Altera a redação do Decreto 010, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
Publicada em 28/05/2015
DECRETO 362 DE 28 DE MAIO DE 2015.
Altera a redação do Decreto 010, de 11 de janeiro de
2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.829/2012, de 31 de dezembro
de 2012 e art. 88, inciso I, alínea e) da Lei Orgânica do Município de Araguaína, Tocantins,
CONSIDERANDO que o Decreto 010, de 11 de janeiro de 2013 dispõe sobre a
regulamentação da estrutura operacional e organizacional da administração direta e indireta
do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que a Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Araguaína –
AMTT foi criada pela Lei nº 2901/201;
CONSIDERANDO as mudanças ocorridas na atual gestão para melhorar o transporte
e trânsito de nossa cidade, visando proporcionar segurança e serviços de boa qualidade aos
usuários e cidadãos araguainenses;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e promover as mudanças
administrativas de setores vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura,
proporcionando a prestação de serviços público com qualidade;
DECRETA:
Art. 1º - Fica incorporado à Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Araguaína
- AMTT, toda organização estrutural de gestão e arrecadação do AEROPORTO e RODOVIÁRIA,
pertencentes atualmente à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 2º. Delego ao Presidente da Agência de Transporte e Trânsito a competência para
expedir o ato de remoção de servidores públicos de outras secretarias, levando em
consideração a necessidade de cada Departamento.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2015 e revoga-se as disposições em contrário.
Araguaína, Estado do Tocantins, aos 28 de maio de 2015.
RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA
Prefeito de Araguaína
- Decreto Lei publicada no DOM nº 847, Ano IV, quinta - feira, 28 de maio de 2015.
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