$0,60 por m².

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Parágrafo Único – Entende-se por pessoa vinculada ao funcionamento, todas as pessoas

que contribuem para o desenvolvimento da atividade ou seja,

proprietários, sócios titulares, gerentes e funcionários a qualquer

título.

Sub-Seção IV

Da arrecadação

Art. 150 - As taxas que independem do lançamento de ofício, serão arrecadadas nos seguintes

prazos:

I -Em se tratando da Taxa de Licença para Localização;

a) No ato de licenciamento ou antes do início da atividade, no caso de

empresas ou estabelecimentos novos;

b) Cada vez que se verificar mudança no local do estabelecimento, da

atividade ou do ramo da atividade;

II Em se tratando de Taxa de Licença para funcionamento:

a) - anualmente, de conformidade com o Calendário Fiscal, quando se

referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pela

municipalidade;

b) anualmente, juntamente com o primeiro recolhimento do Imposto

Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de

profissionais autônomos, não liberais com ou sem estabelecimento

fixo, já licenciados pela Prefeitura.

Art.151 - A taxa de Licença para Localização será devida no ato de licenciamento ou antes

do início da atividade e toda vez que se verificar mudança de local do

estabelecimento, da atividade ou do ramo da atividade.

Art. 152 - A taxa de Licença para Localização, quando devida no decorrer do exercício

financeiro, será calculada a partir do trimestre civil em que se iniciar a atividade.

Sub-Seção IV

Do alvará de licença para localização

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Art. 153 - A licença para localização do estabelecimento será concedida pela Secretaria da

Fazenda, mediante expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva

abertura ou instalação.

Parágrafo 1 . - Nenhum Alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade

esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento, constantes

das posturas municipais atestada pelo setor competente.

Parágrafo 2 . - O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará, fica sujeito a lacração,

sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Parágrafo 3 .- O Alvará, que independe de requerimento, será expedido, mediante o

pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os

seguintes elementos característicos:

I Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

II Local do estabelecimento;

II Ramo de negócio ou atividade;

IV Número de inscrição, número do processo de vistoria, e número da

sub-inscrição;

V Horário de funcionamento, quando houver;

VI Data de emissão e assinatura do responsável;

VII Prazo de validade, se for o caso;

VIII Código de atividade, principal e secundária.

Parágrafo 4 . - É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará,

sempre que houver mudança do local do estabelecimento, da atividade ou

ramo da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de atividades,

concomitantemente com aqueles já permitidos.

Parágrafo 5 .- É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior,

quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.

o o o

Parágrafo 6 . - A modificação da licença, na forma dos parágrafos 4 . e 5 ., deste artigo,

deverá ser requerida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em

que se verificar a alteração.

Parágrafo 7 . - O alvará de Localização tem caráter autorizativo e tem validade enquanto

a empresa existir desde que não proceda nenhuma alteração de endereço

ou ramo de atividade. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em

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suas atividades, no exercício fiscal financeiro seguinte, sem a expedição

do Alvará de Funcionamento, mediante vistoria pela autoridade fiscal

competente e observado o cumprimento das exigências mínimas de

funcionamento constantes do Código de Postura Municipal e Código

Tributário Municipal. (Parágrafo alterado pelo Art. 1 . da Lei 2043 de

21.12.2001).

Parágrafo 8 . - O Alvará de Licença para Localização poder ser cassado a qualquer

tempo,quando:

a) Estabelecimento O local não atenda mais as exigências para o qual

fora expedido, inclusive quando o seja dada destinação diversa;

b) A atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene,

costumes, segurança, moralidade, silêncio e outras previstas na

legislação pertinente.

Sub-Seção IV-A

DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNIONAMENTO

Art.153º- A licença para funcionamento será concedida pela Secretaria da Fazenda, mediante

expedição do competente Alvará, nos exercícios fiscais subseqüentes a abertura ou

instalação , mediante fiscalização e vistoria pelas autoridades fiscais de saúde e

postura.

Parágrafo 1 . – Nenhum Alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade

esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento mediante

vistoria anual e com expedição do competente termo de vistoria de

funcionamento, de acordo com o Código de Postura Municipal, e no

Código Tributário Municipal.

Parágrafo 2 . - O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará fica sujeito a lacração,

sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Parágrafo 3 . -O Alvará que independe de requerimento, será expedido, mediante

pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os

seguintes elementos característicos:

I Nome da pessoa física ou jurídica a que for concedido;

II Local do estabelecimento;

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III Ramo de Negócio ou atividade;

IV Número de Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes,

número do processo de vistoria anual;

V Horário de funcionamento, quando houver;

VI Data de emissão e assinatura do responsável;

VII Prazo de validade, se for o caso;

VIII Código de atividade principal e secundária.

Parágrafo 4 . - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir

o Alvará de Licença atualizado e com as renovações anuais exigidas.

Parágrafo 5 . -O Alvará de licença para Localização pode ser cassado a qualquer tempo,

quando:

a) O local não atenda mais as exigências para o qual fora expedido,

inclusive quando o estabelecimento seja dado destinação diversa;

b) A atividade exercida violar as normas de saúde , sossego, higiene,

costumes, segurança, moralidade, silencia e outras previstas na

legislação pertinente.( Sub-seção criada pelo art. 2 . da Lei No.

2042 de 21.12.2001)

Sub-Seção V

Do estabelecimento

Art.154º - Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial,

industrial, profissional, de prestação de serviços e similar, ainda que exercida no

interior de residência, com localização fixa ou não.

Art.155º - Para efeito da Taxa de Licença para Localização, considerar-se-ão estabelecimentos

distintos:

I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio,

pertençam a diferentes pessoais físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesmo responsabilidade,

estejam situadas em prédios distintos ou locais diversos.

Sub-Seção VI

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Das disposições gerais

Art. 156º - O Alvará de Licença para Localização de vê ser colocado em lugar visível para o

público e a fiscalização municipal.

Art.157º - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviço

ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de

localização concedida pela Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado

o pagamento da taxa devida.

Parágrafo Único - As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência

exclusiva do Estado e da União, não estão isentas da taxa de licença, e

do seu Alvará.

Art. 158º - A taxa incide, ainda, sobre o comércio exercido em balcões,bancas, tabuleiros e

boxes instalados nos mercados municipais, vias e logradouros públicos.

Seção I

Da taxa de licença para funcionamento

de estabelecimento em horário especial

Art.159º -Poderá ser concedida licença par funcionamento de estabelecimentos

comerciais,industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares fora do

horário normal de abertura e fechamento.

Art. 160º - A taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos em horários especial

será cobrada de acordo com a tabele anexa.

Parágrafo Único - É obrigatório a fixação, em lugar visível e de fácil acesso a

fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa de que trata esta

seção, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

Seção III

Da taxa de licença para o exercício de comércio ou

atividade eventual ou ambulante

Sub- Seção I

Do sujeito passivo

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Art. 161º - O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da

responsabilidade solidária de terceiro, se este for empregado ou agente daquele.

Sub-Seção II

Do cálculo da taxa

Art.162º - A taxa calcula-se de acordo com a tabela anexa, que faz parte integrante desta lei.

Sub-Seção III

Da arrecadação

Art.163º - A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do

licenciamento ou no início da atividade.

Sub-Seção IV

Das disposições gerais

Art.164º - Para efeito de cobrança da Taxa considera-se:

I Comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas

do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como

os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros

públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;

II Comércio ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente sem

estabelecimento, instalações ou localização fixa.

Art.165º - O pagamento da Taxa de Licença para o exercício de comércio ou atividade

eventual ou Ambulante não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação

de Áreas em vias e Logradouros Públicos.

Art.166º - Respondem pela Taxa de Licença para o exercício de comércio ou atividade

eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores.

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Art.167º - No caso do artigo mesmo que as mercadorias pertençam, a terceiros, garantem o

crédito tributário.

Seção IV

Da taxa de licença para exploração de

meio de publicidade em geral

Sub-Seção I

Do Sujeito Passivo

Art.168º - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que fizer qualquer espécie de

anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar

ou utilizar, com objetos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

Sub-Seção II

Do cálculo da taxa

Art.169º - A taxa calcula-se por ano, mês, ou por quantidade na conformidade da tabela

anexa.

Parágrafo 2 . - O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo

de pagamento da taxa, feito por antecipação.

Parágrafo 3 . - Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição

por quantidade, conterão em cada unidade carimbo ou qualquer processo

mecânico adotada pela Prefeitura, a declaração do pagamento da Taxa.

Sub-Seção III

Do lançamento e da arrecadação

Art.170º - O lançamento da taxa far-se-á:

I De quem requerer a licença;

102

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II De qualquer dos sujeitos passivos, a juízo da Prefeitura, nos casos de

lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares

ou administrativas.

Art.171º - Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa

sujeito a tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas

forme essas pessoas.

Art.172º - Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser

paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de

características, a juízo da repartição municipal competente.

Art.173º - A taxa será arrecadada por antecipação, mediante guia aprovada pela Prefeitura e

preenchida pelo sujeito passivo.

I As iniciais, no ato da concessão de licença;

II As posteriores, conforme Calendário Fiscal.

Sub-Seção IV

Das disposições gerais

Art.174º - É devida a taxa em todos os casos de exploração ou utilização de meios de

publicidades, tais como:

I Cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, pôsteres, anúncios e

mostruários, fixou ou volantes, distribuídos, pintados ou fixados em

paredes, juros, postes, veículos e vias públicas;

II Propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz,

alto-falantes e propagandistas.

Parágrafo 1 . - Compreende-se na disposição deste artigo os anúncios colocados em

lugares de acesso ao público ainda que mediante cobrança de ingresso,

assim como os que formem de qualquer forma visíveis da via pública.

Parágrafo 2 .- Considera-se, também, publicidade externa, para efeitos de tributação,

aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível e

audível da via pública.

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Art.175º - Respondem solidariamente com o sujeito passivo de taxa todos as pessoas naturais

ou jurídicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que as tenham

autorizado.

Art.176º - Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento), os anúncios de qualquer

natureza referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em

língua estrangeira.

Art.177º - Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitura e sem que

antes tenha o requerente pago a taxa respectiva. ( Nova redação ao art. 177 dada

pelo art. 10 . da lei 1362 de 22 de dezembro de 1993)

Art.178º - A transferência de anúncios para local diverso do licenciado deverá ser precedida

de prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem

considerados como novos.

Seção V

Da taxa de licença par execução e

Loteamentos

Seção VI

Do sujeito passivo

Art.179º - Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor

dos imóveis em que se façam as obras referidas no art. 186.

Parágrafo Único - Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento

da taxa e a inobservância das posturas municipais, o profissional ou

profissionais responsáveis pelo projeto e pela sua execução.

Sub-Seção II

Do cálculo da taxa

Art.180º - Calcular-se-á a taxa de conformidade com a tabela anexa e este Código.

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Sub-Seção III

Da arrecadação

Art.181º - A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou da execução do

arruamento ou loteamento.

Sub-Seção IV

Das disposições gerais

Art.182º - A taxa será devida pela aprovação do projeto e fiscalização de execução de obras,

loteamentos e demais atos e atividades constantes da tabela a que se refere o

artigo 184, dentro do território do Município.

Parágrafo 1 . - Entende-se como obras e loteamentos para efeito da taxa:

I A construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de

edificações e muros ou qualquer outra obra de construção civil;

II O loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados

pelo Plano de Desenvolvimento Integrado do Município.

Parágrafo 2 .- Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciada sem prévio pedido de

licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.

Seção VI

Da taxa de licença para ocupação de áreas

Em vias de logradouros públicos

Sub-Seção I

Do sujeito passivo

Art.183º - Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou

logradouro público, mediante licença prévia da repartição municipal competente.

Sub-Seção II

Do Cálculo da taxa e do recolhimento

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Art.184º - A taxa, que independe de lançamento de ofício, será calculada de acordo com a

tabela anexa a esta lei, e recolhida conforme Calendário Fiscal

Parágrafo Único - No cálculo da taxa, considera-se com mínimo de ocupação de 1 (um)

metro quadrado.

Sub-Seção III

Das disposições gerais

Art.185º - Entende-se por ocupação de área aquela feita mediante instalação provisória de

balcão,barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelhos e qualquer outro móvel ou

utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e

estacionamento de veículos em locais permitidos.

Art.186º - Sem prejuízo de tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para

os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria em locais não permitidos ou

colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata

esta Seção.

Seção VIII

Das isenções

Art.187º - São isentos das taxas de licença, aplicáveis a cad caso:

I Os que exercerem o comércio eventual e ambulante, assim considerados;

a) Cegos, mutilados e os incapacitados permanentemente para as

ocupações habituais;

b) As pessoas com idade superior a 60(sessenta) anos que,

comprovadamente, não possua condições físicas para o exercício

de outra atividade econômica;

II Os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos;

III Os engraxates ambulantes;

IV Os executores de obras particulares, assim considerados:

106

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a)Limpeza ou pintura externa de edificação, muros e grades;

b) Construções de passeios, muros e muretas;

c) Construção provisórias destinadas a guarda do material, quando

no local da obra;

V Os expositores de cartazes com fins publicitários, assim considerados:

a) Cartazes, letreiros, programas, pôsteres, destinados a fins patrióticos,

religiosos ou eleitorais;

b) As tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, assim como as

de rumo ou direção de entrada;

c) Os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os

divulgados por radiodifusão ou televisão.

d) Os letreiros com indicação exclusiva da razão ou denominação social e

endereço das empresas em geral;

VI Os projetos de edificações de casas populares, desde que obedeçam as

normas e as especificações fixadas pelo órgão municipal competente.

Seção VIII

Das infrações e penalidades

Art. 188º - As infrações a este Capítulo serão punidas com as seguintes penas:

I Multa;

II Proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias

municipais;

III Interdição do estabelecimento ou da obra;

IV Apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.

Art.189º - As infrações cometidas pelos sujeitos passivos das taxas de licença serão punidas

com as seguintes multas:

I Por faltas relacionadas com o recolhimento das taxas:

a) 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento)

do valor da taxa aos que, antes de qualquer procedimento fiscal,

recolherem espontaneamente taxa devida conforme o recolhimento

se realize, respectivamente, até 15 (quinze), e 30 (trinta) e após 30

(trinta) dias do prazo previsto para sua realização;

b) 100 (cem por cento) do valor da taxa devida aos que estabelecerem

ou iniciarem qualquer atividade, iniciar construções, ocupar espaços

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em via, praças e logradouros públicos, sem prévia licença da

repartição competente;

c) 100 (cem por cento) do valor da taxa aos que recolherem a Taxa de

Licença para Funcionamento em decorrência de ação fiscal;

II Por faltas relacionadas com os documentos fiscais:

a) O valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da UFA por

infração do Art.160 deste Código.

b) O valor equivalente a 80% (oitenta por cento) da UFA aos que

o o

deixarem de cumprir o disposto nos Parágrafos 4 . e 5 . do art. 157,

deste Código;

c) O valor equivalente a 10% (dez por cento) da UFA por infração do

Parágrafo 3 . do Art. 169, aplicável a cada cartaz ou anúncio

encontrado em situação irregular;

d) O valor equivalente a 80% (oitenta por cento) da UFA aos que

exibirem publicidade sem a devida autorização;

e) O valor equivalente a 60% (sessenta por cento) da UFA aos que

exibirem publicidade em desacordo com as características

aprovadas, em mau estado de conservação ou fora dos prazos

constantes da autorização;

f) O valor equivalente a 60% (sessenta por cento) da UFA aos que não

retirarem o meio de publicidade quando a autoridade determinar.

III Por faltas relacionadas com a ação fiscal;

a) O valor equivalente a 20 (vinte) UFA aos que iludirem ou

embaraçarem a ação fiscal.

b) O valor equivalente a 10 (dez) UFA aos que funcionarem em

desacordo com as características do Alvará de Licença para

Localização;

c) O valor equivalente a 01 (uma) UFA por infração ao parágrafo 3 . do

art. 169, aplicável a cada cartaz ou anúncio encontrado em situação

irregular;

d) O valor equivalente a 10 (dez) UFA aos que exibirem publicidade

sem a devida autorização;

e) O valor equivalente a 05 (cinco) UFA aos que exibirem publicidade

em desacordo com as características aprovadas, em mau estado de

conservação ou fora dos prazos constantes da autorização;

f) O valor equivalente a 10 (dez) UFA aos que não retirarem o meio de

publicidade quando a autoridade o determinar. ( Acrescentado

Inciso III e letras “a” , “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, dada pelo art.

11 . da lei 1362 de 22 de dezembro de 1993 )

108

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Art.190º - Incorreção os contribuintes, além das multas previstas neste Capítulo, em mora, a

razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento, e

correção monetária.

Art.191º - Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte responderá ainda

pelas custas e demais despesas judiciais.

Art.192º - Comprovado o não recolhimento da taxa e após passado em julgado na esfera

administrativa a ação fiscal que determinou a infração, a Secretaria da Fazenda

tomará as providências para interdição do estabelecimento.

Art.193º - Aplica-se a esta seção as disposições dos artigos 81,82,83,86 e 87 e respectivos

parágrafos do estabelecimento.

Capítulo III

Taxas pela utilização de serviços públicos

Seção I

Taxa de expediente e serviços diversos

Sub-Seção I

Do sujeito passivo

Art.194º - Sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou o interessado neste.

Sub-Seção II

Do cálculo da taxa

Art.195º - A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa a este Código.

Sub-Seção III

Da arrecadação

Art.196º - A taxa será arrecadada mediante guia, conhecimento ou processo mecânico na

ocasião em que o ato ou fato for praticado, assinado ou visado, ou em que o

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instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou

devolvido.

Art.197º - Os serviços especiais, tais como remoção de lixo extra-residencial e entulhos,

somente serão prestados por solicitação do interessado, sem prejuízo da aplicação

das penalidades previstas no Código de Postura do Município.

Parágrafo Único - Ocorrendo a violação do Código de Posturas, os serviços serão

prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a

efetuar o pagamento da taxa devida.

Sub-Seção IV

Das isenções

Art.198º - São isentos das taxas de expediente e serviços diversos:

I As certidões relativas ao serviços militar, para fins eleitorais, e as

requeridas pelos funcionários públicos, para fins de apostila em suas folhas

de serviços;

II A aprovação de projetos de edificação de casas populares, assim entendidos

os que obedecerem rigidamente as normas de edificações adotadas pelo

órgão competente do municipalidade.

Parágrafo 1 . - As isenções previstas neste artigo independem de requerimento do

interessado e serão reconhecidas, de ofício, no ato da entrega da

documentação protocolo da repartição competente.

Parágrafo 2 .- A isenção prevista no inciso II, deste artigo, atinge o processo de

edificação em todas as suas fases, nela incluída a expedição de Termo

de “Habite-se”.

Seção II

Das taxas de serviços urbanos

Sub-Seção I

Das disposições gerais

110

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Art.199º - A taxa de serviços urbanos é devida pela prestação dos seguintes serviços:

I Coleta e remoção de lixo domiciliar;

II Remoção de entulhos, limpeza de lotes vagos e fossa céptica.(Acrescentado

pela art. 12 . da lei 1362 de 22 de dezembro de 1993 )

Sub-Seção II

Do sujeito passivo

Art.200º - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a

qualquer título de imóvel situado em via ou logradouro público em que haja a

prestação de quaisquer dos serviços relacionados no artigo anterior.

Sub-Seção III

Do calculo da taxa

Art.201º - A taxa será calculada por meio de coeficientes decimais incidente sobre a Unidade

Fiscal de Araguaína- UFA, por zona fiscal, da tabela anexa a este Código.

Sub-Seção IV

Da arrecadação

Art.202º A taxa será lançada em nome do sujeito passivo, quando da prestação dos serviços,

como definido artigo anterior e arrecadada até o décimo dia após o seu lançamento,

sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial, salvo a apresentação, em

igual prazo, de defesa o recurso administrativo na forma e prazo previsto neste

Código.

Parágrafo 1 .- A critério da administração e na impossibilidade de lançamento e

arrecadação do tributo na forma prevista no caput deste artigo, a taxa

poderá ser lançada mensal ou anualmente e arrecadada conforme for

definido no calendário fiscal ou juntamente com a primeira parcela do

Imposto Predial e Territorial (IPTU), corrigida monetariamente.

111

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Parágrafo 2 . - Aplica-se à taxa de limpeza de fossa séptica o mesmo coeficiente sobre a

UFA aplicável para a remoção de lixo e entulho em geral, como definido

na tabela própria anexa à lei 1134 de 30.12.1991, Código Tributário

o o

Municipal. ( Modifica do artigo 202 e acrescenta os parágrafos 1 . e 2 .

da lei 1134 de 30.12.1991)

Sub-Seção V

Da penalidade

Art.203º - Aplica-se a taxa de que trata esta seção, as disposições dos incisos do artigo 34.

Livro Segundo

Das normas gerais aplicáveis aos tributos

Capítulo Único

Da administração tributária

Título Único

Das autoridades fiscais e da fiscalização

Seção I

Art.204º - São normas gerais aplicáveis aos tributos municipais as constantes deste Código e

de seu regulamento, e as do Código Tributário Nacional.

Seção II

Das autoridades fiscais

Art.205 - Autoridades fiscais são as que tem competência, atribuições e jurisdição definidas

em lei, regulamento ou regimento.

Art.206º -Compete à Secretaria da Fazenda, pelo seu órgão próprio, orientar em todo o

Município, a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as

dúvidas e omissões e expedir Atos Normativos, Resoluções, Ordens de Serviços e a

demais instruções necessárias ao esclarecimento do atos decorrentes dessas

atividades.

112

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Art.207º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e

fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração de

disposição deste Código, bem como as medida de prevenção ou repreensão às

fraudes, serão exercidas pelo órgão próprio da Secretaria da Fazenda e repartições a

ela subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos

serviços administrativas e do respectivo regimento.

Seção III

Da fiscalização

Art.208º- A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições de melhoria compete à

Secretaria da Fazenda, aos seus órgão próprio e aos agentes fiscais de tributos

municipais, e a indireta às autoridades administrativas e judiciais, na forma e

condições estabelecidas no Código de Processo Civil, Código Judiciário e aos

demais órgãos da Administração Municipal, bem como as respectivas autarquias no

âmbito de sua competências e atribuições.

Art.209º - Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas

funções, comparecerem no estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão

obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação

fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução

dos trabalhos, a relação dos livros e documentos exibidos, as conclusões a que

chegaram, e tudo mais que for de interesse par a fiscalização.

Parágrafo 1 . - Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente ao imposto devido

e, na sua falta, em documento a parte, emitido em duas vias, uma da

quais será assinada pelo contribuinte ou seu preposto.

Parágrafo 2 . - Todos os funcionários encarregados de fiscalização e arrecadação dos

tributos municipais são obrigados a aprestarem assistência técnica ao

contribuinte, ministrando-lhes esclarecimentos sobre a inteligência e fiel

observância da leis tributárias.

Art.210º - São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos

tributos municipais, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a

ação fiscal:

113

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I O sujeito passivo e todos os que participarem da operações sujeitas ao

tributos;

II Os serventuários de ofício;

III Os servidores públicos municipais;

IV As empresas transportadoras e os proprietários de veículos empregados no

transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros,

desde que façam do transporte profissão lucrativa;

V Os bancos e as instituições financeiras;

VI Os síndicos, comissários e inventariantes;

VII Os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;

VIII As companhias de armazéns gerais;

IX Todos os que, embora não sujeitos aos tributos, prestem serviços

considerados como etapas do processo de industrialização ou

comercialização.

Seção IV

Do domicílio tributário

Art.211º - Para os efeitos deste Código, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo,

contribuinte ou responsáveis:

I Quanto as pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incerta ou

desconhecida, o território do Município.

II Quanto as pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, a sede

da empresa ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação, o

de cada estabelecimento.

III Quanto as pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no

território do Município.

Parágrafo Único - Revogado

Parágrafo 1 . - A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio eleito, quando

impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando

as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio o lugar

da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à

obrigação.

114

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Parágrafo 2 . - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando os

serviços constantes da lista forem prestados por empresas ou

profissionais autônomos estabelecidos ou domiciliados neste Município,

exceto quando se tratar de construção, ainda que a sede, o

estabelecimento do prestador se localizem em outra cidade. (

o o

Acrescentado pelo art. 14 . da 1362 de 22.12.1993 o parágrafos 1 . e

2 . e revogado o parágrafo único ).

Art.212 - O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais, guias, petições,

termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os

contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à

Secretaria da Fazenda Municipal.

Art.213º - Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta Seção,

este se obriga a comunicar à repartição fazendária, dentro de 20 (vinte) dias,

contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de locais.

Art.214º - Com as ressalvas previstas neste Código, considera-se estabelecimento o local

construído ou não, onde o contribuinte exerce atividade geradora da obrigação

tributária, ainda que pertencente a terceiro.

Parágrafo 1 . - Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto

para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos, multas,

correção monetária e juros referente a quaisquer deles.

Parágrafo 2 . - O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as

obrigações principais e acessórias que este Código atribui ao

estabelecimento.

Seção V

Da arrecadação

Art.215º - A arrecadação de tributos, multas, depósitos ou cauções será efetuada sob a forma,

condição e critérios que forem estabelecidos em regulamento.

Art.216º Pela cobrança a menor de tributos e penalidades, respondem imediatamente perante

a Fazenda, em partes iguais, os funcionários responsáveis, aos quais cabe direito

regressivo contra o contribuinte, a que o erro não aproveita.

115

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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Parágrafo 1 . - Os funcionários referidos neste artigo poderão requerer ação fiscal contra o

contribuinte que se recusar a atender a notificação do órgão arrecadador,

não cabendo, porém, nenhuma cominação de multa, salvo em caso de dolo

ou evidente má fé.

Parágrafo 2 . - Não será de responsabilidade imediata dos funcionários a cobrança menor

que se fizer em virtude de declaração falsa do contribuinte, quando ficar

provado que a fraude foi praticada em circunstância e sob formas tais que

se tornou impossível ou impraticável tomar as providências necessárias à

defesa do erário público municipal.

Art.217º - O Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimentos de crédito com

sede, agência ou escritório no Município, para recebimento de tributos, segundo

normas especiais baixadas para esse fim.

Parágrafo Único -Caberá ao órgão fiscalizador da Secretaria da Fazenda a notificação

imediata ao contribuinte, quando a arrecadação se verificar através dos

estabelecimentos a que se refere este artigo e houver ou fraude evidente

em suas declarações.

Art218º - Nenhum procedimentos ou ação se intentará contra o contribuinte que pagar tributo

ou cumprir outras obrigações fiscais de acordo com decisão administrativa

irrecorrível, ainda que posteriormente essa decisão em suas declarações.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ao contribuinte que praticar os atos

nele previstos, de conformidade com as instruções emanadas dos

órgãos fazendários e regularmente publicadas.

Seção VI

Das restituições

Art.219º - O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total

ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional,

observadas as condições ali fixadas.

Parágrafo 1 . - Nenhuma restituição se fará sem ordem do Secretário da Fazenda, a quem

compete, em todos os casos conhecer dos respectivos pedidos.

116

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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Parágrafo 2 . - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de

receber despacho decisório, pela repartição ou serviço que houver

calculado os tributos e as penalidades reclamadas, bem como pela

repartição ou serviço encarregado do registro dos recebimentos.

Art.220º - A restituição total ou parcial do tributo da lugar a restituição, na mesmo proporção,

das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não

prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo Único - Para efeito de restituição prevista neste artigo, consideram-se também

restituíveis as despesas judiciais decorrentes de inscrição indevida em

Dívida Ativa e em processo de cobrança executiva.

Art.221º - Comprovada a negligência ou imperícia no processo de lançamento ou inscrição do

débito em Dívida Ativa, do qual decorra a arrecadação por via judicial e a

conseqüente restituição com prejuízo à Fazenda Pública, o funcionário é o

responsável pela diferença entre o valor efetivamente recolhido e a restituição.

Seção VII

Da remissão do crédito tributário

Art.222º -O Secretário da Fazenda poderá conceder remissão total ou parcial do crédito

tributário, por despacho fundamentado, atendendo:

I A situação econômica e financeira do sujeito passivo.

II A importância do crédito tributário;

III As considerações de equidade, em relação com as características pessoais

ou materiais da cada caso;

IV As considerações peculiares a determinadas zonas, bairros e setores do

Município.

Parágrafo 1 . - Não será concedida remissão de crédito tributário quando superior a 0,53

(cinqüenta e três centavos), à data do requerimento.(Atualizado conforme

ato normativo GSF Nº002/2001 e $Único do Artigo 57 do Decreto nº

124 /2004).

I A situação econômica e financeira do sujeito passivo;

117

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II A importância do crédito tributário;

III As considerações de equidade, em relação com as características

pessoais ou materiais de cada caso;

IV As condições peculiares a determinadas zonas, bairros e setores do

Município.

Parágrafo 2 .-A remissão, de que trata este artigo, não atinge os loteamentos sob qualquer

hipótese ou aspecto.

Art.223º - O despacho que conceder a remissão não gera direito adquirido e será revogado, de

ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer

as condições exigidas, ou não cumpria os requisitos para concessão do favor,

cobrando-se o crédito com acréscimo de multa, juros de mora e correção monetária.

Seção VIII

Da Prescrição e decadência

Art.224º - O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário extingue-

se após 5 (cinco ) anos, contados:

I Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia

ter sido efetuado;

II Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício,

formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo Único - O direito, a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o

decurso do prazo previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a

constituição do crédito tributário, pela notificação do sujeito passivo de

qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art.225º - A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito

da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo anterior.

Seção IX

Do parcelamento de débitos fiscais

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Art.226 - Poderá ser concedido pelo Secretário da Fazenda parcelamento de débitos fiscais,

independentemente de procedimento fiscal, na forma e nas condições previstas em

regulamento.

Art.227º- Em nenhuma hipótese o parcelamento será feito em mais de 24 (vinte a quatro)

parcelas, e nenhuma destas poderá ser inferior a R$1,06(Um real e seis centavos)

(Atualizado conforme ato normativo GSF Nº002/2001 e $Único do Artigo 57

do Decreto nº 124 /2004).

Parágrafo Único - Consolidado o débito para parcelamento em até quatro parcelas, não

haverá atualização monetária nas parcelas, previsto para o pagamento

do débito.

Art.228º - O parcelamento não exime o sujeito passivo das penalidades cabíveis, com decurso

do prazo regulamentar, previsto para pagamento do débito.

Seção X

Da dívida ativa

Art.229º - Constituem dívida ativa do Município os créditos tributários provenientes dos

tributos e multas de qualquer natureza, previstos neste Código, ou da taxas de

arrecadação ou regulamentação se processa pelos órgãos de administração

descentralizada do Município, desde que regularmente inscritos na repartição

competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento ou de

decisão proferida em processo regular, transitada em julgado.

Art.230º - Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros

e impressos especiais da Secretaria da Fazenda ou do órgão a que competir a

arrecadação.

Art.231º- O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente,

indicará obrigatoriamente:

I O nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como sempre

que possível do domicílio de um ou de outros;

II A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III A origem e a natureza do crédito, mencionadas especificamente as

disposições legais em que sejam fundadas;

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IV A data em que foi inscrito;

V Sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o

crédito.

Parágrafo Único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação ou do

impresso de inscrição.

Art.232º - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito

de prova pré-constituída.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo, é relativa e pode ser ilidida por

prova inequívoco, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a que

aproveite.

Art.233º - Somente serão canceladas, mediante decreto do Executivo Municipal ou decisão

Judicial, os débitos legalmente prescritos.

Art.234º -Serão considerados legalmente prescritos os débitos inscritos da Dívida Ativa

ajuizados,decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição.

Parágrafo Único - O prazo, a que refere este artigo, se interrompe:

I Pela citação pessoal do devedor, feita judicialmente;

II Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

III Pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em

juízo de inventários ou concurso de credores;

IV Pela contestação em juízo.

Art.235º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão

ser reunidas em um só processo.

Art.236º - O recebimento de créditos tributários constantes de certidões já encaminhadas pra

cobrança executiva,será feitos exclusivamente à vista de guias de recolhimentos

expedidas pelos escrivões ou procuradores.

Parágrafo Único - As guias de recolhimento, de que trata este artigo, serão datadas e

assinadas pelo emitente e conterão obrigatoriamente:

I O nome do devedor e seu endereço;

II O número de inscrição da dívida;

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III A identificação do tributo ou penalidades;

IV A importância total do débito e o exercício a que se refere;

V A multa, os juros de mora e a correção monetária a que

estiver sujeito o débito;

VI As custas judiciais;

VII Outras despesas legais.

Art.237º- Encerrado o exercício financeiro, o órgão competente providenciará, imediatamente,

a inscrição de débitos ficais, por contribuinte.

Parágrafo 1 . - Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos

fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em dívida ativa.

Parágrafo 2 .- As multas, por infração de leis e regulamentos Municipais, serão

considerada como dívida ativa e imediatamente inscritas, assim que

findar o prazo par interposição de recursos ou quando interposto não

obtiver provimento.

Parágrafo 3 .- Para a dívida ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo,

desde que legalmente inscrita, será extraída imediatamente a respectiva

certidão a ser encaminhada a cobrança executiva.

Art.238º -A dívida ativa proveniente do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana, bem como as taxas arrecadas juntamente com este, serão cobradas

amigavelmente até 90 (noventa) dias após o término do exercício financeiro a que

referir.

Parágrafo Único - Findo o prazo previsto neste artigo a dívida será encaminhada para

cobrança executiva, à medida em que forem sendo extraídas as

certidões.

Art.239º - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de

créditos inscritos na dívida ativa com dispensa de multas, juros de mora e

correção monetária.

Parágrafo Único - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo,

fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a

que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia

que houver dispensado.

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Art.240º- É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias

relativas à redução, a multa, correção monetária, e aos juros de mora mencionados

ou determinar aquelas concessões, salvo se fizer em cumprimento do mandado

judicial.

Art.241º - A inscrição, a cobrança amigável e a expedição da certidão da dívida ativa

competem aos órgãos próprios da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo Único - Encaminhada a certidão da dívida ativa pra cobrança executiva, cessará

a competência do órgão fazendário par agir ou decidir quanto a ela,

cumprindo-lhes, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo

órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.

Seção XI

Da certidão negativa

Art.242º - A prova de quitação dos tributos municipais será feito, quando exigível, por

Certidão Negativa, a vista do requerimento do interessado, que contenha todas as

informações necessárias a identificação de sua pessoa, domicílio, ramo de negócio

ou atividade, localização e caracterização do Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o

fim a que destina a certidão.

Parágrafo Único - A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido

requerida e no prazo máximo de 5 (cinco) dias da entrada do

requerimento na repartição.

Art.243º - A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda

Pública, responsabilizará pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito

tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e

funcional que no caso couber.

Art.244º - À vista do requerimento do requerimento do interessado, além da certidão de que

trato o artigo 242, serão expedidas pela repartição competente as certidões que se

fizerem necessárias, na forma do regulamento.

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Art.245º - O prazos de validade e as normas de expedição das certidões negativas, são os que

constarem do regulamento.

Livro Terceiro

Do processo

Título Único

Do processo administrativo tributário

Capítulo I

Das disposições gerais

Art.246º- Este título regula a fase contraditória do procedimento administrativo de

determinação e exigência do crédito fiscal do Município, decorrente de impostos,

taxas e contribuição de melhoria, multas e consultas para esclarecimento de dúvidas

ao entendimento e aplicação deste Código e da Legislação Tributária e supletiva e a

execução administrativa das respectivas decisões.

Art.247º - Para os efeitos deste título, entende-se:

I Fazenda Pública, a Prefeitura Municipal, os órgãos da administração

municipal descentralizada, as autarquias municipais ou quem exerça função

delegada por lei municipal, de arrecadar os créditos tributários e de

fiscalizar ou de outro modo aplicar a legislação respectiva;

II Contribuinte, o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material

de que decorra obrigação tributária ou decorrente de renda municipal.

Capítulo II

Das normas processuais

Seção I

Dos prazos

Art.248º - Os prazos serão contínuos, excluindo na sua contagem o dia do início e incluindo-

se o do vencimento.

Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no

órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

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Art.249º - A autoridade julgadora, atendendo a circunstância especiais, poderá em despacho

fundamentado:

I Acrescentar de metade o prazo para impugnação da exigência;

II Prorrogar pelo tempo necessário, o prazo para realização da diligência.

Seção II

Da intimação

Art.250º - A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e julgadores dar-se-á

por intimação pessoal.

Parágrafo 1 . - Não sendo possível a intimação pessoal do contribuinte, poderá ser feita na

pessoa de seu mandatário com poderes suficientes, ou prepostos idôneos.

Parágrafo 2 . - Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do contribuinte

independem de intimação.

Parágrafo 3 . - Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um contribuinte,

em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta

Seção para as intimações.

Art.251º - A intimação far-se-á:

I Pela ciência direta do contribuinte, do mandatário ou preposto, provada com

sua assinatura ou, no caso de recusa, certificada pelo funcionário

competente;

II Por carta registrada, com recibo de volta;

III Por edital.

Parágrafo 1 . - A intimação atenderá, sucessivamente, ao previsto nos incisos deste artigo,

na ordem da possibilidade de sua efetivação.

Parágrafo 2 .- Far-se-á a intimação por edital, por publicação no placar oficial do

Município ou por qualquer jornal da imprensa local, no caso de encontrar-

se o contribuinte em lugar incerto e não sabido.

Parágrafo 3 . - A recusa da ciência não agrava nem diminui a pena.

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Art.252º - Considera-se feita a intimação:

I Se direta, na data do respectivo “ciente”;

II Se por carta, na data do recibo de volta;

II Se por edital, 20 (vinte) dias após sua publicação.

Parágrafo Único - É vedado ao agente fiscal proceder a intimação por carta.

Seção III

Do procedimento

Art.253º - O procedimento fiscal tem início com:

I O primeiro ato de ofício, escrito, praticado pro servidor competente,

cientificando o contribuinte ou seu preposto;

II A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

Parágrafo Único - O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em

relação a atos posteriores e independentemente de intimação, a dos

demais envolvidos nas infrações verificadas.

Art.254º -A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou

notificação de lançamento.

Parágrafo Único - Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do

mesmo fato, e a comprovação do ilícito depender dos mesmo elementos

de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e

alcançará todas as infrações e infratores.

Seção IV

Do auto de infração e da notificação

Art.255º - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da

falta, e conterá obrigatoriamente:

I A qualificação do autuado e, quando existir o número de inscrição no

Cadastro da Prefeitura;

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II A atividade geradora do tributo e respectivo ramo de negócio;

III O local, a data e hora da lavratura;

IV A descrição do fato gerador;

V A base de cálculo e a alíquota, quando for o caso;

VI A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

VII A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no

prazo previsto;

VIII A assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função, aposta sobre

carimbo.

Art.256º - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e

conterá obrigatoriamente:

I O valor e qualificação do notificado e as características do imóvel, quando

for o caso;

II O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

III A disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

IV A assinatura do chefe do órgão expedidor autorizado e a indicação do seu

cargo ou função.

Parágrafo Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por

processo mecanográfico, eletrônico e processamento de dados.

Art.257º - A peça fiscal será encaminhada pelo emitente ao órgão arrecadador, no prazo

máximo de 3 (três) dias, contados da data de sua emissão.

Art.258º - O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária do

município e não for competente para formalizar e exigência, comunicará o fato,

em representação circunstância, a seu chefe imediato que adotará as providências

necessárias.

Art.259º - O processo organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica, e terá

suas folhas e documentos numerados.

Seção V

Do contraditório

Art.260º - A impugnação de exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

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Art.261º - A impugnação, que terá efeito suspensivo, será apresentada pelo contribuinte, sob

pena de perempção, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da exigência.

Parágrafo Único - Ao contribuinte é facultada “vista” do processo no órgão preparador, dentro

do prazo fixado neste artigo.

Art.262º - A impugnação será formulada em petição escrita, que indicará:

I A autoridade julgadora a quem é dirigida;

II A qualificação do impugnante e o número da inscrição no Cadastro Fiscal

da Prefeitura, se houver;

III Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

IV As diligências que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os

motivos que as justifiquem.

Art.263º -A impugnação será apresentada ao órgão arrecadador, já instruída com os

documentos em que se fundar.

Parágrafo Único - O servidor que receber a petição, dará respectivo recibo ao apresentante.

Art.264º - O órgão arrecadador, ao receber a petição, deverá juntá-la ao processo, com os

documentos que a acompanham, encaminhando-o ao autor do procedimento, no

prazo de 3 (três) dias.

Art.265º - Admitir-se-á a devolução dos documentos anexados ao processo, mediante recibo,

desde que fique cópia autenticada e a medida não prejudique a instrução.

Art.266º - Serão recusadas de plano, sob pena de responsabilidade funcional, as defesas

vazadas em termos ofensivos ao poderes do município, ou que contenham

expressões grosseiras ou atentatórias a dignidade de qualquer pessoa, podendo a

autoridade encarregada do preparo do mandar riscar os escritos assim vazados.

Art 267º - Recebido o processo, o autor do ato impugnado apresentará réplica às razões da

impugnação, encaminhando-o para julgamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena

de responsabilidade funcional

Parágrafo Único - Sendo o autor ou seu substituto designado funcionário do fisco poderá,

independentemente de determinação, realizar os exames e diligências

que julgar convenientes para esclarecimento do processo.

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Art.268º - Decorrido o prazo par impugnação sem que o contribuinte a tenha feito, será ele

considerado revel, lavrando-se o respectivo termo e, prestada a informação sobre os

antecedentes fiscais, será o processo encaminhado a julgamento, no prazo de 3(três)

dias.

Art.269º -Quando, no decorrer da ação fiscal, se indicar como responsável pela falta, pessoa

adversa da que figure no auto ou notificação, ou forem apurados novos fatos,

envolvendo o autuado ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para

apresentação de defesa do mesmo processo.

Parágrafo Único - Do mesmo modo proceder-se-á sempre que, para elucidação de faltas,

se tenham de submeter a verificação ou exames técnicos ou

documentos, livros, papéis, objetos ou mercadorias a que se referir o

processo.

Seção VI

Da competência

Art.270º - O preparo do processo compete ao órgão arrecadador.

Art.271º - O julgamento do processo compete;

I Em primeira instância, ao chefe do Contencioso Fiscal;

II Em segunda instância, ao Conselho de Contribuintes.

Art.272º - O processo contencioso fiscal contará, em Primeira Instância, com um órgão

diretamente subordinado ao Secretário da Fazenda, com a competência de :

I Determinar a intimação par apresentação de defesa ou de documentos;

II Determinar informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores;

III Determinar exames diligenciais;

IV Emitir parecer final nos processos.

Art.273º - Fica terminantemente proibida a designação de servidor ocupante de cargo ou

emprego da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos Municipais para exercer

funções junto ao órgão de que trata o artigo anterior.

Seção VII

Do julgamento em primeira instância

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Art.274º - O processo será julgado no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da entrega no órgão

incumbido do julgamento.

Art.275º - Na decisão em que for julgada questão preliminar, será julgado o mérito, salvo

quando incompatíveis.

Art.276º - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção,

podendo determinar as diligências que entender necessárias.

Art.277º - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e

ordem de intimação.

Parágrafo Único - O órgão dará “ciência” da decisão ao contribuinte, intimando-o, quando

for o caso, a cumpri-la no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do

disposto nos arts. 251 e 252.

Art.278º - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de

cálculo existentes na decisão, poder ser corrigidos de ofício ou a requerimento do

contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem lhe substituir, não

prevalecendo pra este efeito o disposto no artigo 279.

Art.279º - A autoridade de Primeira Instância recorrerá, de ofício, sempre que a decisão

exonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor original

superior a 60% (sessenta por cento) da Ufir vigente à época da decisão.

Parágrafo 1 . - O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.

Parágrafo 2 . - Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará

a autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.

Art.280º - Da decisão de Primeira Instância não caberá pedido de reconsideração.

Seção VIII

Do recurso

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Art.281º - Da decisão de Primeira Instância caberá recurso voluntário ao Conselho de

Contribuintes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da

intimação.

Parágrafo 1 . - Com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental quando

contrária ou não produzida na Primeira Instância.

Parágrafo 2 .- O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o

recorrente pague, no prazo recursal, a parte não litigiosa.

Parágrafo 3 . - Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição de recurso, será pelo

órgão preparador lavrado o termo de perempção.

Parágrafo 4 .- Os recursos em geral, mesmo os peremptos, serão encaminhados a

Instância Superior que julgará a perempção.

Art.282º - Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão preparador, no

prazo de 3 (três) dias, ao Conselho de Contribuintes.

Seção IX

Julgamento em Segunda Instância

Art.283º - O julgamento em Segunda Instância processar-se-á de acordo com o Regimento

Interno do Conselho de Contribuintes.

Art.284º - O Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, no que tiver sido objeto de

recurso, substituirá a decisão proferida.

Art.285º - Caberá pedido de reconsideração, ao Colégio Pleno, com efeito suspensivo das

decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, quando apresentados dentro do

prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, desde que:

I A decisão do Conselho não seja unânime;

II O pedido não seja considerado manifestamente protelatório;

Art.286º - A ciência do acórdão do interessado far-se-á:

I Pelo órgão preparador;

II Pelo Conselho de Contribuinte, na forma do seu Regimento Interno.

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Art.287º - Caberá pedido de equidade ao Colégio Pleno da decisão da Segunda Instância, se o

contribuinte comprovar difícil situação financeira, através de propositura do

Conselho de Contribuintes, ao Secretário da Fazenda.

Parágrafo Único - A proposta de equidade restringir-se-á na dispensa total ou parcial da

multa.

Seção X

Da definitividade e da execução da decisões

Art.288º - São definitivas:

I As decisões finais de Primeira Instância não sujeitas a recurso de ofício,

esgotado o prazo para recurso voluntário;

II As decisões finais de Segunda Instância, vencido o prazo da intimação.

Parágrafo 1 . - As decisões de 1ª Instância, na parte em que forem sujeitas a recurso de

ofício, não tornarão definitivas.

Parágrafo 2 . - No caso de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, a

parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.

Art.289º - O cumprimento das decisões consistirá:

I Se favoráveis à Fazenda Municipal:

a) No pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação;

b) Na satisfação, pelo contribuinte, da obrigação acessória e

administrativa, se for o caso;

c) Na inscrição da dívida para subseqüente cobrança por ação

executiva e quando for o caso, o registro da obrigação de fazer ou

não fazer;

II Se favorável ao contribuinte, na restituição dos tributos ou penalidades que

no caso couber a extinção do processo

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Seção XI

A consulta

Art.290º - Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o direito de consulta para

esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação deste Código e da

legislação tributária complementar e supletiva, dos respectivos regulamentos e atos

administrativos de caráter normativo.

Parágrafo Único - Estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa física ou jurídica de

direito público ou privado, desde que mantenha qualquer relação ou

interesse com a legislação ou tributo.

Art.291º - A petição de consulta indicará:

I A autoridade a quem é dirigida;

II Os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos quais o

interessado deseja conhecer a aplicação de legislação tributária.

Art.292º - Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à

espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 20 . (vigésimo) dia

subsequente à data da ciência.

Art.293º - A consulta não suspende o prazo para pagamento do tributo antes ou depois de sua

apresentação.

Art.294º - No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria

profissional, os efeitos referidos no artigo 292 só alcançam seus associados depois

de cientificados o consulente da decisão.

Art.295º - Não produzirá efeito a consulta formulada:

I Em desacordo com o art. 291;

II Por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que

se relacionam com a matéria consultada;

III Quando o fato já tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato

objeto da consulta;

IV Quando o ato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução publicados

antes da apresentação;

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V Quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei

tributária.

VI Quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir,

ou não contiver os elementos necessários a solução, salvo se a inexatidão ou

omissão for escusável pela autoridade julgadora.

Art.296º - Quando a resposta a consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato

gerador já tiver ocorrido, a autoridade, ao intimar o consulente para ciência da

decisão, determinará o cumprimento da mesma fixando o prazo de 20 (vinte) dias.

Parágrafo Único -É facultado ao consulente que não se conformar com a exigência, dentro

do prazo de 15 (quinze) dias da intimação, recorrer a Segunda Instância,

impugnando, se for o caso, a atribuição de ineficiência feita a consulta e

os efeitos dela decorrentes.

Art.297º - A autoridade da Primeira Instância recorrerá, de ofício, de decisão favorável ao

consulente, sempre que:

I A hipótese sobre a qual versar a consulta envolver questões doutrinárias;

II A solução dada a consulta contrariar, no todo ou em parte, a interpretação

que vem sendo dada pelo órgão encarregado do tributo ou normas de

arrecadação já adotadas;

III Contrariar soluções anteriores transitadas em julgado.

Art.298º - Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta.

Art.299º - A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em circular

expedida pela autoridade competente.

Parágrafo Único - Ressalvada a hipótese prevista no Parágrafo Único do artigo 296, a

solução dada a consulta será adotada no prazo máximo de 20 (vinte)

dias, pelo consulente, contados da data da ciência.

Capítulo III

Da responsabilidade dos agentes fiscais

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Art.300 - O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração

da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o

funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será

responsável pecuniáriamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal,

desde que a omissão e responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição.

Parágrafo 1 . - Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de

dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam

contenciosos ou versem sobre consulta ou reclamação contra lançamento,

inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar

arquiva-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o

despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

Parágrafo 2 . - A responsabilidade, no caso deste artigo é pessoal e independente do cargo

ou função exercida sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais

cabíveis à espécie.

Art.301º - Nos casos do artigo anterior e seu Parágrafos, ao responsável e se mais houver,

independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à

metade da aplicável ao agente responsável pela infração, sem prejuízo de

obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este não tiver sido recolhido pelo

contribuinte.

Parágrafo 1 . - A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário da Fazenda por

despacho no processo administrativo que apura a responsabilidade do

funcionário, a quem serão assegurados, amplos direito de defesa.

Parágrafo 2 . - Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por culpa

do funcionário, se superior a 10% (dez por cento) percebido mensalmente

por ele, a título de remuneração, o Secretário da Fazenda determinará o

recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida

importância excedente daquele limite.

Art.302º - Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar em razão de

ordem superior, devidamente provada ou quando não apurar infrações em face das

limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu Chefe imediato.

Parágrafo Único - Não será também de responsabilidade do funcionário, não tendo

cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se

verificar que a infração consta de livro ou documento fiscais a ele não

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exibidos, e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à

fiscalização.

Art.303º - Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente

fiscal, ou os motivos porque deixou de promover a arrecadação de tributos,

conforme fixados em regulamento, o Secretário de Economia e Finanças, após a

aplicação da multa, poderá dispensa-lo do pagamento desta.

Capítulo IV

Disposições especiais

Art.304º - Os créditos tributários e outros não pagos no prazos legais terão seus valores

atualizados com base nos coeficientes de correção monetária fixados pelo órgão

federal competente.

Parágrafo Único - A atualização prevista neste artigo será feita mensalmente, por ato do

Secretário da Fazenda, nas mesmas bases e limites das tabelas

expedidas pelo Ministério da Economia, aplicáveis aos créditos

tributários da União.

Art.305º - Os débitos de qualquer natureza para com o município, quando pago após o

vencimento, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento,

com base nos coeficientes e critérios fixados pelo Ministério da Fazenda,

aplicáveis ao créditos tributários vencidos da união.

Parágrafo 1 . - As modificações introduzidas pela união nos critérios dos cálculos do

indexador, serão automaticamente adotadas pelo Município e disciplinadas

em Ato do Secretário da Fazenda.

Parágrafo 2 . - Igual procedimento será aplicável na correção e atualização da Unidade

Fiscal de Referência – UFIR. ( Nova redação dada ao artigo 305 e

o o o

acrescentado os parágrafos 1 . e 2 . pelo artigo 22 . da lei 1777 de

29.12.1997 )

Art.306º - O disposto no artigo 239, deste Código não prevalecerá na hipótese de remição do

crédito tributário, desde que atenda o disposto no artigo 222.

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Art.307º - No mês de janeiro de cada ano, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto

estabelecendo valores dos preços públicos a serem cobrados por serviços

executados. (Nova redação dada pelo art. 23 da lei 1777 de 29. 12.1997 )

Art.308º - Para efeito de cobrança dos juros moratórios previstos neste Código, considera-se

como mês completo qualquer fração deste.

Art.309º - No processo de cobrança dos tributos municipais, o valor a ser lançado, em

hipótese alguma poderá ser inferior ao custo de seu lançamento. ( Nova redação

dada pelo artigo 24 da lei 1777 de 29.12.1997 )

Art.310º - Os valores expressos em Reais, referentes às tabelas das Taxas, poderão ser

atualizadas quando necessário, na forma prevista na legislação aplicável à matéria.

Parágrafo Único - A alteração far-se-á por Ato do Secretário da Fazenda, até 31 de

dezembro de cada ano, com base nos critérios adotados pelo Governo

Federal para correção de seus tributos. (Nova redação da ao artigo

310 e acrescenta o parágrafo único dada pelo art. 25 . da lei 1777

de 29.12.1997 )

Art.311º - É facultado ao Prefeito celebrar transação sobre créditos tributários, tendo em vista

o interesse da administração, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Parágrafo 1 . - A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive

serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos débitos apurados

ou confessados, se referirem, exclusivamente, a períodos anteriores ao

pedido.

Parágrafo 2 . - Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao débito, a

diferença poderá ser levada a seu crédito para utilização no pagamento do

tributo que lhe deu origem.

Parágrafo 3 . - Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for inferior ao crédito do

Município, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de

um só vez ou parceladamente, conforme dispuser por Ato do Secretário

da Fazenda.

Parágrafo 4 . - Quando se tratar de Bens Imóveis, somente poderão ser objeto de

negociação, aqueles situados no município de Araguaína e, desde que o

valor venal lançado no exercício, seja pelo menos igual ao crédito a

extinguir, no momento em que se efetivar a transação.

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Parágrafo 5 . - Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor

superior ao dobro do débito.

Parágrafo 6 - Aceitação dos Bens Imóveis fica condicionada, tendo em vista a destinação

a lhes ser dada, à necessidade, ao interesse e à conveniência do

Município. (Nova redação ao artigo 311 e acrescentado Parágrafos 1 .

o o o o o o

, 2 ., 3 ., 4 ., 5 ., 6 ., pelo artigo 26 . da lei 1777 de 29.12.1997)

Art.312º - Este Código será regulamentado, no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, a partir de

sua vigência. No que for omisso, no todo ou em parte, do Decreto do Executivo ou

Ato Normativo expedido pelo Secretário da Fazenda. (Nova redação dada pelo

art. 27 . da lei 1777 de 29 de dezembro de 1997).

Nota: De acordo com a Lei Nº 2.193 de 19 de dezembro 2003 em seu artigo 3º foram

regovados os seguintes dispositivo de que trata da Legislação sobre o ISSQN:

Do Artigo 3º a 104º da Lei Nº 1.134 de 30 de dezembro de 1992, Artigo 1º a 8º da

Lei Nº 1.362 de 22 de dezembro de 1993, Artigos 1º a 20º da Lei Nº 1.777 de 29 de

dezembro de 1997, Artigos 1º a 7º da Lei Nº 1.885 de 29 de outubro de 1999,

Artigo 1º da Lei 2.043 de 21 de dezembro de 2001, em relação ao Artigo 45º da

Lei Nº 1.134 de 30 de dezembro de 2001, Artigo 1º da Lei Nº 2.121 de dezembro

de 2002, Lei Nº 1.795 de 17 de fevereiro de 1998 e Lei Nº 1.843 de 09 de

dezembro de 1998.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINA

30 do mês de dezembro de 1991

João Ribeiro de Jesus Ribeiro

Prefeito Municipal

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