DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 3066, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 – Plano Plurianual – PPA e dá outras providências.
Publicada em 12/12/2019
LEI MUNICIPAL Nº 3127, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI
Nº 3066, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 –
Plano Plurianual – PPA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista os dispositivos
contidos na Legislação em vigor faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA,
ESTADO DO TOCANTINS, APROVOU, e Eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo - Programa de Governo, Anexo – Resumo dos Programas e Ações
Por Localizador de Gastos e o Anexo – Resumo dos Programas por Macro objetivos constantes
na Lei nº 3066, de 29 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual – PPA, passa a vigorar conforme
nomenclaturas e metas estatuídas através dos anexos da presente lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Araguaína, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019.
RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA
Prefeito de Araguaina