LEI COMPLEMENTAR 046, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Agência Municipal
de Segurança, Transportes e Trânsito de
Araguaína – ASTT e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Agência Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito de
Araguaína – ASTT, dotada de personalidade jurídica de direito público, com prazo de duração
indeterminado, com sede e foro no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, vinculada
ao Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A ASTT integra a administração pública indireta do Município, como órgão de
execução, de primeiro nível hierárquico, com autonomia orçamentária, financeira,
patrimonial e auto-organizacional, dentro dos limites previstos nesta Lei.
§ 2º Para os efeitos de aplicação desta Lei as expressões "Agência Municipal de
Segurança, Transportes e Trânsito de Araguaína" e "ASTT" são equivalentes.
CAPÍTULO II
FINALIDADES, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º A ASTT tem por finalidade:
I - regulamentar, gerir e supervisionar os trabalhos da Guarda Municipal de
Araguaína, nos termos da legislação pertinente;
II - o planejamento, a organização, a direção, a coordenação, a execução, a delegação
e o controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de
passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário do Município de Araguaína;
III - o cadastro, a vistoria e a autorização de veículos;
IV - a educação de trânsito;
V - a engenharia de trânsito e transportes;
VI - a operação dos sistemas de trânsito e transportes, o policiamento e a fiscalização;
VII - o julgamento de infrações e de recursos;
VIII - a aplicação de penalidades, na forma prevista no art. 5º do Código de Trânsito
Brasileiro e demais normas complementares;
Art. 3º A ASTT tem por objetivo proporcionar a segurança dos munícipes e do trânsito
viário, assegurando a fluidez deste e a qualidade dos sistemas de transportes, contribuindo
para melhorar a qualidade de vida da sociedade e garantir o direito de ir e vir dos cidadãos no
âmbito do Município de Araguaína.
Art. 4º São atribuições da ASTT:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações
administrativas ou penais e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e
instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro ou, de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental
do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento
de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme disposto no Plano
Diretor Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das
esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno
e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XIX - organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de trânsito e transportes no
Município de Araguaína, observado o planejamento municipal e coordenar a sua
implementação;
XX - gerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias públicas, no âmbito do
Município de Araguaína;
XXI - coordenar e dirigir as atividades de engenharia, fiscalização, operação,
estatística e educação de trânsito e transportes no Município de Araguaína;
XXII - propor e administrar a política tarifária;
XXIII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito;
XXIV - implantar as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, unidades
funcionais colegiadas responsáveis pela análise e julgamento dos recursos interpostos contra
a aplicação de penalidades em decorrência de infração à legislação de trânsito, obedecidas às
normas estatuídas no Código Brasileiro de Trânsito;
XXV - autorizar interdições e desvios de tráfego no sistema viário municipal;
XXVI - operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão,
autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, de mototaxi,
escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de
horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle
sobre as condições de operação;
XXVII - executar, diretamente ou mediante delegação, a atividade de inspeção
veicular;
XXVIII - imprimir maior eficiência e eficácia ao transporte público, promovendo um
processo permanente de avaliação e modernização do mesmo;
XXIX - participar do planejamento urbano, econômico e de outras áreas de interface
com o planejamento de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário;
XXX - analisar os projetos de construções que, pela sua natureza, sejam pólos
geradores de tráfego, nos termos previstos no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro;
XXXI - executar serviço de apoio e fiscalização aos eventos promovidos pelo
Município de Araguaína;
XXXII- definir políticas de capacitação dos recursos humanos da ASTT, visando a
melhoria da qualidade dos serviços prestados por seus servidores;
XXXIII - promover a preservação dos bens, serviços, instalações e equipamentos que
integram o patrimônio público municipal e que estão sob sua responsabilidade;
XXXIV - firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas esferas
municipal, estadual e federal;
XXXV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 5º A autonomia administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e auto-
organizacional da ASTT, bem como as prerrogativas e os direitos inerentes à sua personalidade
jurídica de ente público descentralizado, serão exercidos, especialmente, pela capacidade de:
I - Gestão administrativa:
a) organizar o quadro de pessoal necessário ao pleno desempenho das atribuições da
ASTT, de acordo com seus recursos orçamentários e a qualificação profissional, de forma a
garantir a qualidade das ações e serviços;
b) normatizar o gerenciamento de pessoal, estabelecendo os casos de admissão e
contratação temporária ou não, observada a legislação municipal vigente;
c) instituir políticas permanentes de formação e desenvolvimento de seu quadro de
pessoal;
d) zelar pelo cumprimento das normas disciplinares e, se for necessário, encaminhar
para a Controladoria Municipal os casos a serem apurados;
e) estabelecer a política de organização interna de serviços e sua modernização;
f) realizar os procedimentos referentes a contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações, atendendo os
dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520, de 17
de julho de 2002 e demais legislações correlatas;
g) estabelecer sua própria política de materiais e equipamentos;
II - Gestão orçamentária, financeira e patrimonial:
a) elaborar, participativamente, a proposta orçamentária, discriminando receitas e
despesas com base na estimativa da produção de serviços de seu Plano Anual de Trabalho;
b) administrar os recursos financeiros, os bens móveis e imóveis que estejam sob sua
responsabilidade por força de lei, convênio ou consórcio ou quaisquer outros instrumentos
congêneres;
c) controlar a execução orçamentária e a aplicação das dotações e recursos
financeiros, bem como estabelecer normas internas de execução e controle do orçamento e
remanejamento de verbas, sem prejuízo dos demais controles e/ou tutelas administrativas
exercidos pela Administração Direta.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º A ASTT é constituída pelos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional,
sujeitos à subordinação hierárquica, submetidos à direção superior do dirigente da ASTT.
Parágrafo único. A autoridade máxima da ASTT ocupará o cargo de Presidente,
classificado como agente político, sendo este de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Compete ao Presidente da ASTT:
I - representar a ASTT ativa e passivamente, em juízo e/ou fora dele;
II - aprovar a outorga, cessão, transferência e cassação de permissão, autorização ou
contratação;
III - praticar atos de administração de pessoal no âmbito da ASTT bem como aplicar
penalidades disciplinares e ainda, delegar, no todo ou em parte, quaisquer dessas atribuições;
IV - coordenar e supervisionar os trabalhos da ASTT, podendo delegar a qualquer dos
diretores as atribuições de sua competência;
V - assinar todos os documentos que obriguem a ASTT, inclusive cheques, podendo
constituir procuradores, com poderes específicos, vedado o substabelecimento da
procuração;
VI - indicar os ocupantes de cargo ou função de confiança da ASTT, cuja nomeação
dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo;
VII - promover, por intermédio dos órgãos da ASTT, os estudos técnicos necessários
à captação de recursos externos e supervisionar a sua aplicação;
VIII - autorizar, observada a legislação vigente, a aquisição, empréstimo e aluguel de
bens móveis;
IX - autorizar abertura de licitação e homologar-lhe o resultado;
X - representar a ASTT na assinatura de convênios, contratos, demais acordos e seus
respectivos aditamentos;
XI - emitir portarias e outros atos normativos de sua competência;
XII - designar, na falta ou impedimento ocasional ou temporário de ocupante de cargo
comissionado, o substituto deste;
XIII - articular-se com órgãos públicos e privados, visando o conhecimento de planos,
programas, projetos e respectivos financiamentos de transporte, tráfego, trânsito e sistema
viário;
XIV – propor ao Chefe do Poder Executivo:
a) os ajustes e alterações na estrutura organizacional da ASTT, criando, extinguindo
ou transformando unidades funcionais;
b) as diretrizes, condições e normas gerais relativas a transporte, tráfego, trânsito e
sistema viário do Município de Araguaína;
c) o regulamento de prestação por terceiros dos serviços de transporte coletivo de
passageiros e dos serviços de transporte individual de passageiros;
d) a política tarifária;
e) o percentual de administração do sistema de transportes;
f) a política de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a participantes do
sistema de transporte coletivo e tráfego;
g) os coeficientes e os índices de consumo das planilhas de custos;
h) o reajuste das tarifas por atualização geral ou por alteração dos coeficientes e
índices de consumo das planilhas de custo ou ainda por repasse de aumento de combustível;
i) a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito
– FSTT;
j) a participação de servidores em cursos, visitas técnicas, congressos, seminários ou
outros eventos no exterior;
XV - executar outras tarefas que lhe forem delegadas pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 8º A Estrutura da ASTT compreende a Presidência, os órgãos colegiados,
superintendências, diretorias, na forma desta Lei e de regulamento do Poder Executivo.
§ 1º Os órgãos componentes da ASTT obedecerão ao seguinte escalonamento
hierárquico:
I - 1º grau hierárquico: Presidência;
II - 2º grau hierárquico: Vice-Presidência;
III - 3º grau hierárquico: Superintendência e Procuradoria;
IV - 4º grau hierárquico: Diretoria;
V - 5º grau hierárquico: Coordenação;
VI - 6º grau hierárquico: Assessoria Técnica;
VII - 7º grau hierárquico: Assessoria Especial.
§ 2º No prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, o Presidente da ASTT
deverá submeter à aprovação do Chefe do Executivo Municipal a alocação, denominação,
finalidades e especificação de competências dos órgãos de 2º, 3º, 4º e 5º graus hierárquicos,
vedada a implantação dos órgãos de que trata este artigo sem a previsão legal do respectivo
cargo de titularidade.
§3º Ficam desde já criados e denominados os órgãos de trata o parágrafo anterior,
bem como os demais necessários ao funcionamento inicial da ASTT, nos termos do disposto
no Anexo I desta Lei.
§4º Para fins de remuneração ficam equiparados os cargos e salários acima definidos
à tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 2.829, de 31 de dezembro de 2012.
CAPÍTULO IV
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 9º Fica criada a Guarda Municipal de Araguaína – GMA, órgão integrante da
segurança pública municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, subordinada
ao chefe do Poder Executivo Municipal, com a função de proteção municipal preventiva,
ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Seção I
Dos Princípios
Art. 10. A Guarda Municipal de Araguaína reger-se-á pelos seguintes princípios
mínimos de atuação:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V - uso progressivo da força.
Seção II
Das Competências
Art. 11. É competência geral da Guarda Municipal de Araguaína a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Art. 12. São competências específicas da Guarda Municipal de Araguaína, respeitadas
as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município de Araguaína,
para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, de forma concorrente
com os Agentes de Trânsitos vinculados à ASTT e demais órgãos do Poder Público mediante
celebração de convênio;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental
do Município de Araguaína, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento
de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança municipal;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor
Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das
esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno
e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Seção III
Dos Cargos, da Investidura e das Prerrogativas
Art. 13. Ficam criados na Carreira da Administração Pública Municipal 40 (quarenta)
cargos de Guarda Municipal, passando a integrar o Quadro de Provimento Efetivo do
Município de Araguaína, instituído pela Lei Municipal nº 2.467, de 5 de maio de 2006.
§ 1º Os cargos de que trata o caput serão providos para cumprimento de jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º O provimento dos cargos a que se refere o caput dar-se-á de forma gradual, de
acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no
art. 169, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 14. Conforme os agentes de transportes e trânsito forem dando baixa de
Provimento Efetivo do Município, seja por aposentadoria, motivos pessoais, falecimento,
nomeação em novo cargo, ou por qualquer outro, fica também concomitantemente extinto o
referido cargo.
Art. 15. São atribuições de todos os integrantes da Carreira de Guarda Municipal:
§ 1º Executar o policiamento administrativo ostensivo, preventivo, uniformizado e
aparelhado, na proteção à população, bens, serviços e instalações municipais, através das
seguintes tarefas típicas:
I - tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar
qualquer serviço, para o qual se encontre escalado;
II - estar atento durante a execução de qualquer serviço;
III - tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão do serviço,
entrar em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa;
IV - atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado e/ou defrontar-
se;
V - elaborar boletim de ocorrências e guias de entrega, com zelo e imparcialidade;
VI - proceder à revista pessoal quando necessário e principalmente por ocasião de
prisão em flagrante delito;
VII - zelar pelo armamento, munição, equipamento de radiocomunicação, viaturas e
demais utensílios destinados à consecução das suas atividades;
VIII - zelar pela sua apresentação individual e pessoal, apresentado-se decentemente
uniformizado;
IX - operar equipamentos de comunicações e conduzir viaturas, conforme escala de
serviço ou quando necessário;
X - prestar colaboração e orientar o público em geral, quando necessário;
XI - apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e o funcionamento dos serviços de
responsabilidade do Município;
XII - executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas,
participando das ações de defesa civil;
XIII - cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
XIV - colaborar com os diversos órgãos públicos, nas atividades que lhe dizem
respeito;
XV - apoiar e orientar no controle do trânsito municipal de pedestres e veículos na
área de suas atribuições ou quando necessário;
XVI - colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida,
quando necessário;
XVII - zelar pelos equipamentos que se encontrem em escala de serviço, levando ao
conhecimento de seu superior qualquer fato que dependa de serviços especializados para
reparo e manutenção.
XVIII - conduzir viaturas, conforme escala de serviço;
XIX - efetuar ronda motorizado nos parques, praças e logradouros públicos
municipais, conforme escala de serviço;
XX - passam a ser consideradas ainda competências e atribuições da Guarda
Municipal todas aquelas elencadas no Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 032,
de 20 de janeiro de 2015, que trata das atribuições do Agente de Transporte e Trânsito.
§ 2º. Sendo solicitados para o atendimento de ocorrências emergenciais, ou
deparando-se com elas, os Guardas Municipais deverão dar atendimento imediato,
observando que:
I - caso o fato caracterize infração penal, encaminharão os envolvidos, diretamente,
à autoridade policial competente;
II - nos casos de remoção médica emergencial deverão acionar os órgãos
competentes, havendo indisponibilidade das mesmas, deverá ser realizado o pronto
atendimento pela guarnição que encontrar-se no local;
§ 3º. As atribuições e os requisitos do cargo de Agente de Transporte e Trânsito que
serão contidos no Anexo Único, parte integrante da Lei Complementar 032, de 20 de janeiro
de 2015, que dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos do Quadro Geral de
Provimento Efetivo do Município de Araguaína garantindo as atribuições do cargo e dá outras
providências.
Art. 16. Os candidatos habilitados e aprovados em concurso público serão
convocados para tomar posse e exercício das atribuições inerentes aos cargos criados por esta
Lei e nomeados pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Araguaína
– Lei Municipal nº 1.323, de 20 de setembro de 1993 e suas alterações.
§ 1º São requisitos básicos para investidura no cargo público da Guarda Municipal de
Araguaína:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo
Poder Judiciário no âmbito estadual e federal;
VIII – habilitação mínima nas categorias “A” e “B”.
§ 2º No lapso compreendido entre a publicação desta Lei e a investidura citada no
caput deste artigo, será permitada a contratação de militares da reserva com bons serviços
prestados, mediante comprovação, pela apresentação de ficha funcional do órgão de origem
e que tenha condições nos termos do inciso VI, do § 1º do art. 16 da presente Lei.
§ 3º O Concurso de que trata esta Lei deverá ter seu Edital publicado no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação.
Art. 17. Fica assegurado ao Guarda Municipal, a percepção de adicional de risco de
vida ou periculosidade, em percentual a ser estabelecido por lei específica, calculado sobre o
salário base de vencimento da Guarda Municipal, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único. Somente terá direito ao adicional de risco de vida ou periculosidade
o Guarda Municipal que estiver na ativa e desenvolvendo atividades não administrativas.
Art. 18. No exercício regular das atribuições de Guarda Municipal o servidor terá
garantida assistência jurídica, prestada gratuitamente pelo Município, através de sua
Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Art. 19. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme
previsto em Lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de
restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo
dirigente.
Art. 20. O regime jurídico e o desenho organizacional da Guarda Municipal
subordinam-se ao Estatuto da Guarda Municipal de Araguaína.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de
estatuto próprio da Guarda Municipal.
§ 2º Juntamente à avaliação do estágio probatório, o Guarda Municipal, para ser
considerado estável, deverá, ainda, obter aprovação em curso de capacitação a ser oferecido
pelo Município, conforme determina a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas
Municipais, preconizada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da
Justiça (SENASP/MJ).
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
CAPITULO V
DO PATRIMÔNIO E RECEITAS PRÓPRIAS
Art. 22. O patrimônio da ASTT será formado pelos bens que vier a adquirir e os
doados pelo município no ato de sua constituição.
Art. 23. Constituem receitas da ASTT:
I - as de capital;
II - as transferências consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e as
advindas de créditos adicionais;
III - as rendas provenientes de convênios, contratos, acordos e outros ajustes;
IV - as transferências de receitas, subvenções, doações, legados, contribuições,
auxílios e repasses de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
V - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VI - outras receitas, legalmente constituídas.
Parágrafo único. As receitas de que trata este artigo deverão ser depositados em
contas bancárias específicas e somente poderão ser aplicadas para o desempenho dos fins e
objetivos da ASTT.
CAPÍTULO VI
DOS ATIVOS E PASSIVOS DA ASTT
Art. 24. Constituem Ativos da ASTT:
I - disponibilidades monetárias em banco e/ou em caixa, oriunda de receitas
especificadas;
II - direitos que porventura vierem a ser constituídos;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados e adquiridos pela ASTT.
Art. 25. Constituem passivos da ASTT as obrigações de qualquer natureza que
porventura a ASTT venha a assumir para aplicação de suas ações, programas e projetos.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Art. 26. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito – FSTT,
que é a unidade de orçamento, de finanças e contábil do Sistema Municipal de Transportes e
Trânsito no Município de Araguaína, e tem como objetivo garantir condições financeiras para
custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento de transporte
público e trânsito no Município.
Art. 27. Constituem receitas do FSTT:
I - as consignadas, a seu favor, no Orçamento Fiscal do Município de Araguaína;
II - as decorrentes de créditos adicionais;
III - a arrecadação de multas de trânsito, exceto a parcela prevista no parágrafo único
do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro;
IV - a arrecadação de multas decorrentes da gestão dos serviços municipais de
transporte público, coletivo, individual de passageiros, ou fretado, bem como de valores
provenientes das autorizações e aplicação de penalidades cabíveis para tráfego de veículos
com excesso de peso, dimensões e lotação nas vias do Município de Araguaína;
V - eventuais receitas próprias do sistema de estacionamento rotativo pago;
VI - recursos pagos a título de outorga onerosa de concessões, permissões ou
autorizações para exploração de serviços afetos ao transporte público, bem como o produto
de arrecadação de taxas de fiscalização e transferência de concessões e permissões para
exploração do transporte urbano e distrital de passageiros;
VII - receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos
associados à gestão do transporte público e do trânsito no município, bem como pelo
desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência;
VIII - receitas originadas de exploração de publicidade, por particulares ou outras
pessoas jurídicas de direito público, em bens públicos ou através de serviços públicos,
atinentes à esfera de competência da ASTT;
IX - receitas arrecadadas de valores provenientes de estada e remoção de veículos e
equipamentos que interfiram na circulação, parada e estacionamento, e escolta de veículos
de cargas superdimensionadas ou perigosas nas vias do Município de Araguaína;
X - receitas provenientes do Custo de Gerenciamento Operacional dos serviços de
trânsito e transporte;
XI - recursos provenientes do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE);
XII - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do
poder público ou do setor privado;
XIII - as resultantes de aplicação financeira na forma da legislação vigente;
XIV - os saldos positivos apurados em balanço transferidos para o exercício financeiro
seguinte;
XV - as rendas e receitas eventuais que lhe venham a ser destinadas.
Art. 28. Os recursos do FSTT poderão ser aplicados nas seguintes finalidades:
I - financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito;
II - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários
para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte
público e do trânsito no Município;
III - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para
transporte público e trânsito;
IV - implementação de programas visando a melhoria da qualidade dos sistemas de
transporte público e trânsito;
V - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos
na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito;
VI - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da
circulação e dos serviços de transporte público e de trânsito no Município de Araguaína
VII - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de
segurança aos pedestres na circulação;
VIII - custeio das atividades desenvolvidas pela ASTT na gestão da circulação,
mobilidade e dos serviços de trânsito e transporte, bem como gastos com pessoal;
IX - transporte público e trânsito;
X - custeio e investimento em outras atividades associadas à segurança, circulação,
ao transporte público e ao trânsito.
Art. 29. Os recursos do FSTT deverão ser mantidos em conta especial, de titularidade
da ASTT/Prefeitura de Araguaína;
Art. 30. Os bens móveis e imóveis, obras e benfeitorias adquiridas/realizadas com
recursos do FSTT passam a integrar o patrimônio da ASTT.
Art. 31. É ordenador de despesas dos recursos do FSTT o Presidente da ASTT.
Art. 32. O Executivo municipal disporá, em regulamento, sobre a gestão do FSTT na
estrutura da ASTT, para fins de execução e acompanhamento.
CAPÍTULO VIII
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 33. O Quadro de Pessoal da ASTT Municipal de Trânsito e Transporte de
Araguaína - ASTT será constituído:
I - de servidores detentores de cargo de provimento efetivo, cujo ingresso far-se-á
mediante concurso público;
II - de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e função
gratificada, constantes do Anexo I;
III - de servidores públicos cedidos por outros órgãos, por tempo determinado,
mediante a celebração de convênios com entidades da administração direta ou indireta do
Município, do Estado ou da União;
IV - de contratados temporários por excepcional interesse público, nos termos da
legislação vigente.
Art. 34. Para a criação e o provimento dos cargos do Quadro de Pessoal da ASTT de
que trata o inciso I, o Poder Executivo deverá enviar à Câmara de Vereadores projeto de lei
em até 6 meses após a promulgação desta Lei.
Art. 35. O provimento dos cargos em comissão da ASTT é de competência do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 36. Ato do Chefe do Poder Executivo deverá tornar pública a relação nominal de
servidores a serem transferidos para a ASTT, após o decurso do prazo de que trata o § 2º do
art. 41 desta Lei, conforme as informações fornecidas pela Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 37. A jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo da ASTT será definida
pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Araguaína até que seja aprovado o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos servidores da ASTT.
Parágrafo único. Além do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, o
exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço,
podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTES E TRÂNSITO
Art. 38. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito, órgão
autônomo e auxiliar da Administração, que garantirá o acesso às informações e a participação
no planejamento, operação e fiscalização do sistema de trânsito e transporte público por
parte dos setores populares usuários.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito estará
vinculado à ASTT.
Art. 39. Compete ao Conselho Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito:
I - constituir grupos técnicos, temporários ou permanentes, para estudar e sugerir:
a) políticas públicas dirigidas ao setor de trânsito e transporte;
b) uso do solo e segurança viária;
c) políticas de transporte e circulação no âmbito do município;
d) melhorias no transporte público municipal;
e) localização dos sistemas de fiscalização eletrônica;
f) medidas para o aperfeiçoamento da legislação local de trânsito;
g) plano de implementação de Campanhas Educativas conforme os principais
feriados;
h) plano de implementação de Programas de Educação para o trânsito nos diversos
setores da comunidade, especialmente nas escolas;
i) monitorar as ações educativas nas escolas;
II - auxiliar no planejamento e fiscalização do transporte público no Município;
III - apreciar e aprovar a estrutura de custo e receita do sistema municipal de trânsito
e transporte;
IV - opinar na criação, funcionamento, alteração e extinção de linhas de transporte
remunerado de passageiros;
V - apurar irregularidades e denúncias dos setores populares, usuários do sistema, e
encaminhar o relatório aos setores competentes;
VI – criar o fórum permanente de transporte urbano.
Art. 40. O Conselho Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito será constituído
pelos seguintes membros, indicados pelos respectivos órgãos de representação e designados
pelo Chefe do Poder Executivo:
I - Presidente da ASTT, que será seu Presidente;
II - 6 (seis) representantes do Executivo, indicados pelo Chefe do Poder Executivo,
sendo um deles o Vice-Presidente do Conselho;
III - 1 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal de
Araguaína;
IV - 1 (um) representante das empresas de transporte de passageiros de Araguaína;
V - 1 (um) representante do transporte público individual de passageiros na
modalidade moto-táxi;
VI - 1 (um) representante de Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Público;
VII - 1 (um) representante da Sociedade Civil (ACIARA) que representará os usuários
de transporte coletivo de Araguaína.
VIII - 1 (um) representante do transporte público individual de passageiros na
modalidade táxi;
IX - 1 (um) representante dos estudantes;
X - 1 (um) representante dos portadores de necessidades especiais;
XI - 1 (um) representante dos idosos.
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito
deverá ter um suplente, indicado pelo seu respectivo órgão de representação e designado
pelo Chefe do Poder Executivo, para substituição em caso de ausência ou impedimento;
§ 2º Fica a ASTT incumbida de convocar as entidades representativas deste Conselho
para que as mesmas indiquem oficialmente seus representantes e respectivos suplentes.
§ 3º A escolha do representante de que trata o inciso IX deste artigo será pelo que
obtiver maior número de indicação dos órgãos colegiados.
Art. 41. Os membros e os suplentes, de que trata o artigo anterior desta Lei, terão
mandato de um ano, permitida sua recondução, com exceção do Presidente que será
permanentemente o Presidente da ASTT.
Art. 42. A função dos Conselheiros do Conselho Municipal de Segurança, Transportes
e Trânsito, considerada relevante serviço público, não será remunerada.
Art. 43. A ASTT garantirá a infraestrutura necessária para o funcionamento do
Conselho Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A ASTT poderá ser extinta:
I - mediante lei;
II - mediante decisão judicial.
Parágrafo único. O patrimônio apurado na extinção da ASTT será revertido ao
patrimônio do Município de Araguaína, na forma da Lei.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - transferir à ASTT os bens necessários ao início de seu funcionamento;
II - realocar os saldos das dotações orçamentárias vigentes, bem como restos a pagar,
da AMTT para a ASTT.
Art. 46. A publicação de todos os atos administrativos da ASTT será feita,
obrigatoriamente, no Diário Oficial de Araguaína, sem prejuízo, no que couber, do
cumprimento das normas administrativas previstas na Lei Orgânica do Município e demais
legislações vigentes.
Art. 47. Fica a ASTT autorizada a adotar as medidas preliminares atinentes à sua
organização e funcionamento, observado o disposto nesta Lei.
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 49. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. O orçamento da ASTT para 2017 está consignado na LOA 2017,
sendo simplesmente alterada a denominação de AMTT para ASTT.
Art. 50. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
2.901, de 2 de abril de 2014.
Araguaína, Estado do Tocantins, aos 16 de janeiro de 2017.
RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA
Prefeito de Araguaína
ANEXO I – TABELA DE CARGOS
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO
PRESIDENTE 1 DAS
VICE-PRESIDENTE 1 DAS-II
SUPERINTENDENTE 2 DAS-III
PROCURADOR 1 DAS-IV
CONTROLADOR INTERNO 1 DAS-V
OUVIDOR 1 DAS-V
DIRETOR 3 DAS-IV
COORDENADOR 8 DAS-V
ASSESSOR TÉCNICO VII 10 AT-VII
ASSESSOR TÉCNICO VI 2 AT-VI
ASSESSOR TÉCNICO V 2 AT-VI
ASSESSOR TÉCNICO IV 4 AT-IV
ASSESSOR TÉCNICO II 1 AT-II
ASSESSOR TÉCNICO I 1 AT-I
ASSESSOR ESPECIAL VI 10 AE-VI
ASSESSOR ESPECIAL V 5 AE-V