DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA DE APARELHOS ELIMINADORES DE AR NAS TUBULAÇÕES HIDRÁULICAS DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.”
Publicada em 29/04/2009
LEI Nº 2.605 DE 29 DE ABRIL DE 2009
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO NO MUNICÍPIO DE
ARAGUAÍNA DE APARELHOS ELIMINADORES DE AR NAS
TUBULAÇÕES HIDRÁULICAS DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS,
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO
TOCANTINS, APROVOU e o Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado a instalação e o uso de aparelhos eliminadores de ar
nas tubulações hidráulicas de prédios residenciais, comerciais e industriais na cidade de
Araguaína.
Art. 2º - O licenciamento de obras de projeto de construção e edificações
novas residenciais, comerciais ou industriais, fica condicionado a prévia apresentação de projeto
de instalação de eliminador de ar nas respectivas estruturas hidráulicas internas.
Parágrafo Único – A empresa fica obrigada e deverão incluir no custo
total da obra a instalação de eliminador de ar nas construções de prédios novos residenciais,
comerciais ou industriais.
Art. 3º - A instalação e o uso do eliminador de ar na tubulação de água na
estrutura interna das edificações far-se-á antes da passagem da água para leitura de consumo pelo
hidrômetro.
Art. 4º - Fica isento de taxas, encargos ou custos nas contas de água o
adquirente, pessoa física ou jurídica, dos aparelhos eliminador de ar para instalação e o uso nas
estruturas hidráulicas internas dos prédios residenciais, comerciais, industriais do Município de
Araguaína.
Art. 5º - O aparelho de eliminação de ar, deverá conter obrigatoriamente o
selo de aprovação do Instituto Nacional de Metrologia – Inmetro -, que autorizará a empresa que
detém e maneja esta tecnologia, o seu uso e instalação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Abril de 2009.
FÉLIX VALUAR DE SOUSA BARROS
Prefeito Municipal