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Leis, decretos e portarias


Prefeitura Municipal de Araguaína

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Araguaína - TO para o exercício financeiro de 2019.

Publicada em

 

LEI MUNICIPAL 3094, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias

do Município de Araguaína - TO para o

exercício financeiro de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, por meio de

seus componentes legais, APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º São estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Araguaína

para o exercício financeiro de 2019, na conformidade do disposto no art. 165, § 2º, da

Constituição Federal, no art. 104 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar

Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

 

I - as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas respectivas

alterações;

IV - as diretrizes para a execução da lei orçamentária anual;

V - as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VII - as disposições relativas aos precatórios judiciários;

VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

IX - os anexos das metas fiscais;

X - as disposições finais.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º Os Programas e as Ações da Administração Pública Municipal para o

exercício financeiro de 2019 são os constantes na Lei do Plano Plurianual - PPA 2018/2021,

os quais terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2019, não se

constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao

Poder Legislativo será composto de:

 

 

 

 

I - mensagem;

II - texto da Lei;

III - consolidação dos quadros orçamentários;

IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e

despesa na forma definida nesta Lei;

V - anexo do orçamento de investimentos das empresas.

 

Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por

Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para

cada projeto, atividade ou operação especial, valores da despesa por grupo e modalidade de

aplicação.

 

§ 1º A classificação de receitas e despesas atenderão às disposições da Portaria n.º

42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, da Portaria

Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações editadas pelo Governo

Federal, os demonstrativos e anexos à Lei Orçamentária conforme dispõe a Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, Resoluções e Instruções Normativas do Tribunal de Contas

do Estado do Tocantins.

 

§ 2º Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos

da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual - PPA

2018/2021 e suas alterações.

 

§ 3º Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será

obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial n.º 163/01, da

Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:

 

a) pessoal e encargos sociais (1);

 

b) juros e encargos da dívida (2);

 

c) outras despesas correntes (3);

 

d) investimentos (4);

 

e) inversões financeiras (5);

 

f) amortização da dívida (6).

 

§ 4º A reserva de contingência, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao

grupo de natureza de despesa.

 

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

 

 

 

 

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à

concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no

Plano Plurianual - PPA 2018/2021;

II - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um

programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;

III - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um

programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e

permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um

programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um

produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

V - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das

ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta

sob a forma de bens ou serviços;

VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional agrupada em

órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação

institucional;

VII - função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que

competem ao setor público;

VIII - subfunção, uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto

de despesa do setor público;

IX - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o

bem ou preste o serviço;

X - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua

inscrição em restos a pagar;

XI - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já

inscritos;

XII - receitas ordinárias, aquelas previstas para ingressar no caixa da unidade

gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por

determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras

esferas de governo.

 

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,

sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos

valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função, a

subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam,

na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do

Orçamento e Gestão, Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas

atualizações.

 

 

 

 

Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação

dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e

mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e demais entidades em que

o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos

do Tesouro Municipal.

 

Art. 7º A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a

serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação

fixada pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria nº 72, de 01 de fevereiro

de 2012.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS

ALTERAÇÕES

 

Art. 8º O Orçamento do Município para o exercício de 2019 será elaborado visando

garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade

própria de investimento.

 

Parágrafo único. Os processos de elaboração e definição do Projeto de Lei

Orçamentária para 2019 e sua respectiva execução deverão ser realizados de modo a

evidenciar a transparência da gestão fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se o

princípio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da sociedade às informações

relativas a essas etapas.

 

Art. 9º Os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2019 expressam

preços de outubro do corrente ano e poderão ser corrigidos conforme variação do Índice

Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, verificado a partir do supramencionado

mês.

 

Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 alocará recursos do

Tesouro Municipal para outros custeios, investimentos, inversões financeiras depois de

deduzidos os recursos destinados:

 

I - ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;

II - ao pagamento da dívida pública;

III - à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da Constituição

Federal;

IV - ao pagamento de precatórios, conforme estabelecido na presente Lei;

V - a reserva de contingência;

VI - ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, conforme Emenda

Constitucional nº 029/2000.

 

 

 

 

Art. 11. Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições:

 

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas

fontes de recursos;

II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a

qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de

consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de

convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades

de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

III - auxílios a entidades privadas com fins lucrativos;

IV - objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo.

 

Art. 12. Na programação de investimentos, serão observados os seguintes

princípios:

 

I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos

os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e

assegurada a contrapartida de operações de crédito;

II - somente serão incluídos, na Lei Orçamentária, os investimentos para os quais

tenham sido previstas, na lei do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, ações que assegurem sua

manutenção;

III - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira

e ambiental.

 

Art. 13. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada,

constante de propostas de alterações do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, que tenham sido

objeto de projetos de lei.

 

Art. 14. A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a até 5% (cinco

por cento), da Receita Corrente Líquida (art. 5º, III da LRF).

 

Art. 15. O Chefe do Poder Executivo é autorizado na Lei Orçamentária de 2019 a:

 

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas

dotações orçamentárias, até o limite de 50% do total da despesa atualizada do orçamento,

na forma permitida no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante a utilização dos

seguintes recursos:

a) da reserva de contingência;

b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº

4.320/1964;

c) da anulação de dotações orçamentárias;

d) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;

 

 

 

 

e) do produto de operações de crédito internas e externas.

 

II - abrir créditos suplementares, por anulação de dotações de despesa de capital

para cobrir insuficiência de dotações de despesa corrente até o limite estabelecido no inciso

I deste artigo;

III - abrir créditos suplementares, por anulação de dotações de despesa corrente

para cobrir insuficiência de dotações de despesa de capital até o limite estabelecido no

inciso I deste artigo;

IV - abrir créditos suplementares, por anulação de dotações de despesa de um

órgão para outro até o limite estabelecido no inciso I deste artigo.

 

Art. 16. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, a nível de

elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica,

modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária,

poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de

Portaria pela Secretaria responsável pela gestão de planejamento e orçamento do

Município.

 

Parágrafo único. As alterações, para os efeitos do caput deste artigo, compreendem

exclusivamente, a transferências de saldos orçamentários.

 

Art. 17. A destinação de recursos do Município a qualquer título, para atender

necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, observará o disposto no art.

26 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 18. A Lei Orçamentária conterá dispositivo indicando que o Município aplicará:

Relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º

do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

I - na política de manutenção, promoção e vigilância de saúde, o estabelecido na

Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

II - na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e da educação

pré-escolar o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal;

III - nas despesas inerentes à aplicação da Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre

o Estatuto da Criança;

IV - no Poder Legislativo, 6% relativos ao somatório da receita tributária e das

transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, arrecadadas pelo

Município no exercício imediatamente anterior.

 

Art. 19. As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas

somente serão concedidas desde que comprovadamente preencham os requisitos

estabelecidos no art. 12, § 3º e arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de

1964.

 

 

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 20. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações

orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no

art. 9º e no inciso II, § 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, essa limitação será

aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus

orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no conjunto de “outras

despesas correntes” e no de “investimentos e inversões financeiras”.

 

Parágrafo único. O repasse financeiro a que se refere o art. 168, da Constituição

Federal, fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo.

 

Art. 21. Fica autorizado a contratação de hora-extra para pessoal, quando se tratar

de relevante interesse público ou urgência, nos termos do inciso V, parágrafo único, do art.

22 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 22. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais

estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às

despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 23. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei

Orçamentária Anual.

 

Parágrafo único. Para fixação das despesas com serviços da dívida, devem ser

consideradas as operações de crédito contratadas e as autorizações concedidas até a data

do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 24. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de

suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19, 20 e

71, da Lei Complementar nº 101/2000, a média mensal das despesas das folhas de

pagamentos de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais

acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para

preenchimento de cargos.

 

Art. 25. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive

reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,

 

 

 

bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo

e Legislativo, inclusive concurso público de provas ou de provas e títulos, somente será

admitida se, cumulativamente:

 

I - existirem cargos a preencher;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de

despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

III - observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar

101/2000.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

 

Art. 26. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários da administração

municipal correrão à conta de dotações consignadas no orçamento com esta finalidade

obedecendo ao que determina o art. 100 da Constituição Federal.

 

§ 1º Os precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, deverão ser remetidos

à Secretaria Municipal da Fazenda para inclusão no Orçamento, através de relação

especificando:

 

I - número do processo judicial;

II - número do precatório;

III - data da expedição do precatório;

IV - data de recebimento da comunicação do Tribunal determinando a inclusão do

precatório no orçamento respectivo;

V - nome do beneficiário;

VI - valor do precatório a ser pago.

 

§ 2º Os recursos com destinação prevista neste artigo serão alocados na

Procuradoria Geral do Município.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 27. A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou benefícios de

natureza tributária ou financeira, deverá obedecer ao disposto no art. 14 da Lei

Complementar nº 101/2000.

 

Art. 28. Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária,

poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.

 

§ 1º As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente,

 

 

 

sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxas e Contribuições, deverão constituir objeto de projetos de lei a

serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a

elevação da capacidade de investimento do Município.

 

§ 2º As alterações na legislação tributária terão os seguintes objetivos:

 

I - combater a sonegação, a elisão e a evasão fiscal;

II - combater as iniciativas de favorecimento fiscal;

III - incorporar o uso de tecnologias modernas da informação como instrumento

fiscal;

IV - adequar as bases de cálculo do tributo à real capacidade contributiva e à

promoção da justiça fiscal;

V - simplificar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes;

VI - adequar à legislação municipal à legislação complementar federal.

 

CAPÍTULO X

DOS ANEXOS DAS METAS FISCAIS

 

Art. 29. Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº

101/2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e

montante da dívida pública para o exercício de 2019, estão identificados nos demonstrativos

de Portaria específica da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 30. Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior constitui-se dos

seguintes:

 

I - Metas Anuais;

II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 03 (Três)

Exercícios Anteriores;

IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. O Poder Executivo disponibilizará a qualquer do cidadão, as programações

contidas no Plano Plurianual - PPA 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019

e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2019.

 

 

 

Art. 32. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2019 ou aos projetos que o

modifiquem, observarão os princípios constantes do § 3º do art. 166 da Constituição Federal

e da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 33. No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual -

LOA, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD para o

exercício de 2019, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de

programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa,

modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

 

Art. 34. São vedados quaisquer procedimentos que impliquem na execução de

despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem

adequação com as cotas financeiras de desembolso.

 

Art. 35. Caso o projeto de lei orçamentária de 2019 não seja sancionado até 31 de

dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o

limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à

Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

 

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização

dos recursos autorizada neste artigo.

 

§ 2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas

apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste

artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de

créditos adicionais.

 

§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser

movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

 

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios previdenciários;

III - serviço da dívida;

IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e

assistência social;

V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de

crédito ou de transferências da União e do Estado;

VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do

Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;

VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2018 e cujo

cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º

semestre de 2019;

VIII - pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.

 

 

 

Art. 36. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)

meses do exercício financeiro de 2018 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os

quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2019 conforme o disposto

no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal.

 

Art. 37. O saldo das dotações empenhadas referente às despesas não realizadas

será anulado e as despesas anuladas poderão ser reempenhadas, até o montante dos saldos

anulados, à conta da dotação do exercício seguinte, observada a classificação orçamentária.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as

despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido

no exercício e que sejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios

do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63, da Lei nº 4.320, de 17 de março

de 1964.

 

Art. 38. Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a

contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2019, o Poder Executivo

publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas

e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, discriminado em anexos.

 

§ 1º O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será

determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2019, que terá como base à

média mensal da arrecadação nos últimos 04 (quatro) anos e/ou outro condicionante de

natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao

previsto na Lei Orçamentária Anual.

 

§ 2º Caso a receita mensal prevista não se realize, cabe ao Poder Executivo

proceder à limitação de empenho, conforme disposto no art. 9º da Lei Complementar nº

101/2000.

 

Art. 39. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual

atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de

tesouraria.

 

Art. 40. Cabe à Secretaria responsável pela gestão de planejamento e orçamento do

Município a coordenação e o estabelecimento de normas operacionais complementares ao

processo de elaboração do Orçamento Municipal.

 

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

 

Araguaína, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de dezembro de 2018.

 

 

 

 

 

 

RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA

Prefeito de Araguaína

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei Municipal Publicada no DOM nº1719, Ano VII, sexta-feira, 28 de dezembro de 2018.

 

 

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2019

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4° § 1º) R$

2019 2020 2021

ESPECIFICAÇÃO

VALOR VALOR VALOR VALOR

VALOR VALOR

% PIB % RCL % PIB % RCL % PIB % RCL

CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE

CORRENTE CORRENTE

CONSTANTE

Receitas Total 560.472.666,67 0,0000 0,0000 617.921.115,00 0,0000 0,0000 560.484.770,86 0,0000 0,0000

588.496.300,00 560.472.666,67 648.817.170,75

Receitas Primárias (I) 551.518.095,24 0,0000 0,0000 608.048.700,00 0,0000 0,0000 551.530.006,05 0,0000 0,0000

579.094.000,00 551.518.095,24 638.451.135,00

Despesas Total 560.472.666,67 0,0000 0,0000 617.921.115,00 0,0000 0,0000 560.484.770,86 0,0000 0,0000

588.496.300,00 560.472.666,67 648.817.170,75

Despesas Primárias (II) 549.520.285,71 0,0000 0,0000 605.846.115,00 0,0000 0,0000 549.532.153,38 0,0000 0,0000

576.996.300,00 549.520.285,71 636.138.420,75

Resultado Primário (III) = (I - II) 1.997.809,52 0,0000 0,0000 2.202.585,00 0,0000 0,0000 1.997.852,67 0,0000 0,0000

2.097.700,00 1.997.809,52 2.312.714,25

Resultado Nominal

Dívida Pública Consolidada

Dívida Consolidada Líquida

Receitas Primárias advindas de PPP

(IV)

Despesas Primárias geradas por PPP

(V)

RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA AUBERANY DIAS PEREIRA

PREFEITO CONTADORLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2019

AMF, Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$

VARIAÇÃO

METAS PREVISTAS EM METAS REALIZADAS EM

ESPECIFICAÇÃO % RCL % PIB % RCL

% PIB

2017 2017

VALOR %

Receitas Total 445.658.684,00 0,0000 0,0000 400.065.507,18 0,0000 0,0000 -45.593.176,82 -0,1023

Receitas Primárias (I) 439.427.218,00 0,0000 0,0000 382.795.059,61 0,0000 0,0000 -56.632.158,39 -0,1289

Despesas Total 445.658.684,00 0,0000 0,0000 371.546.625,73 0,0000 0,0000 -74.112.058,27 -0,1663

Despesas Primárias (II) 430.658.684,00 0,0000 0,0000 355.208.513,17 0,0000 0,0000 -75.450.170,83 -0,1752

Resultado Primário (III) = (I - II) 8.768.534,00 0,0000 27.586.546,44 0,0000 0,0000 18.818.012,44 2,1461

0,0000

Resultado Nominal

Dívida Pública Consolidada

Dívida Consolidada Líquida

RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA AUBERANY DIAS PEREIRA

PREFEITO CONTADORMETAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2019

AMF, Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ milhares

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2017 2018 % 2019 2020 2021

2016 % % % %

Receita Total 392.277.218,00 445.658.684,00 13,61 554.302.267,00 24,38 588.496.300,00 6,17 617.921.115,00 5,00 648.817.170,75 5,00

Receitas Primárias (I) 379.495.500,00 439.427.218,00 15,79 545.634.997,00 24,17 579.094.000,00 6,13 608.048.700,00 5,00 638.451.135,00 5,00

Despesa Total 392.277.218,00 445.658.684,00 13,61 554.302.267,00 24,38 588.496.300,00 6,17 617.921.115,00 5,00 648.817.170,75 5,00

Despesas Primárias (II) 386.477.218,00 430.658.684,00 11,43 538.102.267,00 24,95 576.996.300,00 7,23 605.846.115,00 5,00 636.138.420,75 5,00

Resultado Primário (I - II) 8.768.534,00 7.532.730,00 -14,09 2.097.700,00 2.202.585,00 2.312.714,25

-6.981.718,00 -225,59 -72,15 5,00 5,00

Resultado Nominal 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00

0,00 -100,00 -100,00 -100,00 -100,00

Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00

0,00 -100,00 -100,00 -100,00 -100,00

Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00

0,00 -100,00 -100,00 -100,00 -100,00

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2017 2018 % 2019 2020 2021

2016 % % % %

Receita Total 411.891.078,90 463.485.031,36 12,53 554.302.267,00 19,59 560.572.666,67 1,13 560.572.666,67 0,00 560.572.666,67 0,00

Receitas Primárias (I) 398.470.275,00 457.004.306,72 14,69 545.634.997,00 19,39 651.518.095,24 19,41 651.518.095,24 0,00 651.518.095,24 0,00

Despesa Total 411.891.078,90 463.485.031,36 12,53 554.302.267,00 19,59 560.472.666,67 1,11 560.472.666,67 0,00 560.472.666,67 0,00

Despesas Primárias (II) 405.801.078,90 447.885.031,36 10,37 538.102.267,00 20,14 549.520.285,71 2,12 549.520.285,71 0,00 549.520.285,71 0,00

Resultado Primário (I - II) -7.330.803,90 9.119.275,36 -224,40 7.532.730,00 -17,40 1.997.809,52 -73,48 1.997.809,52 0,00 1.997.809,52 0,00

Resultado Nominal 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00

0,00 -100,00 -100,00 -100,00 -100,00

Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00

0,00 -100,00 -100,00 -100,00 -100,00

Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00

0,00 -100,00 -100,00 -100,00 -100,00

AUBERANY DIAS PEREIRA

RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA

PREFEITO

CONTADORLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º,inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %

Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00

Resultado Acumulado 100,00 216.285.301,04 181.548.464,25 100,00

6.447.808,72 100,00

TOTAL 6.447.808,72 100,00 216.285.301,04 100,00 181.548.464,25 100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO RPPS % 2016 2015 %

2017 %

Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Resultado Acumulado 100,00 58.451.381,27 38.323.737,79 100,00

-126.987.200,80 100,00

TOTAL 100,00 58.451.381,27 38.323.737,79 100,00

-126.987.200,80 100,00

RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA AUBERANY DIAS PEREIRA

PREFEITO CONTADORLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2019

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$

RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015

RECEITAS DE CAPITAL (I)

ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00

TOTAL 0,00 0,00 0,00

DESPESAS EXECUTADAS 2017 2016 2015

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00

Investimentos 0,00 0,00 0,00

Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00

Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

Regime Geral de Previdência Social

Regime Próprio de Previdência Social

0,00 0,00 0,00

TOTAL

SALDO FINANCEIRO 2017 2016 2015

VALOR (III) 0,00 0,00 0,00

RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA AUBERANY DIAS PEREIRA

PREFEITO CONTADOR

 

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE

RECEITA

 

o o o

(Artigo 4 , § 2 , inciso IV, da Lei Complementar n 101/2000)

 

 

 

 

Levando em conta a existência de Leis Municipais, bem como a contínua e

segura implementação da cobrança e arrecadação de imposto via o sistema bancário e

apolítico de arrecadação aplicada pela Secretaria da Fazenda que, com intuito de

aumentar a arrecadação, dos créditos tributários e não tributários. Acreditamos que o

esforço da Secretaria Municipal da Fazenda que está sendo feito no corrente

exercício, e nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, gerarão recursos suficientes aos

cofres públicos municipais para fazer frente às renúncias e imunidades fiscais:

 

RENÚNCIA DE RECEITA

TRIBUTOS MODALIDADE 2019 2020 2021

Multas e Juros de Outros benefícios que

Mora de tributos correspondem a tratamento

municipais diferenciados R$ 224.196,46 R$ 165.506,26 R$ 133.903,88

 

 

 

Secretaria Municipal da Fazenda ¦ Rua Ademar Vicente Ferreira, nº 1.155 ¦ Centro

Araguaína ¦ Estado do Tocantins ¦ (63) 3411.7159

 

 

 

 

 

A fonte de compensação de renuncia de receita para os exercícios exercício 2019,

2020 e 2021:

 

a) Incremento do valor da arrecadação dos créditos tributários e não tributários,

tendo em vista as o aumento da arrecadação que estão sendo implementadas

pelo Secretaria Municipal da Fazenda, através de recadastramento de imóveis,

ampliando e aprimorando a fiscalização de IPTU e ISS aumentando suas

arrecadações.

 

Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei

o

Complementar n 101/2000, o montante da previsão de incentivo ou benefício será

considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de

resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Os valores acima especificados já vêm sendo desconsiderados da

previsão de receita desde a aprovação e aplicação das respectivas leis e, portanto, não

afetam as metas de resultados fiscais previstas.

 

 

Auberany Dias Pereira

CRC/TO - 1648/0

 

Secretaria Municipal da Fazenda ¦ Rua Ademar Vicente Ferreira, nº 1.155 ¦ Centro

Araguaína ¦ Estado do Tocantins ¦ (63) 3411.7159

 

 

 

 

Estado do Tocantins

Secretaria Municipal da Fazenda

CNPJ 17.380.242/0001-50

 

 

 

 

MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS

DE CARÁTER CONTINUADO

 

(Artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000)

 

Tendo em vista a proposta da administração, de buscar a

reorganização e reestruturação do quadro funcional do município, notadamente, nos

aspectos de treinamento de qualificação e aperfeiçoamento de atendimento e de

qualidade no serviços público.

Está previsto o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, para

atendimento da necessidade de técnicos e especialistas em diversas áreas, bem como

do pessoal que estará disponibilizando novos programas e soluções gerenciais.

 

Está prevista a contratação de servidores para atender às diversas

áreas de atuação da Administração Municipal, em face do concurso público.

Em face do controle rígido das despesas e da previsão de se atingir

resultado orçamentário superavitário, a contratação se efetivará se:

 

? For atendido o disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000

Acreditamos que a expansão de despesas de caráter continuado

poderá variar dentro da margem estimada para a Receita Corrente, devendo a mesma

ser considerada com margem de expansão das despesas continuadas.

 

 

Auberany Dias Pereira

Contador

 

 

Secretaria Municipal da Fazenda ¦ Rua Ademar Vicente Ferreira, nº 1.155 ¦ Centro

Araguaína ¦ Estado do Tocantins ¦ (63) 3411.7159

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO CONSOLIDADO

2019

LRF, art 5º, inciso I R$

ESPECIFICAÇÃO 2019

RECEITA TOTAL 588.496.300,00

(-) RECEITA NÃO PRIMÁRIA 9.402.300,00

- APLICAÇÃO MERCADO DE CAPITAIS, OPERAÇÃO DE CRÉDITO

- OPERAÇÃO DE CRÉDITO

- ALIENAÇÃO DE BENS

- AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

RECEITA PRIMÁRIA 579.094.000,00

DESPESA TOTAL 588.496.300,00

(-) DESPESA NÃO PRIMÁRIA 11.500.000,00

- ENCARGOS COM A DÍVIDA

- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

- CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

DESPESA PRIMÁRIA 576.996.300,00

RESULTADO PRIMÁRIO 2.097.700,00

RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA AUBERANY DIAS PEREIRA

PREFEITO CONTADORLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

2019

ARF(LRF,art 4°, § 3° ) R$

PROVIDÊNCIAS

PASSIVOS CONTIGENTES

DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR

Demandas Judiciais : Precatórios Judiciais e abertura de créditos adicionais

3.775.089,00 3.775.089,00

Processos de Ações Ordinárias e Precatórios suplementares por anulação de dotação.

Dívidas em Processo de Reconhecimento

Avais e Garantias Concedidas

Assunção de Passivos

Assistências Diversas

Outros Passivos Contingentes

3.775.089,00 3.775.089,00

SUBTOTAL SUBTOTAL

PROVIDÊNCIAS

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR

Frustração de Arrecadação :

7.910.892,50 Limitação de empenho 7.910.892,50

Frustração de receitas de tributos municipais.

Restituição de Tributos a Maior

Discrepância de Projeções

Outros Riscos Fiscais

7.910.892,50 7.910.892,50

SUBTOTAL SUBTOTAL

TOTAL 11.685.981,50 TOTAL 11.685.981,50

RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA AUBERANY DIAS PEREIRA

PREFEITO CONTADORMUNICÍPIO DE ARAGUAINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0217 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAINA

Programa 2006 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Objetivo ORIENTAR E CONTROLAR A GESTÃO DE RECURSOS E PROMOVER AÇÕES DE APOIO E MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Público Alvo POPULACAO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Porcentagem

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2383 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE POPULAÇÃO Porcentagem 25 237.000,00

2476 MANUTENCAO DOS RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POPULAÇÃO Porcentagem 24 11.235.000,00

2478 COORDENACAO E MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - FUNDO POPULAÇÃO Porcentagem 24 7.437.215,00

Total 18.909.215,00

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1.5 - E.A.R. - 16/08/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNAMUNICÍPIO DE ARAGUAINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0217 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAINA

Programa 2060 - ATENÇÃO BÁSICA

APRIMORAMENTO DAS REDES DE ATENÇÃO E PROMOÇÃO AO CUIDADO INTEGRAL DAS PESSOAS NOS VÁRIOS CICLOS DE VIDA (CRIANÇA, ADOLESCENTE, JOVEM, ADULTO E IDOSO) CONSIDERANDO AS

Objetivo

QUESTÕES DE GÊNERO E DAS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA ATENÇÃO BÁSICA, NAS REDES TEMÁTICAS E NAS REDES DE ATENÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1375 CONSTRUCAO. REFORMA E/OU AMPLIACAO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE POPULAÇÃO Porcentagem 25 2.340.000,00

2373 GESTAO E MANUTENCAO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITARIO SAUDE POPULAÇÃO Porcentagem 24 8.242.500,00

2374 ACiES BASICAS DA SAUDE BUCAL POPULAÇÃO Porcentagem 24 3.348.000,00

2376 FORTALECER E AMPLIAR OS NUCLEOS DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASF POPULAÇÃO Porcentagem 24 1.560.000,00

2379 GESTAO ESTRATEGICA SAUDE DA FAMILIA - ESF POPULAÇÃO Porcentagem 24 8.502.500,00

2380 GESTAO DO PROGRAMA ATENCAO BASICA - PAB FIXO POPULAÇÃO Porcentagem 24 9.558.000,00

2535 GESTAO DOS PROGRAMAS DE SAUDE DE ATENCAO PRIMARIA POPULAÇÃO Porcentagem 24 3.060.000,00

Total 36.611.000,00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNAMUNICÍPIO DE ARAGUAINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0217 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAINA

Programa 2061 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTCA

AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO AO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE QUALIDADE, EM TEMPO ADEQUADO, COM ÊNFASE NA HUMANIZAÇÃO, EQUIDADE E NO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE

Objetivo

SAÚDE, APRIMORANDO POLITICA DE ATENÇÃO BÁSICA, E GARANTINDO O ACESSO A MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO SUS.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2534 GESTAO DAS ACiES DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA MUNICIPAL 2.490.000,00

Total 2.490.000,00

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1.5 - E.A.R. - 16/08/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNAMUNICÍPIO DE ARAGUAINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0217 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAINA

Programa 2062 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO AO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE QUALIDADE, EM TEMPO ADEQUADO, COM ÊNFASE NA HUMANIZAÇÃO, EQUIDADE E NO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE

Objetivo

SAÚDE, APRIMORANDO POLITICA DE ATENÇÃO BÁSICA, ESPECIALIZADA, AMBULATORIAL E HOSPITALAR, E GARANTINDO O ACESSO A MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO SUS.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1377 ESTRUTURACAO E IMPLEMENTACAO DAS UNIDADES DE SAUDE DA ATENCAO POPULAÇÃO Porcentagem 25 4.750.000,00

2375 FORTALECIMENTO DOS SERVICOS DE ATENCAO DOMICILIAR - SAD/EMA POPULAÇÃO Porcentagem 25 1.444.000,00

2385 MANUTENCAO DO SERVICOS DO SAMU POPULAÇÃO Porcentagem 24 4.955.000,00

2536 FORTALECIMENTO DO SERVICO ODONTOLOGICO ESPECIALIZADO POPULAÇÃO Porcentagem 24 523.200,00

2537 MANUTENCAO E AMPLIACAO DA REDE DE ATENCAO PSICOSSOCIAL POPULAÇÃO Porcentagem 25 1.845.000,00

2538 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA POPULAÇÃO Porcentagem 25 4.750.000,00

2539 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SAUDE ESPECIALIZADA POPULAÇÃO Porcentagem 24 48.346.000,00

Total 66.613.200,00

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1.5 - E.A.R. - 16/08/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNAMUNICÍPIO DE ARAGUAINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0217 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAINA

Programa 2063 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

REDUÇÃO E PREVENÇÃO DOS RISCOS E AGRAVOS A SAÚDE DA POPULAÇÃO, POR MEIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO, COM FOCO NA PREVENÇÃO DE DOENÇAS CRÔNICAS NÃO

Objetivo

TRANSMISSÍVEIS, ACIDENTES E VIOLÊNCIAS, NO CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E NA PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1376 IMPLANTACAO E IMPLEMENTACAO DE PROGRAMAS/PROJETOS EVENTUAIS NA POPULAÇÃO Porcentagem 25 250.000,00

2363 CONSOLIDACAO DO PLANO NACIONAL DE SAUDE DO TRABALHADOR POPULAÇÃO Porcentagem 25 873.136,00

2367 EFETIVAR ACiES DO PROGRAMA NACIONAL DST. AIDS E HEPATITES POPULAÇÃO Porcentagem 25 233.460,00

2541 DESENVOLVIMENTO DAS ACiES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA. SAUDE POPULAÇÃO Porcentagem 25 8.112.160,00

2542 MANUTENCAO E IMPLEMENTACAO DAS ACiES DE VIGILANCIA SANITARIA POPULAÇÃO Porcentagem 25 3.829.475,00

Total 13.298.231,00

TOTAL GERAL DA U.G. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE: 137.921.646,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0301 - CAMARA MUNICIPAL Unidade Responsável: CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINA - CONSOLIDADO

Programa 2032 - ACAO LEGISLATIVA.

APRECIAR PROPOSIÇÕES EM GERAL, APURAR FATOS DETERMINADOS, EXERCER A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE EXTERNO DOS ÓRGÃOS E REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DESEMPENHAR AS

Objetivo

DEMAIS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS LEGAIS E REGIMENTAIS DO ÓRGÃO E DOS SEUS MEMBROS.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1132 AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DO PODER L POPULAÇÃO Porcentagem 24 350.000,00

1133 AQUISICAO DE MATERIAIS PERMANENTES E VEI POPULAÇÃO Porcentagem 24 200.000,00

2477 COORDENACAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA POPULAÇÃO Porcentagem 24 15.026.500,00

Total 15.576.500,00

TOTAL GERAL DA U.G. CAMARA MUNICIPAL: 15.576.500,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Responsável: INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE ARAGUAINA

Unidade Gestora 0419 - IMPAR-INST.DE PREV. DOS SERV.MUN.DE ARAGUAINA

Programa 2006 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Objetivo ORIENTAR E CONTROLAR A GESTÃO DE RECURSOS E PROMOVER AÇÕES DE APOIO E MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Público Alvo POPULACAO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2370 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - IMPAR POPULAÇÃO Porcentagem 24 115.000,00

2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO IMPAR POPULAÇÃO Porcentagem 24 3.523.000,00

2372 CUSTEIO PREVIDENCIARIO DO IMPAR POPULAÇÃO Porcentagem 24 22.500.000,00

Total 26.138.000,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Responsável: INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE ARAGUAINA

Unidade Gestora 0419 - IMPAR-INST.DE PREV. DOS SERV.MUN.DE ARAGUAINA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTING-NCIA

Objetivo RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Público Alvo RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

9997 RESERVA FINANCEIRA DO RPPS 862.000,00

Total 862.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. IMPAR-INST.DE PREV. DOS SERV.MUN.DE ARAGUAINA: 27.000.000,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0557 - FUNAMC-FUNDAÃAO DE ATIV.MUN.COM.DE ARAGUAINA Unidade Responsável: FD. DE ATIVIDADE MUN. COMUNITARIA DE ARAGUAINA

Programa 2006 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Objetivo ORIENTAR E CONTROLAR A GESTÃO DE RECURSOS E PROMOVER AÇÕES DE APOIO E MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Público Alvo POPULACAO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2461 MANUTENCAO DOS RECURSOS HUMANOS DA FUNAMC POPULAÇÃO Porcentagem 23 20.000,00

2475 COORDENACAO E MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA POPULAÇÃO Porcentagem 24 345.000,00

Total 365.000,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0557 - FUNAMC-FUNDAÃAO DE ATIV.MUN.COM.DE ARAGUAINA Unidade Responsável: FD. DE ATIVIDADE MUN. COMUNITARIA DE ARAGUAINA

Programa 2011 - INRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Objetivo GARANTIR A EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1386 CONSTRUCAO. REVITALIZACAO E EQUIPAMENTOS PARA ESPACOS PUBLICOS POPULAÇÃO Porcentagem 25 110.000,00

2555 MANUTENCAO DE ESPACOS PUBLICOS POPULAÇÃO Porcentagem 25 456.000,00

Total 566.000,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0557 - FUNAMC-FUNDAÃAO DE ATIV.MUN.COM.DE ARAGUAINA Unidade Responsável: FD. DE ATIVIDADE MUN. COMUNITARIA DE ARAGUAINA

Programa 2031 - ASSIST-NCIA SOCIAL E COMUNITARIA

PROPORCIONAR A COMUNIDADE DE ARAGUAÍNA, O BEM ESTAR SOCIAL E DESENVOLVER SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE

Objetivo

AUXÍLIOS FINANCEIROS, DOAÇÕES, INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E CONVÊNIO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES, QUE VENHAM A AMENIZAR A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2455 DOACiES E CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO POPULAÇÃO Porcentagem 24 336.000,00

2456 QUALIFICACAO PROFISSIONAL DE USUARIO DA FUNAMC POPULAÇÃO Porcentagem 25 25.000,00

Total 361.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. FUNAMC-FUNDAÃAO DE ATIV.MUN.COM.DE ARAGUAINA: 1.292.000,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0680 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA Unidade Responsável: SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA DE ARAGUAINA

Programa 2006 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Objetivo ORIENTAR E CONTROLAR A GESTÃO DE RECURSOS E PROMOVER AÇÕES DE APOIO E MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Público Alvo POPULACAO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2335 COORDENACAO E MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA POPULAÇÃO Porcentagem 24 2.597.000,00

2336 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTES POPULAÇÃO Porcentagem 24 800.000,00

2338 MANUTENCAO DOS RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA POPULAÇÃO Porcentagem 24 9.240.000,00

2491 GESTAO CONSORCIADA EM INFRAESTRUTURA BASICA E RESIDUOS SOLIDOS POPULAÇÃO Porcentagem 25 100.000,00

Total 12.737.000,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0680 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA Unidade Responsável: SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA DE ARAGUAINA

Programa 2009 - GESTAO DA DEFESA CIVIL

Objetivo GESTAO DA DEFESA CIVIL

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2329 ACiES EMERGENCIAIS DE RESPOSTA E RECONSTRUCAO POPULAÇÃO Porcentagem 25 350.000,00

2331 MONITORAMENTO DE AREAS DE RISCOS E DESASTRES POPULAÇÃO Porcentagem 25 80.000,00

Total 430.000,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0680 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA Unidade Responsável: SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA DE ARAGUAINA

Programa 2011 - INRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Objetivo GARANTIR A EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1100 CONST. IMPLAN. E FISCALIZACAO DE EDIFICACiES. ESPACOS PUB. E SERVICOS POPULAÇÃO Porcentagem 25 77.773.000,00

2339 MANUTENCAO DE EDIFICACiES. ESPACOS PUBLICOS E SERVICOS DE POPULAÇÃO Porcentagem 25 8.250.000,00

2340 IMPLANTACAO. EXPANSAO E MANUTENCAO DA REDE DE ENERGIA URBANA E POPULAÇÃO Porcentagem 25 9.714.000,00

2563 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA POPULAÇÃO Porcentagem 25 15.784.000,00

Total 111.521.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA: 124.688.000,00

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DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0702 - GABINETE DO PREFEITO Unidade Responsável: GABINETE DO PREFEITO DE ARAGUAINA

Programa 2000 - APOIO ADMINISTRATIVO GABINETE PREFEITO

Objetivo PROMOVER MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DO GABINETE DO PREFEITO

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2300 GESTAO E MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO POPULAÇÃO Porcentagem 24 3.533.000,00

2302 MANUTENCAO DA ASSESSORIA DE IMPRENSA POPULAÇÃO Porcentagem 24 1.164.000,00

Total 4.697.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. GABINETE DO PREFEITO: 4.697.000,00

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DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0803 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÃAO Unidade Responsável: SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO DE ARAGUAINA

Programa 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS

ENGLOBA DESPESAS QUE NAO CONTRIBUEM PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DAS QUAIS NÃO RESULTA UM PRODUTO E NÃO GERAM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA SOB FORMA DE BENS

Objetivo

OU SERVIÇOS, REPRESENTANDO, PORTANTO, UMA AGREGAÇÃO NEUTRA

Público Alvo ENCARGOS ESPECIAIS

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2330 ENCARGOS COM PASEP 1.116.500,00

Total 1.116.500,00

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DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0803 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÃAO Unidade Responsável: SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO DE ARAGUAINA

Programa 2006 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Objetivo ORIENTAR E CONTROLAR A GESTÃO DE RECURSOS E PROMOVER AÇÕES DE APOIO E MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Público Alvo POPULACAO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2327 GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO POPULAÇÃO Porcentagem 24 8.364.130,00

2328 FORMACAO CONTINUADA POPULAÇÃO Porcentagem 24 32.000,00

2448 MANUTENCAO DOS CONSELHOS TUTELARES POPULAÇÃO Porcentagem 25 881.750,00

2557 CONSORCIO INTERMUNICIPAL POPULAÇÃO Porcentagem 25 17.000,00

2561 OUVIDORIA POPULAÇÃO Porcentagem 25 37.000,00

Total 9.331.880,00

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DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0803 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÃAO Unidade Responsável: SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO DE ARAGUAINA

Programa 2011 - INRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Objetivo GARANTIR A EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1388 REVITALIZACAO DE PREDIO PUBLICO POPULAÇÃO Porcentagem 25 1.466.370,00

Total 1.466.370,00

TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÃAO: 11.914.750,00

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DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0904 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Unidade Responsável: SEC. MUN. DA FAZENDA DE ARAGUAINA

Programa 2001 - GESTAO FINANCEIRA

VISA MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, GARANTIR OS CONTROLES E FISCALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO,

Objetivo

BEM COMO O GERENCIAMENTO DE RECEBIMENTOS POR REPASSE E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, CONTROLE DE SALDO DE CAIXA E BANCÁRIOS, REGISTRO CONTPABIL DOS ATOS E FATOS DA

ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE DE RECURSOS VINCULADOS, GARANTIR O FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E CONTROLAR OS LIMITES DE GASTOS

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2304 GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA POPULAÇÃO Porcentagem 24 10.705.000,00

Total 10.705.000,00

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DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0904 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Unidade Responsável: SEC. MUN. DA FAZENDA DE ARAGUAINA

Programa 2002 - SERVICOS DA DIVIDA INTERNA

EFETUAR PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICÍPIO (INCLUSIVE CORREÇÃO DE VALORES DO PRINCIPAL) DECORRENTES DE ACORDOS FORMAIS DE RECONHECIMENTO DE

Objetivo

DIVIDAS INTERNAS E OPERAÇÕES DE CREDITO

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2306 AMORTIZACAO DA DIVIDA FUNDADA POPULAÇÃO Porcentagem 24 11.500.000,00

Total 11.500.000,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0904 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Unidade Responsável: SEC. MUN. DA FAZENDA DE ARAGUAINA

Programa 2004 - CREDITO EDUCATIVO UNIVERSITARIO

Objetivo CONCESSÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO UNIVERSITARIO A ALUNOS DE BAIXA RENDA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 1889/1999 E 2661/2009

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2308 CONCESSAO DE CREDITO EDUCATIVO POPULAÇÃO Porcentagem 24 700.000,00

Total 700.000,00

Página 21 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0904 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Unidade Responsável: SEC. MUN. DA FAZENDA DE ARAGUAINA

Programa 2067 - MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Objetivo MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A GESTÃO E A GESTÃO DE SETORES SETORIAIS BÁSICOS, QUE VISA O AUMENTO DO NÍVEL DE EFICIÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1380 PROGRAMA DE MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA POPULAÇÃO Porcentagem 25 2.100.000,00

Total 2.100.000,00

Página 22 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0904 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Unidade Responsável: SEC. MUN. DA FAZENDA DE ARAGUAINA

Programa 2068 - MULTIFINALITÁRIO

MANTER UMA BASE DE DADOS DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS ÚNICAS E INTEGRADAS, PROVENDO AS INFORMAÇÕES ATUALIZADAS PARA TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Objetivo

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2565 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO MULTIFINALITÁRIO 6.000.000,00

Total 6.000.000,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 0904 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Unidade Responsável: SEC. MUN. DA FAZENDA DE ARAGUAINA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTING-NCIA

Objetivo RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Público Alvo

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

9999 RESERVA DE CONTINGENCIA POPULAÇÃO Porcentagem 24 500.000,00

Total 500.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: 31.505.000,00

Página 24 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Unidade Responsável: SEC. MUN. DE GOVERNO DE ARAGUAINA

Programa 2006 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Objetivo ORIENTAR E CONTROLAR A GESTÃO DE RECURSOS E PROMOVER AÇÕES DE APOIO E MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Público Alvo POPULACAO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2486 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO POPULAÇÃO Porcentagem 24 665.000,00

Total 665.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO: 665.000,00

Página 25 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1148 - SECRETARIA DE CAPTAÃAO DE RECURSOS E GESTAO DE REC Unidade Responsável: SEC. MUN. DE CAPTACAO E GESTAO DE RECURSOS

Programa 2006 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Objetivo ORIENTAR E CONTROLAR A GESTÃO DE RECURSOS E PROMOVER AÇÕES DE APOIO E MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Público Alvo POPULACAO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2360 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA SEC DE POPULAÇÃO Porcentagem 24 780.000,00

Total 780.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA DE CAPTAÃAO DE RECURSOS E GESTAO DE REC: 780.000,00

Página 26 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Responsável: SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO

Unidade Gestora 1230 - SEC. MUL. DE DESENV ECONOMICO E MEIO AMBIENTE

AMBIENTE

Programa 2006 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Objetivo ORIENTAR E CONTROLAR A GESTÃO DE RECURSOS E PROMOVER AÇÕES DE APOIO E MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Público Alvo POPULACAO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2550 GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO POPULAÇÃO Porcentagem 25 3.496.500,00

Total 3.496.500,00

Página 27 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Responsável: SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO

Unidade Gestora 1230 - SEC. MUL. DE DESENV ECONOMICO E MEIO AMBIENTE

AMBIENTE

Programa 2011 - INRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Objetivo GARANTIR A EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1357 CONTRUCAO DO CENTRO DE CONVENCiES DE ARAGUAINA POPULAÇÃO Porcentagem 25 2.245.000,00

1360 CONSTRUCAO FEIRINHA POPULAÇÃO Porcentagem 25 2.070.000,00

1389 EXECUCAO DE OBRAS EM ESTRADAS VICINAIS POPULAÇÃO Porcentagem 25 2.005.000,00

1390 EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL POPULAÇÃO Porcentagem 25 850.000,00

Total 7.170.000,00

Página 28 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Responsável: SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO

Unidade Gestora 1230 - SEC. MUL. DE DESENV ECONOMICO E MEIO AMBIENTE

AMBIENTE

Programa 2012 - ECONOMIA SOLIDARIA

Objetivo DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E CRIATIVA. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A INCLUSÃO PRODUTIVA, COM GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2468 FOMENTO A PRODUCAO AGROPECUARIA POPULAÇÃO Porcentagem 24 732.000,00

Total 732.000,00

Página 29 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Responsável: SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO

Unidade Gestora 1230 - SEC. MUL. DE DESENV ECONOMICO E MEIO AMBIENTE

AMBIENTE

Programa 2013 - DESENV. ECONOMICO E SUSTENTAVEL AGRONEG

PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS PARA CAPCITAÇÃO E IPLEMENTAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS E GESTÃO DE NEGÓCIOS. ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS

Objetivo

PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS A FIM DE CONQUISTAR NOVOS MERCADOS CONSUMIDORES. FORTALECER E AMPLIAR AS CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO COM VISTA A AGRAGAÇÃO DE

VALORES

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1101 REVITALIZACAO DO DISTRITO AGRO INDUSTRIAL DE ARAGUAINA POPULAÇÃO Porcentagem 25 60.000,00

1365 IMPLANTACAO DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE LEITE E DERIVADOS POPULAÇÃO Porcentagem 25 1.170.000,00

Total 1.230.000,00

Página 30 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Responsável: SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO

Unidade Gestora 1230 - SEC. MUL. DE DESENV ECONOMICO E MEIO AMBIENTE

AMBIENTE

Programa 2014 - DESENV. DA INDUSTRIA

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A PRODUÇÃO INSDUSTRIAL SUSTENTÁVEL, A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E A DISSEMINAÇÃO O CONHECIMENTO VISANDO O AUMENTO DA

Objetivo

COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINA. FORTALECER A CADEIA PRODUTIVA DE TURISMO MUNICIPAL COM VISTAS A FORMAÇÃO DE PRODUTOS TURÍSTICOS COMPETITIVOS NO

CENÁRIOS REGIONAL/ESTADUAL

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2349 REALIZACAO E APIO DE EVENTOS COMERCIAIS E DE SERVICOS POPULAÇÃO Porcentagem 25 30.000,00

2506 APOIO E INCENTIVO AO TURISMO POPULAÇÃO Porcentagem 25 70.000,00

Total 100.000,00

Página 31 de 69

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DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Responsável: SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO

Unidade Gestora 1230 - SEC. MUL. DE DESENV ECONOMICO E MEIO AMBIENTE

AMBIENTE

Programa 2029 - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTA

1. PROMOVER A CONSERVAÇÃO E A EDUCAÇÃO AMBIENTAL VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, O REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS

Objetivo

RECICLÁVEIS E A SENSIBILIZAÇÃO QUANTO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS. 2. REALIZAR O CONTROLE DA POLUIÇÃO E DOS IMPACTOS ANTRÓPICOS NOS RECURSOS NATURAIS VISANDO

GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2508 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE- FMA POPULAÇÃO Porcentagem 25 138.000,00

2562 PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 430.000,00

Total 568.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. SEC. MUL. DE DESENV ECONOMICO E MEIO AMBIENTE: 13.296.500,00

Página 32 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1605 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2006 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Objetivo ORIENTAR E CONTROLAR A GESTÃO DE RECURSOS E PROMOVER AÇÕES DE APOIO E MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Público Alvo POPULACAO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2394 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEC. DE POPULAÇÃO Porcentagem 22 3.960.000,00

Total 3.960.000,00

Página 33 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1605 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2024 - EDUCACAO INFANTIL PARA TODOS

Objetivo OFERTAR UM ENSINO DE QUALIDADE PARA AS CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARAGUAÍNA, AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL.

Público Alvo ALUNOS

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2024 GESTAO E MANUTENCAO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO POPULAÇÃO Porcentagem 25 335.000,00

2025 GESTAO E MANUTENCAO DE CRECHES - PROINFANCIA POPULAÇÃO Porcentagem 25 257.000,00

Total 592.000,00

Página 34 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1605 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2025 - EDUCACAO DE QUALIDADE ENSINO FUNDAMENTAL

MELHORAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL, E ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-CULTURAL. IMPLEMENTAR POLITICAS PÚBLICAS E MECANISMO DE APOIO AO ENSINO

Objetivo

FUNDAMENTAL VISANDO A MELHORIA DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM.

Público Alvo ALUNOS

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2404 APOIO AO PROGRAMA SE LIGA E ACELERA - IAS POPULAÇÃO Porcentagem 25 18.000,00

Total 18.000,00

Página 35 de 69

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DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1605 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2033 - TRANSPORTE ESCOLAR.

GARANTIR COM QUALIDADE O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DAS REDES MUNICIPAIS E ESTADUAIS DAS ESCOLAS DO CAMPO; ASSEGURAR O TRANSPORTE PARA OS PROFISSIONAIS DA

Objetivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REALIZAREM O ACOMPANHAMENTO AS UNIDADES ESCOLARES.

Público Alvo ALUNOS

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2395 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO POPULAÇÃO Porcentagem 24 5.560.000,00

Total 5.560.000,00

Página 36 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1605 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2034 - ALIMENTCAO E NUTRICAO ESCOLAR

Objetivo FORNECER ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Público Alvo ALUNOS

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2400 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR POPULAÇÃO Porcentagem 24 4.500.000,00

Total 4.500.000,00

Página 37 de 69

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DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1605 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2045 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Objetivo MANTER E FORTALECER O ATENDIMENTO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

Público Alvo JOVENS E ADULTOS

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2392 GESTAO E MANUTENCAO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO POPULAÇÃO Porcentagem 25 42.000,00

2507 GESTAO E MANUTENCAO DO PROGRAMA PEJA POPULAÇÃO Porcentagem 25 164.000,00

Total 206.000,00

Página 38 de 69

Emitido em 29/11/2018 13:02 por 66335710110

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1605 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2046 - CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Objetivo MANTER E FORTALECER OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.

Público Alvo CONSELHOS

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2397 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POPULAÇÃO Porcentagem 25 32.000,00

Total 32.000,00

Página 39 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1605 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2047 - EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS ESCOLARES

Objetivo ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA REVITALIZAR AS UNIDADES ESCOLARES E DIRETORIAS DE ENSINO.

Público Alvo ALUNOS

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1370 EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL E POPULAÇÃO Porcentagem 25 301.000,00

1371 EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL E POPULAÇÃO Porcentagem 25 380.000,00

Total 681.000,00

Página 40 de 69

Emitido em 29/11/2018 13:02 por 66335710110

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1605 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2048 - INFRAESTRUTURA ESCOLAR

Objetivo IMPLANTAR E REVITALIZAR AS UNIDADES ESCOLARES EM ÓTIMAS CONDIÇÕES PARA USO DA COMUNIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL.

Público Alvo ALUNOS

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1121 CONSTRUCAO E COBERTURA DA QUADRA PARA AS ESCOLAS DA ZONA URBANA POPULAÇÃO Porcentagem 25 1.040.000,00

1373 CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DE CEI/CRECHES POPULAÇÃO Porcentagem 25 3.740.300,00

1378 CONSTRUCAO. AMPLIACAO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO POPULAÇÃO Porcentagem 25 4.560.000,00

Total 9.340.300,00

Página 41 de 69

Emitido em 29/11/2018 13:02 por 66335710110

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1605 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2051 - AUTONOMIA FINANCEIRA

Objetivo REPASSAR AS ASSOCIAÇÕES DE APOIO DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL, RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS.

Público Alvo ESCOLAS

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2401 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS - AUTONOMIA FINANCEIRA POPULAÇÃO Porcentagem 25 28.500.000,00

Total 28.500.000,00

Página 42 de 69

Emitido em 29/11/2018 13:02 por 66335710110

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1605 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2053 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Objetivo MANTER E FORTALECER A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2479 GESTAO QUOTA SALARIO EDUCACAO Q.S.E POPULAÇÃO Porcentagem 24 2.165.000,00

Total 2.165.000,00

Página 43 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1605 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2055 - RECURSOS HUMANOS

Objetivo CUSTEAR DESPESAS COM VENCIMENTOS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, PROGRESSÕES, LICENÇAS, DATA BASE DOS PROFESSORES E PESSOAL ADMINISTRATIVOS DA REDE DE ENSINO.

Público Alvo SERVIDORES

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2399 MANUTENCAO DOS RECURSOS HUMANOS POPULAÇÃO Porcentagem 24 18.100.000,00

Total 18.100.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA E LAZER: 73.654.300,00

Página 44 de 69

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1.5 - E.A.R. - 16/08/2017

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1620 - FUNDEB Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2054 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

Objetivo MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DAS UNIDADES DE ENSINO.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2473 GESTAO E MANUTENCAO FUNDEB 40% POPULAÇÃO Porcentagem 24 12.690.000,00

2474 GESTAO E MANUTENCAO FUNDEB 40% - EDUCACAO INFANTIL POPULAÇÃO Porcentagem 24 7.210.000,00

Total 19.900.000,00

Página 45 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1620 - FUNDEB Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2055 - RECURSOS HUMANOS

Objetivo CUSTEAR DESPESAS COM VENCIMENTOS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, PROGRESSÕES, LICENÇAS, DATA BASE DOS PROFESSORES E PESSOAL ADMINISTRATIVOS DA REDE DE ENSINO.

Público Alvo SERVIDORES

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2471 GESTAO E MANUTENCAO DO FUNDEB 60% POPULAÇÃO Porcentagem 24 44.265.000,00

2472 GESTAO E MANUTENCAO FUNDEB 60% - EDUCACAO INFANTIL POPULAÇÃO Porcentagem 24 22.770.000,00

Total 67.035.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. FUNDEB: 86.935.000,00

Página 46 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1622 - SUPERINTENDENCIA DA CULTURA Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2006 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Objetivo ORIENTAR E CONTROLAR A GESTÃO DE RECURSOS E PROMOVER AÇÕES DE APOIO E MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Público Alvo POPULACAO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2545 GESTAO E MANUTENCAO DA SUPERINTENDENCIA DA CULTURA E LAZER POPULAÇÃO Porcentagem 25 2.160.000,00

Total 2.160.000,00

Página 47 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1622 - SUPERINTENDENCIA DA CULTURA Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2016 - DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

Objetivo FOMENTAR EVENTOS, AÇÕES E ATIVIDADES CULTURAIS, VALORIZAR O ARTISTA, FORTALECIMENTO DA CULTURA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2357 EDITAIS DE APOIO A PRODUCAO CULTURAL E GESTAO CONSORCIADA POPULAÇÃO Porcentagem 25 205.000,00

Total 205.000,00

Página 48 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1622 - SUPERINTENDENCIA DA CULTURA Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2049 - CULTURA E LAZER

EDITAIS DE APOIO À PRODUÇÃO CULTURAL; PATROCÍNIO DE ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS; APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES FOLCLÓRICAS POPULARES E DE IDENTIDADE CULTURAL;APOIO AO LAZER

Objetivo

E REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROPOSTOS PELO CALENDÁRIO DE EVENTOS TRADICIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2358 REALIZACAO DE EVENTOS TRADICIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS POPULAÇÃO Porcentagem 25 1.405.000,00

Total 1.405.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. SUPERINTENDENCIA DA CULTURA: 3.770.000,00

Página 49 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1623 - SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2006 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Objetivo ORIENTAR E CONTROLAR A GESTÃO DE RECURSOS E PROMOVER AÇÕES DE APOIO E MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2564 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO ESPORTE, JUVENTUDE E POPULAÇÃO Porcentagem 25 3.652.500,00

Total 3.652.500,00

Página 50 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1623 - SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2050 - ESPORTE E LAZER

PROPICIAR ESPAÇOS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER QUE ATENDAM A CRESCENTE NECESSIDADE E DEMANDA DA POPULAÇÃO, ACREDITANDO NA INCLUSÃO SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE

Objetivo

DE VIDA.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1374 CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DE ESPACOS ESPORTIVOS POPULAÇÃO Porcentagem 25 1.850.000,00

Total 1.850.000,00

Página 51 de 69

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1.5 - E.A.R. - 16/08/2017

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1623 - SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2065 - ESPORTE E JUVENTUDE

Objetivo PUBLICAR EDITAIS, PATROCÍNIO A EVENTOS, REALIZAR EVENTOS TRADICIONAIS E OUTRAS AÇÕES QUE FORTALEÇAM AO ESPORTE E JUVENTUDE LOCAL.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2547 REALIZACAO DE EVENTOS TRADICIONAIS PERTINENTES AO ESPORTE E POPULAÇÃO Porcentagem 25 505.000,00

2548 EDITAIS DE APOIO A PRODUCAO ESPORTIVA. JUVENIL E GESTAO POPULAÇÃO Porcentagem 25 210.000,00

Total 715.000,00

Página 52 de 69

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1.5 - E.A.R. - 16/08/2017

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1623 - SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER Unidade Responsável: SEC. MUN. DE EDUCACAO DE ARAGUAINA

Programa 2066 - ESPAÇOS CULTURAIS E LAZER

PROPICIAR ESPAÇOS DE PRÁTICAS CULTURAIS E DE LAZER QUE ATENDAM A CRESCENTE NECESSIDADE E DEMANDA DA POPULAÇÃO, ACREDITANDO NA INCLUSÃO SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE

Objetivo

DE VIDA.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1379 CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DE ESPACOS DE LAZER POPULAÇÃO Porcentagem 25 1.870.000,00

Total 1.870.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER: 8.087.500,00

Página 53 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1818 - SEC. ASS SOCIAL. TRABALHO E HABITAÇÃO Unidade Responsável: SEC. MUN. DE TRAB E ACAO SOCIAL DE ARAGUAINA

Programa 2006 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Objetivo ORIENTAR E CONTROLAR A GESTÃO DE RECURSOS E PROMOVER AÇÕES DE APOIO E MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2520 GESTAO E MANUTENCAO DA SEMASTH POPULAÇÃO Porcentagem 25 9.691.400,00

Total 9.691.400,00

Página 54 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1818 - SEC. ASS SOCIAL. TRABALHO E HABITAÇÃO Unidade Responsável: SEC. MUN. DE TRAB E ACAO SOCIAL DE ARAGUAINA

Programa 2043 - AQUISICAO DE BENS IMOVEIS

Objetivo AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAZENDA DA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1367 AQUISICAO E/OU DESAPROPRIACAO DE BENS IMOVEIS POPULAÇÃO Porcentagem 25 10.000,00

Total 10.000,00

Página 55 de 69

Emitido em 29/11/2018 13:02 por 66335710110

1.5 - E.A.R. - 16/08/2017

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1818 - SEC. ASS SOCIAL. TRABALHO E HABITAÇÃO Unidade Responsável: SEC. MUN. DE TRAB E ACAO SOCIAL DE ARAGUAINA

Programa 2056 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS

PROPOR POSSÍVEIS FORMAS DE CONCRETIZAR POLÍTICAS SOCIAIS CAPAZES DE PROMOVER SOCIEDADES MAIS IGUALITÁRIAS E LIVRES, E REÚNE CONCEITOS BÁSICOS PARA A DEFINIÇÃO DE AÇÕES

Objetivo

INCLUSIVAS PARA TODOS OS ÂMBITOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TAIS COMO AS PRÓPRIAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS, POLÍTICAS INCLUSIVAS DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E HUMANIZAÇÃO.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2521 GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SETORIAIS POPULAÇÃO Porcentagem 25 503.500,00

Total 503.500,00

TOTAL GERAL DA U.G. SEC. ASS SOCIAL. TRABALHO E HABITAÇÃO: 10.204.900,00

Página 56 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1859 - FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA Unidade Responsável: SEC. MUN. DE TRAB E ACAO SOCIAL DE ARAGUAINA

Programa 2059 - GESTÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA)

O FUNDO DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) É REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL 8.069/90 (ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE) COM A FUNÇÃO NORMATIZAR, IMPLANTAR E EXECUTAR AS

Objetivo

POLITICAS DE GARANTIAS DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, TENDO COMO OBJETIVO CAPTAR E APLICAR RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AS AÇÕES DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E

AO ADOLESCENTE. O FIA DE ARAGUAINA-TO FOI INSTITUÍDO PELA LEI Nº2.137/2003 ALTERADA PELA LEI Nº2.777/2011 E ESTÁ REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 790-B/2005.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2533 EXECUCAO DO FIA POPULAÇÃO Porcentagem 25 890.000,00

Total 890.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA: 890.000,00

Página 57 de 69

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1.5 - E.A.R. - 16/08/2017

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1883 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL Unidade Responsável: SEC. MUN. DE TRAB E ACAO SOCIAL DE ARAGUAINA

Programa 2057 - GESTÃO DA ASISTÊNCIA SOCIAL

PROMOVER SERVIÇOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL PARA FAMÍLIAS, INDIVÍDUOS E GRUPOS QUE DELES NECESSITAREM; CONTRIBUIR COM A INCLUSÃO E A

Objetivo

EQUIDADE DOS USUÁRIOS E GRUPOS ESPECÍFICOS, AMPLIANDO O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS BÁSICOS E ESPECIAIS, EM ÁREAS URBANA E RURAL; ASSEGURAR QUE AS

AÇÕES NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TENHAM CENTRALIDADE NA FAMÍLIA, E QUE GARANTAM CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2522 GESTAO DO SUAS POPULAÇÃO Porcentagem 25 177.500,00

2523 GESTAO DO CADUNICO E PBF POPULAÇÃO Porcentagem 25 500.500,00

2524 EXECUCAO DE SERVICOS DE PSB POPULAÇÃO Porcentagem 25 492.750,00

2525 EXECUCAO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA POPULAÇÃO Porcentagem 25 23.100,00

2526 EXECUCAO DO P¦ROGRAMA ACESSUAS TRABALHO POPULAÇÃO Porcentagem 25 427.000,00

2527 EXECUCAO DE SERVICOS DE PSE - MC POPULAÇÃO Porcentagem 25 424.140,00

2528 EXECUCAO AEPETI POPULAÇÃO Porcentagem 25 170.500,00

2529 EXECUCAO DE SERVICOS DE PSE - AC POPULAÇÃO Porcentagem 25 207.000,00

Total 2.422.490,00

TOTAL GERAL DA U.G. FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL: 2.422.490,00

Página 58 de 69

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1884 - SUPERITENDENCIA DE HABITAÇÃO Unidade Responsável: SEC. MUN. DE TRAB E ACAO SOCIAL DE ARAGUAINA

Programa 2058 - GESTÃO DA HABITAÇÃO

PROMOVER O ACESSO A CASA PRÓPRIA COM ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS QUE NECESSITAM DE MORADIA, REDUZINDO O DÉFICIT HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO, ELEVANDO A

Objetivo

QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2530 EXECUCAO DO PROGRAMA MIN HA CASA. MINHA VIDA (PMCMV) POPULAÇÃO Porcentagem 25 90.000,00

2531 EXECUCAO DO PTS / PMCMV POPULAÇÃO Porcentagem 25 1.240.000,00

2532 EXECUCAO DO PROGRAMA CARTAO REFORMA POPULAÇÃO Porcentagem 25 190.000,00

Total 1.520.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. SUPERITENDENCIA DE HABITAÇÃO: 1.520.000,00

Página 59 de 69

Emitido em 29/11/2018 13:02 por 66335710110

1.5 - E.A.R. - 16/08/2017

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 1916 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO Unidade Responsável: CONTROLADORIA MUNICIPAL DE ARAGUAINA

Programa 2006 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Objetivo ORIENTAR E CONTROLAR A GESTÃO DE RECURSOS E PROMOVER AÇÕES DE APOIO E MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Público Alvo POPULACAO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2311 COORDENACAO E MANUTENCAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS GERAIS POPULAÇÃO Porcentagem 24 693.000,00

Total 693.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO: 693.000,00

Página 60 de 69

Emitido em 29/11/2018 13:02 por 66335710110

1.5 - E.A.R. - 16/08/2017

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 2110 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Unidade Responsável: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA

Programa 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS

ENGLOBA DESPESAS QUE NAO CONTRIBUEM PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DAS QUAIS NÃO RESULTA UM PRODUTO E NÃO GERAM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA SOB FORMA DE BENS

Objetivo

OU SERVIÇOS, REPRESENTANDO, PORTANTO, UMA AGREGAÇÃO NEUTRA

Público Alvo ENCARGOS ESPECIAIS

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1385 CUMPRIMENTO DE PRECATORIOS POPULAÇÃO Porcentagem 25 3.775.089,00

Total 3.775.089,00

Página 61 de 69

Emitido em 29/11/2018 13:02 por 66335710110

1.5 - E.A.R. - 16/08/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNAMUNICÍPIO DE ARAGUAINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 2110 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Unidade Responsável: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA

Programa 2007 - DEFESA DA ORDEM JURIDICA.

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS JUDICIARIAS DO MUNICÍPIO, DEFESA E AJUIZAMENTO DAS ACOES EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE AUXILIAR OS ORGÃOS DA ADMINISTRACAO,

Objetivo

CUMPRIMENTO DE PRECATORIOS E DETERMINACOES JUDICIARIAS

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2314 COORDENACAO E MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS POPULAÇÃO Porcentagem 24 1.409.648,00

2316 MANUTENCAO DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS POPULAÇÃO Porcentagem 24 1.020.000,00

Total 2.429.648,00

TOTAL GERAL DA U.G. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO: 6.204.737,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 2201 - AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO AMTT Unidade Responsável: AGENCIA MUN TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA

Programa 2010 - GESTAO DO TRANSITO

Objetivo ESTRUTURAR E GERENCIAR O TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. PLANEJAR E ORDENAR O TRÂNSITO E O TRANSPORTE BEM COMO PROMOVER ESTUDOS, PESQUISAS E AÇÕES EDUCATIVAS

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1381 ESTRUTURACAO DA AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E GUARDA MUNICIPAL POPULAÇÃO Porcentagem 25 82.000,00

1382 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA O TRANSITO POPULAÇÃO Porcentagem 25 141.000,00

2334 EDUCACAO NO TRANSITO POPULAÇÃO Porcentagem 25 141.310,00

2499 GESTAO E MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EM GERAIS POPULAÇÃO Porcentagem 25 4.005.667,00

2553 MANUTENCAO DE SINALIZACAO HORIZONTAL. VERTICAL E SEMAFORICA POPULAÇÃO Porcentagem 25 3.201.000,00

2554 GUARDA MUNICIPAL DE ARAGUAINA POPULAÇÃO Porcentagem 25 250.000,00

Total 7.820.977,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 2201 - AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO AMTT Unidade Responsável: AGENCIA MUN TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA

Programa 2011 - INRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Objetivo GARANTIR A EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

1383 REVITALIZACAO DA RODOVIARIO POPULAÇÃO Porcentagem 25 150.000,00

1384 REVITALIZACAO DO AEROPORTO POPULAÇÃO Porcentagem 25 10.020.000,00

2551 MANUTENCAO DA RODOVIARIA POPULAÇÃO Porcentagem 25 220.000,00

2552 MANUTENCAO DO AEROPORTO POPULAÇÃO Porcentagem 25 1.460.000,00

Total 11.850.000,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 2201 - AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO AMTT Unidade Responsável: AGENCIA MUN TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA

Programa 2044 - TRANSPORTE PUBLICO EFICIENTE

PROVER UM SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ÁGIL, CONFORTÁVEL, LIMPO E ACESSÍVEL À TODA POPULAÇÃO, REDUZINDO O TEMPO DE DESLOCAMENTO, TORNANDO-SE A PRINCIPAL ALTERNATIVA DE

Objetivo

TRANSPORTE DA CIDADE.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2517 SERVICOS DE TRANSPORTES PUBLICO POPULAÇÃO Porcentagem 25 1.950.000,00

Total 1.950.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO AMTT: 21.620.977,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Responsável: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DESENVOLVIMENTO

Unidade Gestora 2301 - CONSORCIO PUBLICO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO C

Programa 2042 - GESTAO DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO CENT

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES CONSORCIADAS DE FORMA EQUITATIVA, SUSTENTÁVEL E SOCIALMENTE JUSTA, COM FOCO NA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, VISANDO À

Objetivo

MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2500 MANUTENCAO DO CONSORCIO INETERMUNICIPAL DO CENTRO NORTE POPULAÇÃO Porcentagem 25 181.000,00

Total 181.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. CONSORCIO PUBLICO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO C: 181.000,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 2401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA Unidade Responsável: SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA

Programa 2006 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Objetivo ORIENTAR E CONTROLAR A GESTÃO DE RECURSOS E PROMOVER AÇÕES DE APOIO E MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Público Alvo POPULACAO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2518 COORDENACAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POPULAÇÃO Porcentagem 25 2.495.000,00

2519 INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - ARAGUAINA POPULAÇÃO Porcentagem 25 131.000,00

2560 REGULARIZAÇÃO DE IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS POPULAÇÃO Porcentagem 25 101.000,00

Total 2.727.000,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 2401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA Unidade Responsável: SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA

Programa 2027 - MOBILIDADE URBANA

PROMOVER O ORDENAMENTO DO TRÂNSITO, TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E BENS, BEM COMO PLANEJAR A INFRAESTRUTURA VOLTADA PARA MOBILIDADE URBANA VISANDO A INCLUSÃO

Objetivo

SOCIAL, A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, A DEMOCRATIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE ARAGUAÍNA.

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2419 PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA MOBILIDADE URBANA POPULAÇÃO Porcentagem 25 171.000,00

Total 171.000,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2019

Consolidado

Unidade Gestora 2401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA Unidade Responsável: SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA

Programa 2028 - ARAGUAINA CONECTADA

1.CONSTRUÇÃO DA INFOVIA DIGITAL DE ARAGUAÍNA PARA A COMUNICAÇÃO DE DADOS, VOZ E IMAGENS EM ALTA VELOCIDADE ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, VIABILIZANDO A UTILIZAÇÃO DE

Objetivo

SISTEMAS, AGILIZAÇÃO DE PROCESSOS E INCREMENTO NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO; 2. VÍDEO MONITORAMENTO URBANO COM ALOCAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO,

MELHORANDO A SEGURANÇA DO MUNICÍPIO; 3. FORNECIMENTO DE INTERNET GRATUITA SEM FIO EM LOCAIS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO CARENTE, FACILITANDO O ACESSO NÃO SÓ A

REDE MUNDIAL MAS AOS DIVERSOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA;

Público Alvo POPULAÇÃO

Justificativa

Indicadores

Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA

Metas Físicas Metas

Unidade de

Código Ação Produtos

Medida

2019 2019

2420 INFOVIA. MONITORAMENTO URBANO E DISTRIBUICAO DE INTERNET SEM FIO POPULAÇÃO Porcentagem 25 78.000,00

Total 78.000,00

TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA: 2.976.000,00

TOTAL GERAL: 588.496.300,00

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